Aviso (extrato) 16945/2024/2, de 9 de Agosto
- Corpo emitente: Comunidade Intermunicipal do Cávado
- Fonte: Diário da República n.º 154/2024, Série II de 2024-08-09
- Data: 2024-08-09
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, conjugada com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Lei 77/2015, de 29 de julho, faz-se público que, por meu despacho exarado em 23/01/2024, foi autorizada a abertura do seguinte procedimento concursal de seleção para o provimento de cargo de direção intermédia de 3.º grau - Chefe de Unidade de Recursos Humanos e Auditoria (Ref.ª 2024-3).
A publicitação do procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Comunidade Intermunicipal do Cávado:
(https://www.cimcavado.pt/procedimentos-concursais/)
com a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção, efetuar-se-á até ao 2.º dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República, data a partir da qual decorrerá o período de 10 dias úteis para apresentar candidatura.
23 de julho de 2024. - O Primeiro-Secretário do Secretariado Executivo Intermunicipal da CIM Cávado, Rafael Gomes Amorim.
317947133
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5847381.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-08-29 -
Lei
49/2012 -
Assembleia da República
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2015-07-29 -
Lei
77/2015 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente
Aviso
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