Nomeação de António Duarte Barroso Soutinho, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão da Divisão de Águas, Saneamento e Ambiente.

Aviso 16083/2024/2



Chefe de Divisão da Divisão de Águas, Saneamento e Ambiente

Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 11 de junho de 2024, e nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado no anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 23.º da Lei 49/12012, de 29 de agosto, na sequência da conclusão do respetivo recrutamento publicitado entre outros, no Diário da República, 2.ª série, n.º 35 de 19 de fevereiro de 2024, através do Aviso 3851/2024.

"Considerando:

A proposta de designação elaborada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha do candidato opositor ao mesmo António Duarte Barroso Soutinho, o qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos ao provimento; e

O acolhimento, por meu despacho de hoje datado, da referida proposta;

Designo, a coberto das competências que me são conferidas pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, António Duarte Barroso Soutinho, trabalhador pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Mogadouro, para provimento do cargo de Chefe de Divisão da Divisão de águas, Saneamento e Ambiente, previsto no Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Mogadouro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 18 de março de 2022, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação.

O presente provimento produz efeitos à data de 1 de julho de 2024, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação.

Dê-se conhecimento do presente despacho ao visado e solicite-se-lhe, em caso de inexistência ou de indisponibilidade, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do presente despacho, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, de incompatibilidades, impedimentos e inibições.".

Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente António Duarte Barroso Soutinho

Habilitações académicas e formação complementar:

Licenciatura em Engenharia Florestal;

Licenciatura em Engenharia do Ambiente;

Mestrado em Biologia do Desenvolvimento e Reprodução Vegetal (parte curricular);

Master en Energías Renovables y Eficiencia Energética.

Formação profissional:

"Técnico Habilitado em Cadastro da Propriedade Rústica";

"Quantum GIS";

"ArcGis 9.1-nível I e II";

"Cartografia Digital e Sistemas de Posicionamento Global";

"Elaboração de Projetos a Fundos Comunitários";

"Gestão e Sustentabilidade do Ambiente";

"Alterações Climáticas";

"Fitossociologia e Biogeografia";

"Defesa da Floresta Contra Incêndios";

"Segurança Pessoal no Combate aos Incêndios Florestais";

"Planeamento e Avaliação de Planos de Fogo Controlado";

"Agricultura Biológica Geral".

Experiência Profissional:

Desde maio de 2023 - Chefe de Divisão de Águas, Saneamento e Ambiente - Dirigente Superior 2.º grau (regime de substituição);

(2017 a maio de 2023) - Técnico Superior em Ciências do Ambiente;

(2015-2017) - Técnico Superior em Ciências Agrárias e Ambientais;

(2011-2015) - Coordenador Municipal de Proteção Civil e Ciências Ambientais;

(2005-2010) - Técnico Superior Florestal;

(1998-2005) - Docente do ensino superior;

(1996-1998) - Investigador na área científica de Ciências e Engenharia do Ambiente.

(Proc.º isento de fiscalização prévia do T. Contas.)

2 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, António Joaquim Pimentel.

317887712

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.