Abertura de procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º grau para chefe de Divisão Administrativa e Financeira e Divisão Técnica

Aviso 20590/2022

Sumário: Abertura de procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º grau para chefe de Divisão Administrativa e Financeira e Divisão Técnica.

Procedimentos concursais para provimento de Cargos de Direção Intermédia de 2.º Grau dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal das Caldas da Rainha

Nos termos do disposto nos artigos 20.º 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011 de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, torna-se público que por deliberação de 13 de outubro de 2020 do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados, aprovada pela Câmara Municipal em 02 de novembro de 2020 e sessão extraordinária da Assembleia Municipal de 22 de dezembro de 2020, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt., procedimentos concursais para provimento dos seguintes cargos de direção intermédia de 2.º grau, previstos no mapa de pessoal destes Serviços Municipalizados:

Referência A - Chefe de Divisão Administrativa e Financeira

Referência B - Chefe de Divisão Técnica.

Os requisitos formais de provimento, o perfil exigido, a composição do júri e os métodos de seleção constam da publicitação na Bolsa de Emprego Público.

14 de outubro de 2022. - O Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados, Vítor Manuel Calisto Marques.

315784693

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):