Aprova a minuta de Aditamento ao Contrato de Investimento assinado em 7 de novembro de 2019, correspondente à candidatura n.º 37942.

Despacho 3618/2024



Aos 7 dias de novembro de 2019, a AICEP, em representação do Estado Português, a LAUAK, S. A., R. L., na qualidade de Casa-Mãe, a LAUAK Aerostuctures Setúbal, L.^da, na qualidade de Sócia, e a LAUAK Aerostructures Grândola, S. A. (agora denominada LAUAK Portugal, S. A., e, doravante referida, abreviadamente, "LAUAK"), na qualidade de Promotora, celebraram um Contrato de Investimento ("Contrato de Investimento") no âmbito do Regime Contratual de Investimento ("Regime Contratual de Investimento") regulado pelo Decreto-Lei 191/2014, de 31 de dezembro, que tem por objeto a criação, em Grândola, de uma unidade industrial da LAUAK para o desenvolvimento de atividades centradas na fuselagem e no fabrico de componentes metálicos, principais segmentos da área das aeroestruturas.

Nos termos do Contrato de Investimento, foi concedido ao projeto de investimento, objeto da candidatura n.º 37942 ao Sistema de Incentivos à Inovação Empresarial e Empreendedorismo previsto no Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização ("RECI"), adotado pela Portaria 57-A/2015, de 27 de fevereiro, na redação vigente, um incentivo financeiro no âmbito do Regime Especial do referido Sistema de Incentivos, por se tratar de um projeto de grande dimensão cujo custo total elegível é igual ou superior a 25 milhões de euros e se revelar de especial interesse para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento, diversificação e internacionalização da economia portuguesa.

A 13 de fevereiro de 2020, a LAUAK apresentou à AICEP um pedido para a alteração do Período de Investimento previsto no Contrato de Investimento, tendo em vista a antecipação do seu início em um mês, o que foi aprovado pelo conselho de administração da AICEP em 24 de fevereiro de 2020, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 38.º do RECI e do n.º 2 da cláusula 22.ª do Contrato de Investimento.

Posteriormente, a LAUAK reportou à AICEP a adoção de um conjunto de medidas e reajustamentos por forma a fazer face à significativa e prolongada redução da sua atividade decorrente dos impactos negativos da pandemia COVID-19 no setor de aviação e aeronáutico e, concretamente, no projeto de investimento objeto do Contrato de Investimento. Neste contexto, a LAUAK informou a AICEP sobre a realização de uma operação de fusão, por incorporação, publicada em 22 de outubro de 2021, da LAUAK Aerostuctures Setúbal, L.^da na LAUAK, que passou, posteriormente, a designar-se LAUAK Portugal, S. A., e, ainda, a 17 de janeiro de 2022, apresentou um pedido de renegociação do Contrato de Investimento, envolvendo a reformulação das condições de execução do projeto com uma adaptação dos objetivos contratuais, do calendário de execução, do valor do investimento e do cronograma de reembolso.

Analisado o pedido formulado e os seus fundamentos, as Partes renegociaram os termos contratuais, tendo acordado a prorrogação adicional do Período de Investimento em mais um ano e seis meses, o reajustamento do Plano de Investimento, do Investimento Total, das Despesas Elegíveis, do Incentivo Reembolsável, da Isenção de Reembolso e do Plano de Financiamento, o reajustamento dos objetivos de Postos de Trabalho, Postos de Trabalho Altamente Qualificados, Vendas e Serviços prestados Acumulados e Valor Acrescentado Bruto Acumulado, passando os valores dos dois últimos objetivos para valores acumulados desde 1 de janeiro de 2020, o adiamento do alcance dos quatro objetivos em dois anos, o estabelecimento de novos objetivos de Postos de Trabalho e Postos de Trabalho Altamente Qualificados para os anos de 2025 a 2029, o adiamento em dois anos dos anos de medição do Grau de Cumprimento do Contrato para efeitos de atribuição da Isenção de Reembolso e para efeitos de acompanhamento do Contrato, e a prorrogação, por dois anos, da Vigência do Contrato. Tendo em conta os fundamentos apresentados pela LAUAK no seu pedido de renegociação do Contrato, o conselho de administração da AICEP, em 1 de junho de 2023, pronunciou-se favoravelmente quanto às alterações contratuais referidas, tendo, ainda, deliberado submeter as mesmas à aprovação da competente Autoridade de Gestão.

Adicionalmente, em setembro de 2023, a LAUAK apresentou à AICEP um pedido de prorrogação da data de conclusão do período de investimento de 30 de junho de 2023 para 30 de setembro de 2023, ao abrigo da Orientação Técnica 01/2020 - Medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19. A Comissão Executiva da AICEP, em 10 de outubro de 2023, deliberou aceitar o pedido de prorrogação, bem como solicitar à Autoridade de Gestão competente a correspondente autorização.

Por deliberação de 8 de fevereiro de 2024 da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Inovação e Transição Digital (COMPETE 2030) - que, face à extinção da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020), exerce as suas competências, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 72.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, e no n.º 1 do Despacho 2847-B/2023, de 1 de março, foi aprovada a renegociação do Contrato de Investimento nos termos propostos.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 191/2014, de 31 de dezembro, o Ministro da Economia e do Mar e o Secretário de Estado da Internacionalização, no uso das competências que lhe foram delegadas ao abrigo do ponto 3.3 do Despacho 6550/2022, de 17 de maio de 2022, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, alterado pelo Despacho 22/2023, de 21 de dezembro de 2022, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2023, determinam:

1 - Aprovar a minuta de Aditamento ao Contrato de Investimento assinado em 7 de novembro de 2019, correspondente à candidatura ao PT 2020 com o n.º 37942, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP), e as Sociedades LAUAK, S. A., R. L., na qualidade de Casa-Mãe, LAUAK Aerostuctures Setúbal, L.^da, na qualidade de Sócia, e LAUAK Portugal, S. A., na qualidade de Promotora.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua última assinatura.

21 de março de 2024. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva. - 4 de março de 2024. - O Secretário de Estado da Internacionalização, Bernardo Forjaz Vieira Ivo Cruz.

317516034

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-02-27 - Portaria 57-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia

  Adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização

• 2023-01-25 - Decreto-Lei 5/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027