Aprova o quadro de pessoal dos órgãos que integram o Estado-Maior-General das Forças Armadas.

Portaria 498/2024/2



O novo enquadramento normativo da estrutura superior das Forças Armadas resultante da alteração à Lei de Defesa Nacional (LDN), aprovada pela Lei Orgânica 3/2021, de 9 de agosto, que alterou a Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, e da nova Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA), aprovada pela Lei Orgânica 2/2021, de 9 de agosto, visou otimizar o funcionamento da defesa nacional e das Forças Armadas, de modo a assegurar o princípio fundamental da unidade de comando, no sentido de reforçar o papel do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) e do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), no comando das Forças Armadas e na administração dos assuntos de natureza militar, em coordenação com os ramos.

No âmbito desta reforma, o Decreto-Lei 19/2022, de 24 de janeiro, estabeleceu a nova orgânica do EMGFA, desenvolvida pelo Decreto Regulamentar 2/2023, de 6 de junho, que aprovou a respetiva estrutura orgânica, dotando-o de duas estruturas principais, o Estado-Maior Conjunto e o Comando Conjunto para as Operações Militares, bem como uma nova arquitetura organizacional compatível com a capacidade de garantir uma adequada supervisão dos assuntos da sua responsabilidade.

Neste domínio, procedeu-se ao reforço das competências e foram criadas novas estruturas, tais como o Centro de Comunicações e Informação, Ciberespaço e Espaço (CCIE), o Comando de Operações de Ciberdefesa (COCiber), e reestruturados outros, como o Centro de Informações e Segurança Militares (CISMIL), a Direção de Saúde Militar (DIRSAM), e a Direção de Finanças (DIRFIN).

Deste modo, torna-se assim necessário dotar o EMGFA dos recursos humanos adequados à referida reestruturação, que atente ao reforço das suas competências e aos novos domínios de operações, tendo em consideração o decreto-lei que fixa os efetivos das Forças Armadas.

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 54.º do Decreto-Lei 19/2022, de 24 de janeiro, o quadro de pessoal dos órgãos que integram o EMGFA é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.

Assim:

Nos termos da alínea n) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional e do n.º 4 do artigo 54.º do Decreto-Lei 19/2022, de 24 de janeiro, manda o Governo, pela Ministra da Defesa Nacional, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

É aprovado o quadro de pessoal dos órgãos que integram o Estado-Maior-General das Forças Armadas, que constam nos anexos I, II e III da presente portaria e da qual fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

25 de março de 2024. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

ANEXO I

Quadro de pessoal militar do EMGFA



ANEXO II

Quadro de pessoal militar do Instituto Universitário Militar



Quadro de pessoal militar da Unidade Politécnica Militar



ANEXO III

Quadro de pessoal militar do Hospital das Forças Armadas



317539347

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.

• 2021-08-09 - Lei Orgânica 2/2021 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho

• 2021-08-09 - Lei Orgânica 3/2021 - Assembleia da República

  Altera a Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho

• 2022-01-24 - Decreto-Lei 19/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as Leis Orgânicas dos três ramos das Forças Armadas

• 2023-06-06 - Decreto Regulamentar 2/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a estrutura orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as estruturas orgânicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea