Altera o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, aprovado pela Portaria 140/92, de 4 de Março (posteriormente alterado pela Portaria 96/93, de 25 de Janeiro), na parte referente à composição do conselho consultivo do referido fundo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-12-31 - Decreto-Lei 549/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

  Reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social.

• 1992-03-04 - Portaria 140/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, publicado em anexo.

• 1993-01-25 - Portaria 96/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Altera a composição e fixa normas de designação do conselho consultivo do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos aprovado pela Portaria 140/92, de 4 de Março.

• 1993-01-30 - Declaração de Rectificação 12/93 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  Rectifica a Portaria n.º 58/93, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que integra os contribuintes, beneficiários e acções da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos nos centros regionais de segurança social de várias localidades.

• 1993-09-14 - Portaria 871/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Altera a Portaria 58/93, de 13 de Janeiro, (integração da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos nos Centros Regionais de Segurança Social) em virtude da alteração orgânica e funcional introduzida na Segurança Social pelo Decreto Lei 260/93, de 23 de Julho, fazendo integrar a referida Caixa nos Centros Regionais de Segurança Social do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve, bem como os contribuintes, beneficiários e acções da mesma com efeitos reportados a 1 de (...)

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017

• 2017-01-09 - Portaria 12/2017 - Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia

  Portaria que procede à alteração do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos

• 2019-09-20 - Portaria 324/2019 - Finanças, Adjunto e Economia e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, a seguir designado por Fundo