Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Anabela Maria Dias Paquete no cargo de direção intermédia de 2.º grau ― chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos.

Aviso (extrato) n.º 23790/2024/2



Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Anabela Maria Dias Paquete, no cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos

Em cumprimento do disposto do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptado à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, publica-se a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Montijo, de 09/10/2024, que procedeu à nomeação, em regime de substituição, da licenciada Anabela Maria Dias Paquete, no cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Montijo, com efeitos a 10 de outubro de 2024.

Considerando que:

a) O cargo de Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Montijo, foi recentemente criado por reorganização dos serviços, com a aprovação pela Assembleia Municipal de Montijo, em 22/07/2024, sob proposta da Câmara Municipal de Montijo, do novo Regulamento Orgânico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Montijo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 30/08/2024;

b) Se torna necessário prover o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, previsto no atual Mapa de Pessoal dos SMAS, a fim do desenvolvimento dos serviços afetos a essa unidade orgânica e garantir a operacionalização das competências que lhe são inerentes;

c) Vai ser lançado o procedimento concursivo para o provimento do cargo em causa;

Torna-se público que, nos termos das disposições legais acima referidas e por cumprir os requisitos previstos no artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 e do n.º 6 do artigo 15.º do Decreto-Lei 305/2009, foi nomeada, em regime de substituição, pelo período de 90 dias, ou até conclusão do procedimento tendente à designação de novo titular, no cargo de Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos (cargo de direção intermédia de 2.º grau) a Técnica Superior, Anabela Maria Dias Paquete, tendo esta nomeação os seus efeitos a partir de 10 de outubro de 2024.

Nota curricular

I - Dados de Identificação

Nome: Anabela Maria Dias Paquete

Data de nascimento: 28 de maio de 1969

II - Habilitações Académicas e Formação Complementar mais relevante:

2024 - Curso de formação profissional - “Mobilidade e Cedência de Interesse Público - Tramitação Prática de Processos de Mobilidade e Cedência de Interesse Público”, Quadros & Metas

2024 - Curso de formação profissional - “Aplicação Informática de Gestão Documental - MyDoc”, AIRC - Associação de Informática da Região Centro

2024 - Curso de formação profissional - “Gestão de Conflitos”, Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP

2024 - Curso de formação profissional - “Inteligência Emocional”, Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP

2024 - Curso de Formação profissional - “Reforma e Simplificação dos Licenciamentos no Âmbito do RJUE”, ATAM - Associação dos Técnicos Administrativos Municipais

2023 - Seminário RH - “Remunerações na Função Pública”, ATAM - Associação dos Técnicos Administrativos Municipais

2022 - Curso de formação profissional (duração de 212 horas) - “Gestão Pública na Administração Local - GEPAL”, nota final 18 valores, Fundação FEFAL

2021 - Curso de formação profissional - “Lei 30/2021, de 21 de maio, que Aprova Medidas Especiais de Contratação Pública e altera o CCP”, Luís Filipe Fonseca Verde de Sousa

2021 - Curso de formação profissional - “Realização Prática de um Processo de Recrutamento na Administração Local”, Quadros & Metas

2019 - Curso de formação profissional - “Procedimento Concursal na Administração Pública”, ATAM - Associação dos Técnicos Administrativos Municipais

2019 - Curso de formação profissional - “Orçamento de Estado para 2019 - Disposições relativas a trabalhadores em funções públicas”, ATAM - Associação dos Técnicos Administrativos Municipais

2018 - Curso de formação profissional - “Análise e Avaliação das Propostas - CCP”, Luís Filipe Fonseca Verde de Sousa

2018 - Curso de formação profissional - “Orçamento de Estado para 2018 na ótica da Gestão de Recursos Humanos”, ATAM - Associação dos Técnicos Administrativos Municipais

2018 - Curso de formação profissional - “A Contratação Pública”, Luís Filipe Fonseca Verde de Sousa

2018 - Curso de formação profissional - “Aquisição de Serviços na Lei do OE para o ano de 2018 - Alterações”, Quadros & Metas

2017 - Curso de formação profissional - “A Revisão do Código dos Contratos Públicos”, ATAM - Associação dos Técnicos Administrativos Municipais

2017 - Curso de formação profissional - “Elaboração de Regulamentos nas Autarquias Locais”, ATAM - Associação dos Técnicos Administrativos Municipais

2017 - Curso de formação profissional - “Gestão de Recursos Humanos/2017 Alterações Legislativas, ATAM - Associação de Técnicos Administrativos Municipais

