Delega na subdiretora-geral Filipa Isabel Mourão da Fonseca, entre 16 e 27 de setembro de 2024, inclusive, período de ausência por férias do subdiretor-geral Luís José Gonçalves Antunes, os poderes previstos no n.º 3.7 do Despacho n.º 10322/2023.

Despacho 11250/2024



Considerando que:

i) Estão a tramitar procedimentos de contratação pública e estão em execução contratos públicos cuja iniciativa aquisitiva foi promovida pelo Departamento de Informática, Sistemas de Informação e Instalações (DISII), unidade orgânica sob a direção do subdiretor-geral Luís Antunes, nos termos do n.º 1 do Despacho 446/2024, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 12 de 17 de janeiro de 2024

ii) O subdiretor-geral Luís Antunes se encontra de férias no período compreendido entre o dia 16 e o dia 27 de setembro de 2024;

iii) A subdiretora-geral Filipa Mourão intervém nos procedimentos de contratação pública, dado que dirige e orienta a atividade da Divisão Jurídica, a qual exerce as competências previstas na alínea b) do n.º 1 do 4871/2017, de 5 de junho e 7725/2018, de 13 de agosto.">Despacho 2974/2024, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 57, de 20 de março;

iv) Importa dar continuidade a tais procedimentos e à execução dos contratos;

Determino, ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 9.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e do preceituado nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 2 do artigo 4.º, do Decreto Regulamentar 2/2012, de 16 de janeiro, e da alínea a) do n.º 1 do 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho:

1 - Delegar na subdiretora-geral Filipa Isabel Mourão da Fonseca, entre 16 e 27 de setembro de 2024, inclusive, período de ausência por férias do subdiretor-geral Luís José Gonçalves Antunes, os poderes previstos no n.º 3.7 do Despacho 10322/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 9 de outubro de 2023, a exercer no âmbito das atribuições do Departamento de Informática, Sistemas de Informação e Instalações;

2 - O presente despacho produz efeitos a 16 de setembro de 2024.

18 de setembro de 2024. - A Diretora-Geral, Paula Maria Reis Costa.

318133968

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.