Nomeação em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 3.º grau ― Setor de Projeto.

Aviso 13898/2024/2



Nomeação em Comissão de Serviço para o Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau - Setor de Projeto

Considerando que:

Nos termos do n.º 2 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 3 do artigo 4.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos da lei, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam, pelo menos, três anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, conforme previsto no n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Grândola, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, sob o Despacho 6642/2022, com a alteração introduzida pelo Despacho 14836/2022, de 29 de dezembro;

Terminou a aplicação dos métodos de seleção no âmbito do procedimento concursal para provimento do Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau - Setor de Projeto, o qual foi publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2024, sob a forma de aviso (extrato) n.º 3799/2024, na Bolsa de Emprego Público, sob o código de oferta OE202402/0526 e no Jornal “Correio da Manhã” no dia 19 de fevereiro de 2024, em conformidade com o estabelecido nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;

De acordo com a proposta de designação elaborada pelo júri do procedimento concursal, constante da ata da reunião de 10 de maio de 2024, após a aplicação dos métodos de seleção, concluiu-se que a candidata Nídia Isabel Figueira Maria, Técnica Superior, licenciada em Arquitetura e pós-graduada em Projeto de Conservação e de Reabilitação Arquitetónica, reúne as condições e requisitos legalmente previstos e corresponde ao perfil pretendido para o exercício do Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau - Setor de Projeto;

A candidata Nídia Isabel Figueira Maria, detentora da carreira de Técnica Superior, licenciada em Arquitetura e pós-graduada em Projeto de Conservação e de Reabilitação Arquitetónica, evidenciou competências multidisciplinares, nomeadamente, experiência profissional comprovada e adequada ao cargo a prover, ao longo de cerca de 14 anos com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, demonstrou possuir conhecimentos de nível elevado nas áreas funcionais do cargo, dada a complexidade das funções que tem vindo a exercer;

A candidata Nídia Isabel Figueira Maria revelou um conhecimento muito bom do papel do dirigente numa Autarquia e, em particular, nas áreas de competências do Setor de Projeto, mostrando-se conhecedora dos desafios que a administração local enfrenta naquelas áreas;

A candidata Nídia Isabel Figueira Maria demonstrou sentido crítico, e capacidades de liderança, de organização, de iniciativa, e de gestão das motivações dos recursos humanos colocados à disposição da unidade orgânica;

A candidata Nídia Isabel Figueira Maria apresentou-se confiante e motivada para o exercício do cargo, com uma boa atitude, associada a uma boa capacidade de expressão verbal e de argumentação.

Em face do exposto, e no uso da competência que me foi delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, através dos Despachos 10/2021 e 11/2021, ambos de 18 de outubro, e de acordo com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, por aceitação da proposta apresentada pelo Júri, nomeio a Técnica Superior do mapa de pessoal deste Município, Nídia Isabel Figueira Maria, para o cargo de direção intermédia de 3.º Grau - Setor de Projeto, em comissão de serviço pelo período de 3 anos.

Nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada

Nome: Nídia Isabel Figueira Maria.

Habilitações Académicas:

Pós-Graduação em Projeto de Conservação e de Reabilitação Arquitetónica, pela Faculdade de Arquitetura, da Universidade de Lisboa, em 10/09/2015;

Licenciatura em Arquitetura, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia, da Universidade de Coimbra, em 13/11/2003.

Experiência Profissional:

Encontra-se a exercer o cargo de direção intermédia de 3.º grau -Dirigente do Setor de Projeto, em regime de substituição, desde 2022/06/01 até à presente data;

Foi contratada em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, em 2010/04/01, na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Arquitetura, situação na qual se manteve até 2022/05/31.

Formação Profissional:

Ao longo do seu percurso profissional participou em diversas ações de formação/seminários/colóquios/reuniões de aperfeiçoamento profissional/workshops, subordinados a diversos temas de interesse municipal.

27 de maio de 2024. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Fernando Sardinha.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.