Procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Águas, Saneamento e Ambiente - um lugar

Aviso 3851/2024

Sumário: Procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Águas, Saneamento e Ambiente - um lugar.

Procedimento concursal para o provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de divisão de Águas, Saneamento e Ambiente - um lugar

Nos termos do disposto n.º 1 do artigo 20.º e no n.º 1 do 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, torna-se público que, por deliberação proferida pela Câmara Municipal de Mogadouro, na sua reunião de 08 de fevereiro de 2022 e por deliberação da Assembleia Municipal de 15 setembro de 2023, foi autorizada a abertura do procedimento concursal com vista à seleção e provimento do cargo dirigente que a seguir se indica:

Cargo de direção intermédia de 2.º grau:

Chefe de Divisão de Águas, Saneamento e Ambiente.

As candidaturas ao referido procedimento decorrem pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso, na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt (no 1.º dia útil após a data da publicação do presente aviso na 2.ª série do diário da República), onde constarão os requisitos formais do provimento, o perfil exigido, os métodos de seleção e a composição do respetivo júri. Esta informação será ainda disponibilizada no site da Câmara Municipal de Mogadouro em https://www.mogadouro.pt/.

29 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, António Joaquim Pimentel.

317315721

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):