Lei 8/2023, de 1 de Março
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 43/2023, Série I de 2023-03-01
- Data: 2023-03-01
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Sumário
Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5265631.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2023-05-30 -
Decreto-Lei
39/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras de certificação das pessoas que operam em embarcações que navegam nas vias navegáveis interiores
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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