Prorroga o mandato do Gabinete de Segurança criado pelo Despacho n.º 2102/2020, de 13 de fevereiro, até 31 de maio de 2024.

Despacho 3710/2024



Através do Despacho 2102/2020, de 13 de fevereiro, foi criado o Gabinete de Segurança para a Prevenção e o Combate à Violência contra os Profissionais de Saúde, junto do Ministério da Saúde, com um mandato com a duração de três anos, com termo a 31 de janeiro de 2023, a que se seguiria a sua integração em estrutura do Ministério da Saúde.

Não obstante, a recente entrada em vigor do novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde veio promover profundas alterações orgânicas no seio do Serviço Nacional de Saúde, ainda em curso, que recomendam que se prorrogue, até 31 de maio de 2024, o mandato do referido Gabinete junto do Ministério da Saúde.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, dos artigos 1.º, 2.º e 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei 124/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e dos n.^os 1 e 2 do artigo 106.º do Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, na sua atual redação, determina-se o seguinte:

1 - O mandato do Gabinete de Segurança criado pelo Despacho 2102/2020, de 13 de fevereiro, é prorrogado até 31 de maio de 2024.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, mantém-se em funções o coordenador do Gabinete, nomeado pelo Despacho 2738/2020, dos Ministros da Administração Interna e da Saúde, de 20 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro de 2020.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2024.

26 de março de 2024. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro. - O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro.

317536544

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 124/2011 - Ministério da Saúde

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MS.

• 2015-10-19 - Decreto-Lei 243/2015 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional