Delegação e subdelegação de competências da diretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais nos subdiretores-gerais

Despacho 446/2024

Sumário: Delegação e subdelegação de competências da diretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais nos subdiretores-gerais.

Considerando que:

i) Pelo Despacho 10322/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 195, de 9 de outubro de 2023, deleguei e subdeleguei competências nos subdiretores-gerais em funções;

ii) Dia 31 de outubro o subdiretor-geral Joaquim Fernando Ribeiro Muxagata cessou as suas funções nesta direção geral, facto que determinou a caducidade da respetiva delegação e subdelegação de poderes;

iii) Importa delegar e subdelegar as competências nele delegadas e subdelegadas redistribuindo-as pelos dois subdiretores-gerais em exercício de funções.

Assim, considerando o disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, no Despacho 6615/2023, do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 118, de 20 de junho de 2023, no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 2/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar 6/2014, de 10 de novembro, e pelo Decreto-Lei 193/2015, de 14 de setembro, na alínea a) do n.º 1 do 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, ao abrigo do preceituado nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, delego e subdelego competências nos subdiretores-gerais Luís José Gonçalves Antunes e Filipa Isabel Mourão da Fonseca, nos seguinte termos:

1 - As competências referidas nos n.os 1.3.3, 6.1, 6.2, 6.3, 6.4, 6.8 do Despacho 10322/2023, no subdiretor-geral Luís José Gonçalves Antunes.

2 - As competências referidas nos n.os 1.3.1, 1.3.2 e 1.3.4, 6.5, 6.6, 6.7, 6.9 e 6.10 do Despacho 10322/2023 na subdiretora Filipa Isabel Mourão da Fonseca.

3 - Ratifico, ao abrigo do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, os atos entretanto praticados, a partir do dia 1 de novembro pelos subdiretores-gerais Luís José Gonçalves Antunes e Filipa Isabel Mourão da Fonseca, até à publicação do presente despacho, que estejam em conformidade com a presente delegação e subdelegação de competências.

4 - No uso das competências subdelegadas deve ser assegurado o cumprimento do disposto no artigo 48.º do Código do Procedimento Administrativo.

5 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

19 de dezembro de 2023. - A Diretora-Geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, Paula Maria Reis Costa.

317194068

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-01-16 - Decreto Regulamentar 2/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Direção-Geral das Autarquias Locais e publica o mapa de cargos de direção.

• 2015-09-14 - Decreto-Lei 193/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à extinção da Fundação para os Estudos e Formação Autárquica, com integração dos respetivos fins e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):