Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos constantes do anexo II ao Decreto-Lei 233/2005, de 29 de dezembro, aplicável ao Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., por força da alínea c) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 30/2011, de 2 de março, conjugados com o artigo 21.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto (...)">Lei 75-A/2014, de 30 de setembro, e com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, resulta que os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável até ao máximo de três renovações consecutivas.
Atendendo a que os atuais membros do conselho de administração do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., cessaram o respetivo mandato em 31 de dezembro de 2014, torna-se necessário proceder à nomeação dos membros deste órgão de administração, assegurando-se a continuidade de funções de dois dos atuais cinco membros deste órgão.
A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 97/2012, de 21 de novembro, 45/2013, de 19 de julho, e 48/2013, de 29 de julho.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as nomeações constantes da presente resolução.
Assim:
Nos termos dos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos constantes do anexo II ao Decreto-Lei 233/2005, de 29 de dezembro, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear, sob proposta da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde, Aurélio Rodrigues, Rosa Maria Tomás da Conceição, Célia Maria Ferreira Tavares Cravo, Paulo Manuel da Graça Ferreira (diretor clínico), Carlos Jorge Cardoso Simões (enfermeiro diretor), respetivamente, para os cargos de presidente e de vogais executivos do conselho de administração do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciados nas respetivas sinopses curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.
2 - Autorizar os nomeados, Rosa Maria Tomás da Conceição e Carlos Jorge Cardoso Simões a exercerem a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.
3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir de 23 de março de 2015.
19 de março de 2015. - Pelo Primeiro-Ministro, o Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Sacadura Cabral Portas.
ANEXO
Notas curriculares
Aurélio Rodrigues, nasceu a 05/06/1954, no concelho de Melgaço.
Licenciado em História, pela Universidade do Porto. Doutorando em Políticas Públicas, na Universidade de Aveiro. Especialista em Gestão e Administração Pública, pela Universidade do Minho. Curso de Alta Direção em Administração Pública, pela Universidade do Minho.
Foi oficial administrativo e operador de informática nos Serviços Médico-Sociais de Braga entre 1977 e 1982.
Técnico superior de organização e métodos e mais tarde de organização e informática na ex-ARS de Braga, de 1983 a 1990.
Chefe de divisão de organização, estatística e informática na ex-ARS de Braga, de 1990 a 1992.
Presidente da comissão instaladora da ex-Administração Regional de Saúde de Viana do Castelo, de março de 1992 a dezembro de 1993.
Coordenador da Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo, de janeiro de 1994 a setembro de 1995.
Membro do Fórum Cidadãos-Administração, de 1997 a 2000.
Membro do Conselho Superior da Administração e da Função Pública, CSAFP, de 1997 a 2000.
Auditor interno na ARS do Norte, de 1998 a maio de 2012, responsável pelo Gabinete de Auditoria da SRS de Braga entre 2002 e 2009.
Presidente do conselho de administração do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo, desde junho de 2012 até ao presente.
Rosa Maria Tomás da Conceição, nasceu a 23/08/63 no Concelho de Anadia.
Doutoranda do Programa "Território, Risco e Politicas Públicas", da Universidade de Coimbra, e Mestre em Ciências do Ambiente (NJIT), e pós-Graduação em Saúde Pública pela Columbia University. Membro da equipa académica da Universidade de Aveiro, responsável pelo "Estudo do Futuro do Centro Hospitalar do Baixo Vouga (CHBV)"; Vereadora na Câmara Municipal de Anadia, em regime de permanência e responsável pelos pelouros da Educação, Cultura e Ambiente, no mandato autárquico de novembro de 2009 a outubro 2013; Adjunta do Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, desde agosto de 2000 a agosto de 2009, desempenhando funções de acompanhamento de todos os dossiers da Presidência, nomeadamente relações internacionais, interface com as Associações, organização de eventos culturais municipais e gestão de candidaturas ao III QCA e QREN. Diretora do Departamento "Workforce Development Program" no Essex County College, em Newark, N. J., EUA e Professora Assistente do Departamento de Biologia na mesma Universidade, entre 1993 a 2000. Membro da Direção da IPSS, Centro Social Cultural e Recreativo da Freguesia de Avelãs de Cima.
Célia Maria Ferreira Tavares Cravo nasceu 21/11/1967 no concelho de Alcobaça. Habilitações académicas: Pós-graduação em Gestão e Economia da Saúde, em 1999, pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra; Especialização em Administração Hospitalar, em 1999, pela Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa; Licenciatura em Ciências Farmacêuticas (Ramo de Farmácia de Oficina e Hospitalar), em 1991, pela Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra. Experiência Profissional: Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, desde 11 de junho de 2013 até à presente data; Gestora de projeto no Centro de Ensaios Clínicos da Associação para a Investigação Biomédica e Inovação em Luz e Imagem (AIBILI), de junho de 2012 a maio de 2013; Administradora da Universidade de Coimbra de outubro de 2009 a maio de 2012; Diretora de Administração da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra (FMUC) de janeiro de 2003 a setembro de 2009, Administradora Hospitalar, nos Hospitais da Universidade de Coimbra (H.U.C.), entre 1999 e 2003; Administradora Hospitalar, de 4.º grau do quadro único dos Administradores Hospitalares; Farmacêutica na área da Farmácia Comunitária (1991-1997). Formação Profissional: Frequentou o I Curso de Alta Direção em Gestão de Unidades de Saúde para Gestores, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), 2013-2014; Realizou o curso avançado em BSC, no INA, no ano de 2009. Terminou o curso de formação para Dirigentes-FORGEP em 2008; Concluiu o diploma de especialização em Common Assessment Framework (DECAF), edição de 2006/2007, conferido pelo INA.
