Altera o Despacho n.º 2291/2023, de 16 de fevereiro, que delega competências do Ministro do Ambiente e da Ação Climática na Secretária de Estado da Energia e Clima, Ana Cláudia Fontoura Gouveia, no Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires, no Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Marçal Lopes Catarino, e no Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, Jorge Moreno Delgado.

Despacho 2321/2024



Considerando:

1) O Despacho 2291/2023, de 16 de fevereiro, que delegou competências do Ministro do Ambiente e da Ação Climática na Secretária de Estado da Energia e Clima, Ana Cláudia Fontoura Gouveia, no Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires, no Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Marçal Lopes Catarino, e no Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, Jorge Moreno Delgado;

2) A entrada em vigor da Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2024, torna-se necessária a alteração ao despacho de delegação de competências.

Assim, nos termos do disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - O n.º 5 do Despacho 2291/2023, de 16 de fevereiro, alterado pelo Despacho 4640/2023, de 18 de abril, passa a ter a seguinte redação:

"5 - As delegações de competências previstas nos números anteriores incluem os seguintes poderes, os quais podem ser subdelegados:

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) […]

k) […]

l) […]

m) […]

n) […]

o) […]

p) […]

q) […]

r) […]

s) […]

t) […]

u) Exercer as seguintes competências previstas na Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2024:

i) A competência para autorizar a celebração de contrato de aquisição de serviços prevista no n.º 3 do artigo 42.º;

ii) A competência para aprovar o pedido de dispensa do disposto nos n.^os 1 a 3 do artigo 42.º, prevista no n.º 4 do mesmo artigo, sem possibilidade de subdelegação; e

iii) A competência para autorizar a contratação de aquisições de serviços prevista no n.º 2 do artigo 43.º nas condições aí referidas;

v) Exercer as competências previstas no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 17/2024, de 29 de janeiro."

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024, ficando expressamente ratificados todos os atos praticados, ao abrigo e nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

23 de fevereiro de 2024. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

317395548

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

• 2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2024

• 2024-01-29 - Decreto-Lei 17/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):