Altera o Despacho n.º 6779/2023, de 26 de junho, que subdelega competências no conselho diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

Despacho 2872/2024



Considerando que o Despacho 2291/2023, de 16 de fevereiro, que delega competências do Ministro do Ambiente e da Ação Climática no Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, foi alterado pelo Despacho 2321/2024, de 4 de março, torna-se necessário alterar o despacho de subdelegação de competências do Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas no conselho diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

Assim, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, nos artigos 44.º e 46.º a 48.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo das competências que me foram delegadas, de acordo com o disposto no n.º 5 do Despacho 2291/2023, de 16 de fevereiro, na sua redação atual, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, determino o seguinte:

1 - O n.º 1 do Despacho 6779/2023, de 26 de junho, passa a ter a seguinte redação:

"1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

k) [...]

l) [...]

m) Autorizar a celebração de contrato de aquisição de serviços nos termos previstos no n.º 3 do artigo 42.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro;

n) Autorizar a contratação de aquisições de serviços prevista no n.º 2 do artigo 43.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro, nas condições aí referidas."

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024, ficando expressamente ratificados todos os atos praticados, ao abrigo e nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

5 de março de 2024. - O Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Marçal Lopes Catarino.

317437724

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

• 2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2024