Sumário: Designa como coordenador do Gabinete de Segurança para a Prevenção e o Combate à Violência contra os Profissionais de Saúde o subintendente NM/148124, Sérgio Manuel Vaz Barata.
O Despacho 2102/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2020, criou o Gabinete de Segurança para a Prevenção e o Combate à Violência contra os Profissionais de Saúde, a funcionar junto do Ministério da Saúde e com um mandato de três anos.
O n.º 5 do referido despacho prevê que a coordenação do Gabinete é assegurada por um oficial da Polícia de Segurança Pública, a designar por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área da administração interna e da saúde.
Assim, nos termos do disposto no n.º 5 do Despacho 2102/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2020, e nos n.os 1 e 2 do artigo 106.º do Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, alterado pela Lei 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, determina-se o seguinte:
1 - Por proposta do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, é designado como coordenador do Gabinete de Segurança para a Prevenção e o Combate à Violência contra os Profissionais de Saúde o subintendente NM/148124, Sérgio Manuel Vaz Barata.
2 - O coordenador ora designado é equiparado para efeitos remuneratórios a titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau, encargo do Ministério da Saúde, podendo o mesmo optar pela remuneração que vinha auferindo na PSP, incluindo suplementos remuneratórios, acrescida do abono de despesas de representação.
3 - As funções atribuídas ao coordenador ora designado inserem-se no domínio da segurança interna.
4 - O presente despacho produz efeitos no dia 1 de março de 2020.
20 de fevereiro de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.
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