Designação para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão Administrativa e Financeira, do técnico superior Pedro Jorge Ferreirinha Sousa Manso.

Aviso 13163/2024/2



Na sequência do procedimento concursal para o cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão Técnica dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, aberto pelo aviso 20590/2022 publicado no do Diário da República n.º 207, de 26 de outubro de 2022, Oferta BEP n.º OE202210/0706, de acordo com a proposta do júri e nos termos dos n.^os 9 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na atual redação, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, designo, Pedro Jorge Ferreirinha Sousa Manso, para o cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, em comissão de serviço pelo período de três anos.

O presente despacho/designação produz efeitos a 01 de junho de 2024.

Nota curricular do dirigente designado

Dados pessoais:

Pedro Jorge Ferreirinha de Sousa Manso, cartão do cidadão n.º 10906878 - 5ZY0, nascido a 29 de maio de 1976, residente em Caldas da Rainha.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Contabilidade e Auditoria - Ramo de Auditoria e Controlo de Gestão, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.

Formação Específica:

Curso de Gestão Publica na Administração Pública (GEPAL) de desenvolvimento de conhecimento competências adequadas ao exercício de funções dirigentes nos quadros da administração autárquica.

Experiência Profissional:

Técnico Superior do mapa de pessoal dos SMAS das Caldas da Rainha, desde 2001.

Responsável pela Área Financeira, Patrimonial e de Aprovisionamento dos SMASCR entre 2008 e 2018.

Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, em regime de substituição, dos SMAS de Caldas da Rainha, desde 2020.

28 de maio de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados, Vítor Manuel Calisto Marques.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.