Designação de cargo dirigente intermédio de 1º grau, em comissão de serviço - Departamento de Recursos Humanos.

Aviso (extrato) n.º 12665/2024/2



Designação de cargo dirigente intermédio de 1.º grau, em comissão de serviço - Departamento de Recursos Humanos

Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro - Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, na sua atual redação, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto - Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais e na Lei 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, os Serviços Municipalizados de Setúbal, na sequência de aprovação do Conselho de Administração, em 24/04/2023 (Deliberação 27/2023), aprovada pela Câmara Municipal, em 03/05/2023 (Deliberação 669/2023), e aprovada em Assembleia Municipal, em 30/06/2023 (Deliberação 38/2023/AM), determinou a abertura de procedimentos concursais para cargos de direção intermédia de 1.º grau, publicitado pelo Aviso (extrato) n.º 17126/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173 em 06/09/2023, e publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), em 20/09/2023, Oferta n.º OE202309/0118.

Concluídos os procedimentos concursais para o provimento dos cargos de direção intermédia, nos termos da aplicação conjugada dos artigos 18.º e 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro; do artigo 5.º e seguintes e do artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto (que procede à adaptação à administração local daquela lei); do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro; da alínea c) do artigo 13.º da Lei 50/2012, de 31 de agosto e da alínea j) do artigo 10.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipalizados de Setúbal, por Deliberação 67/2024, de 10-04-2024, o Conselho de Administração deliberou designar, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, e com efeitos a partir de 10 de abril de 2024:

Maria Manuela Canastreiro Dias Alves, Técnica Superior do Mapa de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Setúbal, no cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora do Departamento de Recursos Humanos - com a remuneração base mensal ilíquida de 3.207,91 €, acrescida de despesas de representação no valor de 334,19 €, nos termos e para os efeitos nos n.^os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, por ser detentora das competências e perfil exigidos, comprovada aptidão e experiência profissional evidenciada na respetiva nota curricular.

Nota curricular

I - Dados Pessoais:

Nome: Maria Manuela Canastreiro Dias Alves.

II - Habilitações académicas:

Licenciada em Psicologia pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Lisboa, em 1987;

Pós-Graduação em Segurança e Higiene no Trabalho pelo Instituto Politécnico de Setúbal, em 2006;

Mestrado em Segurança e Higiene no Trabalho pelo Instituto Politécnico de Setúbal, em 2012.

III - Experiência profissional:

Desde dezembro de 2022 - Diretora de Departamento de Recursos Humanos nos Serviços Municipalizados de Setúbal;

De 1997 a 2022 - Diretora de Direção de Recursos Humanos na Águas do Sado, S. A., Concessionária dos sistemas de Abastecimento e Saneamento no concelho de Setúbal;

De 1993 a 1997 - Chefe de Divisão de Recursos Humanos nos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Setúbal;

De 1989 a 1993 - Técnica Superior na Câmara Municipal de Almada, Coordenadora do Gabinete de Recrutamento, Formação e Desenvolvimento do Departamento de Recursos Humanos;

De 1988 a 1989 - Técnica Superior na Câmara Municipal de Beja, no Serviço de Pessoal;

Desde 2010 - Assistente convidada na Escola Superior de Ciências Empresarias do Instituto Politécnico de Setúbal, colaborando na docência de unidades curriculares da responsabilidade do Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Gestão de Recursos Humanos e supervisão de trabalhos finais para conclusão da licenciatura.

IV - Atividade como formadora:

Colaborou com várias instituições como formadora em cursos de formação de qualificação e de aperfeiçoamento nas áreas da gestão de recursos humanos, psicologia, segurança no trabalho e formação pedagógica de formadores.

V - Comunicações e publicações:

Colaborou, elaborou e apresentou vários artigos e trabalhos de produção própria e em coautoria, em eventos científicos na área da gestão de recursos humanos.

8 de maio de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Carlos Rabaçal.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-08-31 - Lei 50/2012 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.