Paulo Manuel da Graça Ferreira, nascido a 26/08/1969, em S. Julião da Figueira da Foz; Licenciado em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra (FMUC) com a classificação final de Bom com distinção, com dezasseis valores em 17/11/1994; Internato Geral nos Hospitais da Universidade de Coimbra (HUC) (01/1995-07/1996); Médico Eventual nos HUC (07/1996-12/1996); Internato Complementar de Medicina Interna nos HUC (07/1997-02/2003); Avaliação Final do Internato Complementar de Medicina Interna, nos dias 13 e 14/02/2003, Aprovado com a classificação final de dezanove valores, posteriormente, homologada por despacho do CA dos HUC de 17/02/2003, conferindo o Grau de Assistente de Medicina Interna desde 15/02/2003. Inscreveu-se no Colégio da Especialidade de Medicina Interna no dia 17/02/2003; Curso Pós-graduado de Medicina do Trabalho da FMUC com a classificação final de dezassete valores (1999-2001); Assistente Eventual de Medicina Interna nos HUC (02/2003-07/2003) e no Centro Hospitalar do Médio Tejo, S. A. (CHMT) (07/2003-04/2004); Assistente Hospitalar de Medicina Interna no Hospital Distrital de Águeda (HDA) (04/2004-04/2011) e no Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E. (CHBV) (desde 04/2011); Especialista em Medicina do Trabalho pela Ordem dos Médicos desde 03/12/2004; Assessor Clínico do Conselho de Administração do HDA (02/2008-02/2012); Diretor do Serviço de Urgência do HDA (06/2008-02/2012); Responsável pelo "Programa de Prevenção e Controlo da Diabetes no HDA" (06/2008-02/2012); Presidente da Comissão de Farmácia e Terapêutica do HDA (08/2009-02/2012); Membro da Comissão Inter-hospitalar para Acompanhamento da Constituição do CHBV (04/2010-03/2011); Vogal do CA do CHBV, com o cargo de Diretor Clínico, desde 24/02/2012; Por inerência da Direção Clínica do CHBV assume os seguintes cargos: Presidente da Comissão de Farmácia e Terapêutica, Presidente da Comissão Médica, Membro da Comissão Mista entre a Universidade de Aveiro e o CHBV, Membro da Comissão de Catástrofe, Membro do Conselho Coordenador de Avaliação dos trabalhadores integrados nas carreiras médicas, Membro da Comissão "Hospital sem Tabaco" e Membro da Comissão de Transfusão; Membro do Grupo Técnico Hospitalar de Apoio à ARS Centro, desde 22/03/2012; Membro da Equipa Regional Multidisciplinar para Apoio ao Grupo Técnico, desde 12/09/2013. Fez o PADIS - AESE - Escola de Direção e Negócios e Clínica Universitária de Navarra, em Coimbra (02-05/2014).
Carlos Jorge Cardoso Simões, nasceu a 16/6/1962 em Ribeiradio - Oliveira de Frades - Viseu. Habilitações Académicas: em dezembro de 1985, concluiu o Curso Geral de Enfermagem; Em dezembro de 1990, atribuída a equivalência ao Grau de Bacharel em Enfermagem; Em julho de 1999, concluiu o C. de Estudos Superiores Especializados em Enfermagem na Comunidade, confere o Título de Especialista e o Grau Académico de Licenciatura; Em junho de 2003, concluiu Curso de Mestrado em Sociopsicologia da Saúde, que lhe confere o Grau Académico de Mestre; Em 12 de julho de 2003, concluiu o C. F. Especializada Supervisão de Estágios Clínicos; Em 2007, iniciou o Doutoramento em Ciências da Saúde na Universidade de Aveiro. Formação na área da gestão: 19.º PADIS - Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde, organizado pele AESE, Escola de Direção e Negócios com colaboração científica da Clínica de Navarra.
Experiência profissional: Em janeiro de 1986, iniciou funções no Centro de Saúde de Ílhavo; Em novembro de 1986, iniciou funções como Enfermeiro do Trabalho, na F.P.VA; Em fevereiro de 1987 iniciou funções no H. D. Aveiro; Em setembro de 1987, tomou posse como Enfermeiro de grau I; Em dezembro de 1988, iniciou funções como Enfermeiro, na Fábrica da Renault; Em maio de 1991, tomou posse como Enfermeiro Graduado H. Distrital de Aveiro; Em dezembro de 1991, iniciou funções nos Bombeiros Voluntários Velhos de Aveiro; Em setembro de 1999, iniciou funções, como Formador, no I.E.F.P. - Aveiro; Colabora com Escolas Superiores de Enfermagem na formação e orientação de Alunos; Em março de 2001 tomou posse como Enfermeiro Especialista no H. Infante D. Pedro; Desde 2002 colabora como docente na E. S. de Saúde da Universidade de Aveiro; É formador da Escola nacional de Bombeiros Nacional de Bombeiros; Em novembro de 2007 iniciou funções como Enf. Chefe no Serviço Urgências do HIP; de 19 de setembro de 2008 a 23 de fevereiro de 2012 exerceu funções como Enfermeiro Adjunto da Direção de Enfermagem do Hospital Infante D. Pedro - Aveiro; Desde 24 de fevereiro de 2012, exerce funções como Enfermeiro Diretor do Centro Hospitalar do Baixo Vouga; Tem participado desde 1985, em vários congressos, cursos, seminários, palestras, reuniões científicas, etc., tendo proferido várias comunicações orais. É autor de alguns trabalhos de investigação e publicou alguns artigos científicos.
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