Nomeação em cargo de direção intermédia de 3.º grau, chefe da Unidade de Gestão de Receita, em regime de comissão de serviço.

Aviso 14855/2024/2



Nomeação em cargo de direção intermédia de 3.º grau, chefe da Unidade de Gestão de Receita, em regime de comissão de serviço

Por delegação de competências e em cumprimento do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e nos termos da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, torna-se público que por Despacho 30/2024, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara, datado de 18 de junho de 2024, foi nomeado para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, Chefe de Unidade de Gestão de Receita, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o técnico superior, Jorge Afonso Moreira Lopes, com efeitos a partir do dia 01 de julho de 2024;

A designação foi precedida de procedimento concursal, e tive como fundamento a proposta do júri do procedimento, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro na sua atual redação.

1 de julho de 2024. - A Vereadora, Dr.ª Célia Correia.

Nota curricular

Jorge Afonso Moreira Lopes.

Habilitações académicas:

2006 - Licenciatura em Administração, Pública Regional e Local.

Formação complementar mais relevante:

2022 - Curso de estudos e formação para altos dirigentes da Administração Local (CEFADAL);

2023 - Curso de “Tributação Local“;

2023 - Curso de formação “Folha de cálculo - funcionalidades avançadas”;

2024 - Seminário: “Finanças Locais e muito mais”.

Experiência profissional mais relevante:

2008 - Técnico Superior na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia;

2022 - Exercício de funções de coordenação da Unidade de gestão de receita.

317853919

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.