Autoriza o exercício de funções médicas por médicos aposentados.

Aviso 10464/2024/2 Torna-se público que, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei 89/2010, de 21 de julho, sucessivamente prorrogado pelos Decretos-Leis 94/2013, de 18 de julho, 53/2015, de 15 de abril, 33/2018, de 15 de maio, 84/2019, de 28 de junho, 50/2020, de 7 de agosto e 104/2021, de 27 de novembro, em conjugação com o artigo 24.º da Lei 8/2023, de 29 de dezembro, e o artigo 64.º do Decreto-Lei 10/2023, de 8 de fevereiro: 1 - Por Deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde Loures-Odivelas, E. P. E., de 07 de março de 2024, foi autorizado o exercício de funções médicas, pelos aposentados a seguir identificados, nos estabelecimentos de saúde e períodos indicados: a) Miquelina Céu Belchior Cordeiro Pereira da Silva, a tempo parcial, na Unidade de Saúde Pública da Unidade Local de Saúde Loures-Odivelas, E. P. E., de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024; b) Maria de Lurdes Gameiro Brito, a tempo parcial, na Unidade de Saúde Pública da Unidade Local de Saúde Loures-Odivelas, E. P. E., de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024; c) Maria Guiomar Simões Achega Sobral Cid, a tempo parcial, na Unidade de Saúde Pública da Unidade Local de Saúde Loures-Odivelas, E. P. E., de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024; d) Maria Fernanda Freire Fonseca, a tempo parcial, na Unidade de Saúde Pública da Unidade Local de Saúde Loures-Odivelas, E. P. E., de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024; e) Ana Margarida Aguiar Pereira Pestana, a tempo parcial, na UCSP Famões, de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024; f) João Luís Paiva Jara, a tempo parcial, na UCSP Bucelas, de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024. 2 - Por Deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde Loures-Odivelas, E. P. E., de 28 março de 2024, foi autorizado o exercício de funções médicas, pelo aposentado a seguir identificado, nos estabelecimentos de saúde e períodos indicados: José Manuel Lomelino de Araújo, a tempo parcial, na Unidade Local de Saúde Loures-Odivelas, E. P. E., de 02 de maio de 2024 a 31 de dezembro de 2024. 24 de abril de 2024. - A Diretora do Serviço de Recursos Humanos, Dr.ª Maria Teresa Alvim. 317655874

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-07-21 - Decreto-Lei 89/2010 - Ministério da Saúde

  Aprova o regime excepcional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.

• 2013-07-18 - Decreto-Lei 94/2013 - Ministério da Saúde

  Prorroga o período de vigência do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que aprova um regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.

• 2015-04-15 - Decreto-Lei 53/2015 - Ministério da Saúde

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que aprova o regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, e prorroga o prazo de vigência do mesmo

• 2018-05-15 - Decreto-Lei 33/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018

• 2019-06-28 - Decreto-Lei 84/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019

• 2020-08-07 - Decreto-Lei 50/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga o regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde

• 2021-11-27 - Decreto-Lei 104/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• 2023-02-08 - Decreto-Lei 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023

• 2023-03-01 - Lei 8/2023 - Assembleia da República

  Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233