Altera a alínea b) do n.º 3 do Despacho n.º 3255/2018, de 29 de março, alterado pelo Despacho n.º 3949/2021, de 20 de abril, e pelo Despacho n.º 2180/2024, de 27 de fevereiro, que estabelece a natureza, missão e competências do Gabinete para a Prova Nacional de Acesso à Formação Especializada.

Despacho 8479/2024



O Despacho 3255/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 29 de março de 2018, veio estabelecer a natureza, missão e competências do Gabinete para a Prova Nacional de Acesso à Formação Especializada (GPNA), em conformidade e na sequência da aprovação do Regime do Internato Médico pelo Decreto-Lei 13/2018, de 26 de fevereiro, que procedeu, no seu artigo 35.º, à criação do Gabinete para a Prova Nacional de Acesso à Formação Especializada (GPNA).

A composição do GPNA foi alterada pelo Despacho 3949/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 20 de abril de 2021, e pelo Despacho 2180/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2024.

Considerando a designação dos membros do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2024, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2024, importa por isso proceder à alteração do representante daquele Instituto no GPNA, sob proposta do respetivo conselho diretivo.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Regime do Internato Médico, aprovado pelo Decreto-Lei 13/2018, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, e nos termos do n.º 2 do Despacho 5884-A/2024, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 23 de maio de 2024, determino o seguinte:

1 - A alínea b) do n.º 3 do Despacho 3255/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 29 de março de 2018, alterado pelo Despacho 3949/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 20 de abril de 2021, e pelo Despacho 2180/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2024, passa a ter a seguinte redação:

"b) Dr.ª Paula Pinto Leite Cabral Oliveira, em representação da ACSS, I. P.;"

2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

19 de julho de 2024. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

317938345

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-02-26 - Decreto-Lei 13/2018 - Saúde

  Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):