2016 - Curso de formação profissional - “Gestão de Recursos Humanos e Orçamento de Estado para 2016”, ATAM - Associação dos Técnicos Administrativos Municipais

2015 - Curso de formação profissional - “Prevenção, Deteção de Erros e Fraudes nas Autarquias Locais”, ATAM - Associação dos Técnicos Administrativos Municipais

2015 - Curso de formação profissional - “O Novo Código do Procedimento Administrativo”, ATAM - Associação dos Técnicos Administrativos Municipais

2015 - Curso de formação profissional - “Orçamento de Estado para 2015, Aplicação às Autarquias Locais”, Noerus - Consultadoria, L.^da

2014 - Curso de formação profissional - “Aplicação do CCP às Empresas Municipais e Serviços Municipalizados”, Noerus - Consultadoria, L.^da

2014 - Curso de formação profissional - “Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ATAM - Associação dos Técnicos Administrativos Municipais

2013 - Curso de formação profissional - “Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais”, ATAM - Associação dos Técnicos Administrativos Municipais

2013 - Curso de formação profissional - “Interface das Entidades Gestoras de Serviços de Águas e Resíduos com os Utilizadores”, ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos

2013 - Curso de formação profissional - “Plataforma eletrónica VortalNext”, VORTAL - Comércio Electrónicoonnecting Business

2012 - Curso de formação profissional - “Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso”, ATAM - Associação dos Técnicos Administrativos Municipais

2011 - Curso de formação profissional - “Alterações ao Código dos Contratos Públicos”, Ordem dos Advogados

2011 - Curso de formação profissional - “Portal Issue Tracker - Portal IT”, CGITI Portugal, S. A.

2011 - Curso de formação profissional - “Tarifários de Serviços de Águas e Resíduos”, ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos

2010 - Curso de formação profissional - “Pessoal, Empreitadas e Fornecimentos”, AMEGA-Associação de Municípios para Estudos e Gestão de Água

2009 - Curso de formação profissional - “Recrutamento e seleção a aplicar nas novas carreiras” (Portaria 83-A/2009, de 22 de fevereiro), INA - Instituto Nacional de Administração, I. P.

2009 - Curso de formação profissional - “Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas” (Lei 59/2008, de 11 de setembro), INA - Instituto Nacional de Administração, I. P.

2009 - Curso de formação profissional - “Novo Regime da Contratação Pública” (Decreto-Lei 18/2009, de 29 de janeiro), INA - Instituto Nacional de Administração, I. P.

2009 - Curso de formação profissional - “Contrato de Trabalho em Funções Públicas” (Lei 59/2008, de 11 de setembro), E & B Data - Sistemas de Informação de Assessoria Empresarial, L.^da

2008 - Curso de formação profissional - “Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (Lei 58/2008, de 9 de setembro), SEA - Sistemas Educativos Audiovisuais, L.^da

2008 - Curso de formação profissional - “Novo Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho” (Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro), CEFA - Centro de Estudos e Formação Autárquica

1993 - Licenciatura em Direito (média final de curso de 13 valores), Vertente opcional de técnicas-jurídicas, Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, Lisboa (Portugal)

III - Experiência Profissional mais relevante:

De 02/11/2017 à presente data- Técnica Superior, área jurídica, com funções de Coordenação dos Serviços que integram a atual Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, designadamente, o Serviço de Apoio Jurídico e Contencioso, Serviço de Secretariado de Apoio e Expediente, Serviço de Gestão da Qualidade e Reclamações e Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho, por despacho do Senhor Presidente do Conselho de Administração dos SMAS;

De 01/10/2008 a 01/11/2017 - Técnica Superior, área jurídica, integrada da unidade orgânica da Assessoria Jurídica e Contencioso;

De 07/07/1995 a 30/09/2008 - Advogada, profissão liberal;

De 1996 a 30/09/2008 - Gestora e Liquidatária Judicial, atividade profissional liberal;

De 04/2005 a 10/2005 - Vereadora na Câmara Municipal de Montijo;

De 04/2005 a 10/2005 - Vogal do Conselho de Administração dos SMAS;

De 15/06/1993 a 06/07/2009 - Advogada estagiária, Estágio profissionalizante ministrado pela Ordem dos Advogados.

9 de outubro de 2024. - A Presidente do Conselho de Administração, Maria Clara Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

• 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

• 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-01-15 - Decreto-Lei 18/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/75/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 2 de Setembro, relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, e a Directiva n.º 2002/84/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, na parte em que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da polui (...)

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2021-05-21 - Lei 30/2021 - Assembleia da República

  Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro