Designação, em comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão Administrativa e Jurídica de Adão Manuel Alves dos Santos.

Aviso (extrato) n.º 13337/2024/2 Provimento em comissão de serviço no cargo de Chefe da Divisão Administrativa e Jurídica Por meu despacho do de 29/02/2024, no uso da competência delegada por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 21/10/2021, bem como da conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado no anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sequência da conclusão do respetivo recrutamento publicitado na BEP com o código de oferta OE202404/0285, de 05/04/2024: Dr. Adão Manuel Alves dos Santos, Técnico Superior/Jurista do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Castelo de Paiva - provido em comissão de serviço no posto de trabalho de Chefe da Divisão Administrativa e Jurídica do Mapa de Pessoal desta Autarquia, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo, com efeitos a partir de 17/06/2024, nos termos das disposições conjugadas dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, com o artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, ambos da LTFP aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, em virtude de se ter considerado que este reúne todos os requisitos essenciais à ocupação do posto de trabalho, designadamente, experiência profissional, conhecimentos técnicos, capacidade interventiva e de liderança e se enquadra no perfil aprovado para o efeito, conforme proposta de designação apresentada pelo júri do respetivo procedimento. O vencimento será de acordo com o disposto no artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o artigo 1.º do Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de dezembro, e demais legislação complementar, atualmente na importância de 2.806,92€ por mês, acrescido do abono de despesas de representação nos termos da deliberação da Assembleia Municipal de 18/12/2023 e demais regalias e benefícios sociais aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública que transitaram em 01/01/2009 para a modalidade da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado. Nota curricular Adão Manuel Alves dos Santos, nascido a cinco de março de mil novecentos e setenta e três, licenciado em Direito: Concluiu a licenciatura em Direito em 1998-07-28, na Universidade Lusíada do Porto, na variante de ciências jurídico-económicas; Frequentou e concluiu o curso de pós-graduação em Higiene e Segurança no Trabalho, no período de 12-02-2005 a 27-02-2006, num total de 580 horas; Desempenhou funções de apoio administrativo no Cartório Notarial de Castelo de Paiva, em regime de contrato de trabalho a termo certo, pelo período de um ano com início em 22-05-1997; Realizou o estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Tribunal Judicial de Castelo de Paiva, no período de 01-10-1998 a 31-03-1999, com classificação final de 19 valores; Realizou estágio profissional ao abrigo da Portaria 268/97, de 18 de abril, em contexto real de trabalho, na Câmara Municipal de Castelo de Paiva, na profissão de Jurista, durante o período de 01-07-1999 a 31-03-2000, com duração total de 9 meses, tendo obtido aproveitamento com a classificação final de MUITO BOM; Desempenhou funções de técnico superior/jurista na Câmara Municipal de Castelo de Paiva, em regime de contrato de trabalho a termo certo, de 17-07-2000 a 01-11-2000; Celebrou contrato administrativo de provimento com a Câmara Municipal de Castelo de Paiva em 02-11-2000 para realizar o estágio de ingresso na carreira técnica superior/Jurista, tendo sido dispensado do referido estágio por deliberação do respetivo Júri de 26-06-2001, com efeitos a partir de 01-08-2001, inclusive; Tomou posse na categoria de técnico superior de 2.ª classe/Jurista do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Castelo de Paiva em 01-08-2001; Foi nomeado definitivamente na categoria de técnico superior de 1.ª classe/Jurista do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Castelo de Paiva em 07-07-2004, e iniciou funções em 09-08-2004; Foi designado para substituir a Chefe da Divisão de Administração Geral da Câmara Municipal de Castelo de Paiva nas suas faltas e impedimentos, por despacho do respetivo Presidente da Câmara de 07-01-2005; Por despacho de 19-12-2008 foi promovido a técnico superior principal/Jurista do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de março, aplicável aos Municípios por força do Decreto Regulamentar 6/2006, de 20 de junho; Em 17-03-2009 foi nomeado Chefe da Divisão de Administração Geral da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, em regime de substituição, com efeitos a partir de 01-04-2009 por aposentação da anterior titular do cargo; Em 01-09-2009, por despacho do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva no uso de competência delegada, foi nomeado em comissão de serviço e iniciou funções no cargo de Chefe da Divisão de Administração Geral, no seguimento de procedimento concursal, funções que viria a desempenhar até 30-05-2011, data em que, por força da reestruturação orgânica dos Serviços Municipais regressou ao lugar de origem na carreira/categoria de técnico superior (área funcional de jurista); Por despacho do Presidente da Câmara n.º 54/GAP/2011, de 31-05-2011, foi designado responsável pela coordenação da Divisão de Obras Municipais e Ambiente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva. Por força do despacho do Vereador do pelouro dos Recursos Humanos de 25-11-2011 no uso da competência delegada, foi nomeado, em regime de comissão de serviço, no cargo de Chefe da Divisão de Obras Municipais e Ambiente, com efeitos a partir de 02-12-2011 até 30-09-2014. Por despacho do Vereador do pelouro dos Recursos Humanos de 25-09-2014 foi designado Diretor do Departamento Técnico do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Castelo de Paiva com efeitos a partir de 01-10-2014, funções que exerceu até 29-12-2023. (Processo isento de fiscalização prévia do T. Contas). 7 de junho de 2024. - A Vereadora, Dr.ª Liliana Catarina Martins Vieira. 317788163

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-12-23 - Decreto-Lei 383-A/87 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece que os vencimentos mensais ilíquidos do pessoal dirigente abrangido pela coluna das designações do mapa anexo ao Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, serão determinados em percentagem do valor padrão (100%) fixado para o cargo de director-geral em despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e fixa as respectivas percentagens.

• 1997-04-18 - Portaria 268/97 - Ministério para a Qualificação e o Emprego

  Estabelece as normas de financiamento e define o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros da medida Estágios Profissionais, promovida pelo Instituto do Emprego e Formação Profissonal. Define os objectivos dos estágios, os seus destinatários e as entidades promotoras.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-03-22 - Lei 10/2004 - Assembleia da República

  Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-06-20 - Decreto Regulamentar 6/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública (SIADAP) à administração local.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.