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Portaria 299/94, de 18 de Maio

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Sumário

EXTINGUE TODOS OS LUGARES CORRESPONDENTES AS CATEGORIAS DE ENCARREGADO DA SECÇÃO, CHEFE DE ARMAZÉM E DE DEPÓSITO, OPERÁRIO DE PRIMEIRA CLASSE, SERVENTUÁRIA E AUXILIAR DE LIMPEZA DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TROPICAL, A QUE SE REFERE O MAPA ANEXO A PORTARIA 580/89, DE 28 DE JULHO, BEM COMO 10 LUGARES DA CATEGORIA DE AUXILIAR TÉCNICO DO MESMO QUADRO.

Texto do documento

Portaria 299/94
de 18 de Maio
Tendo em vista a necessidade de adequar qualitativa e quantitativamente o quadro do Instituto de Investigação Científica Tropical, constante do mapa anexo à Portaria 580/89, de 28 de Julho, às suas necessidades permanentes;

Tendo em atenção os estudos efectuados nos termos previstos no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 247/92, de 7 de Novembro;

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte:

1.º São extintos todos os lugares correspondentes às categorias de encarregado de secção, chefe de armazém e depósito, operário de 1.ª classe, serventuária e auxiliar de limpeza do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Científica Tropical, a que se refere o mapa anexo à Portaria 580/89, de 28 de Julho.

2.º São abatidos no mesmo quadro 10 lugares na categoria de auxiliar técnico.
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 21 de Abril de 1994.
Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/59156.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1989-07-28 - Portaria 580/89 - Ministérios das Finanças e da Educação

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA TROPICAL.

  • Tem documento Em vigor 1992-11-07 - Decreto-Lei 247/92 - Ministério das Finanças

    Racionaliza o emprego dos recursos humanos da administração pública, estabelecendo critérios de identificação e gestão do pessoal disponível. comete a Direcção Geral da Administração Pública, cuja orgânica e aprovada pelo Decreto Regulamentar 40/87, de 2 de Junho (posteriormente alterado) a responsabilidade da gestão técnica e administrativa do quadro de efectivos interdepartamentais. Transfere para o quadro de pessoal da DGAP os meios humanos afectos a gestão administrativa do quadro de efectivos interdepa (...)

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-10-14 - Portaria 914/94 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TROPICAL A QUE SE REFERE O ANEXO DA PORTARIA 580/89, DE 28 DE JULHO (ALTERADA PELA PORTARIA 299/94, DE 18 DE MAIO) ABATENDO SEIS LUGARES DE ASSISTENTE DE INVESTIGAÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1995-01-26 - Portaria 62/95 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA TROPICAL, APROVADO PELA PORTARIA N. 580/89 DE 28 DE JULHO, UM LUGAR DE ESTAGIÁRIO DE INVESTIGAÇÃO A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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