Nomeação da chefe da Divisão Financeira, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Aviso 5323/2024/2



A Câmara Municipal de Aljustrel publicou na Bolsa de Emprego Público, no jornal “Correio da Manhã” e no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 3 de novembro de 2023, um anúncio de procedimento destinado à seleção do titular do cargo de Chefe da Divisão Financeira, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Terminado o prazo para apresentação de candidaturas, verificou-se que deu entrada uma candidatura.

O júri procedeu à aplicação dos métodos de seleção à única candidata admitida: avaliação curricular e entrevista profissional de seleção pública, tendo em resultado proposto a escolha da candidata Sílvia Maria Matias Sebastião, conforme consta na sua ata de 9 fevereiro de 2024.

Assim, com base nas razões invocadas pelo júri na ata referida, na experiência profissional evidenciada na síntese curricular em anexo, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro e n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, nomear a licenciada Sílvia Maria Matias Sebastião, em comissão de serviço, pelo período de três anos renovável por iguais períodos de tempo, no cargo de Chefe da Divisão Financeira, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Síntese curricular

Nome: Sílvia Maria Matias Sebastião

Data de nascimento: 17 de abril de 1971

Habilitações Académicas: Licenciatura em Gestão de Empresas da Escola Superior de Tecnologias e Gestão - Instituto Politécnico de Beja

Experiência profissional: Estágio profissional de aproximação à vida ativa na área de contabilidade e gestão na empresa Pirites Alentejanas, S. A. em Aljustrel, no ano de 1990. Estágio no gabinete de contabilidade Contagro, no ano de 1991. Administrativa na empresa Pirites Alentejanas, S. A., nos anos de 1991 e 1992. Administrativa no gabinete de contabilidade Contagro nos anos de 1992 e 1993. Administrativa na empresa Sondagens FORAKY, L.^da, entre os anos de 1993 e 1998. Estágio Curricular no gabinete de contabilidade Contagro, no ano de 1998. Técnico Postal e de Gestão, nas Estações de Correios de Ervidel, Aljustrel, Ourique e Castro Verde no ano de 1999. Administrativa na Santa Casa da Misericórdia de Aljustrel nos anos de 1999 e 2000. Animadora da UNIVA da Câmara Municipal de Aljustrel durante o ano de 2000. Auxiliar Administrativo na Câmara Municipal de Aljustrel de 01/11/2000 a 01/05/2002; de 02/05/2002 a 19/02/2003 Técnico de Contabilidade e Administração - 2.ª classe; de 20/02/2003 a 12/09/2004 Técnico de Contabilidade e Administração - Estagiária (CAP); de 13/09/2004 a 15/11/2005 Técnico de Contabilidade e Administração - 2.ª classe; de 16/11/2005 a 14/01/2009 Técnico Superior de Contabilidade - 2.ª classe; de 15/01/2009 a 10/03/2012 Técnico Superior de Contabilidade. Desde 11/03/2013 Chefe da Unidade de Gestão Financeira, com as seguintes funções: Direção do pessoal afeto à Unidade de Gestão financeira e distribuição do serviço de modo mais conveniente. Avaliação do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa; Preparação dos documentos de prestação de contas de acordo com o POCAL e resolução 4 do Tribunal de Contas até 2019, de acordo com o SNC-AP desde 2020. Conferência, classificação de documentos de acordo com o Pocal e SNC_AP. Elaboração de relatórios sobre o Endividamento/Situação financeira para apreciação pela Assembleia Municipal. Elaboração e envio dos mapas para a Direção Geral do Orçamento: Orçamento Inicial, Execução Orçamental trimestral, Endividamento trimestral, Dívida pública semestral e trimestral, Balanço e Demonstração de Resultados. Elaboração e envio dos mapas para a Direção Geral das Autarquias Locais: Balancetes, Capacidade de endividamento, Prestação de contas, Contas de Ordem, Endividamento trimestral e Fluxos de caixa; Conferência e classificação de documentos de acordo com o POCAL; Emissão de requisições. Movimentos de registo do património e rotinas anuais na aplicação SIC. Elaboração de informações; Realização de várias atividades de âmbito administrativo e financeiro, nomeadamente elaboração de relatórios, circular, ofícios, inquéritos estatísticos, entre outras. Monitorização mensal dos pagamentos em atraso à mais de 90 dias e envio de informação à DGAL através da aplicação SIIAL. Apuramento mensal dos fundos disponíveis ao abrigo da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro. Acompanhamento da execução do PAEL. Preparação para elaboração dos Documentos Previsionais para os anos económicos de 2014 a 2023, de acordo com a legislação em vigor. Em 2019 e 2020 coordenação dos procedimentos necessários à implementação do novo sistema contabilístico o SNC-AP, nomeadamente a conversão de planos de contas, de diários e documentos e a necessária adaptação dos procedimentos ao novo normativo e às novas competências delegadas pelo poder central na autarquia. Participação no projeto de integração da despesa com a Gestão Documental.

Chefe da Divisão Financeira, em regime de substituição desde 13/02/2023, com as seguintes funções: Direção, coordenação e controlo dos recursos afetos à Divisão Financeira nos termos das competências definidas na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.

Formação profissional:

2023 - WEBINAR promovido pelo IGAP subordinada ao tema “Documentos Previsionais 2024 (com projeções até 2028) - em conformidade com o SNC-AP e articulado com a LFL”” que decorreu no dia 31 de outubro com a duração de 4 horas;

2021 - Curso de Formação Profissional de Gestão Orçamental, promovido pela Fundação INATEL concluído em 20 de março, com a duração de 25 horas, tendo obtido a classificação final de 16 valores;

2020 - Ação de formação promovida pela ATAM subordinada ao tema “A Contabilidade Orçamental no SNC-AP” que decorreu no dia 10 de novembro, com a duração de 4 horas;

Reunião de Aperfeiçoamento Profissional, promovida pela ATAM que decorreu em formato presencial, com suporte on-line no dia 6 de julho;

2019 - Ação de formação promovida pela Fundação FEFAL subordinada ao tema “SNC-AP - Procedimentos de Abertura do Ano Económico” que decorreu nos dias 17 e 18 de outubro, com a duração de 16 horas;

Reunião de Aperfeiçoamento Profissional, promovida pela ATAM que decorreu em Ourique no dia 15 de abril;

2018 - Ação de formação subordinada ao tema “SAD - Sistema de Avaliação de Desempenho: Implementação do Processo de Avaliação” que decorreu no dia 20 de dezembro, com a duração de 3,5 horas;

Ação de formação subordinada ao tema “Transição Aplicacional do POCAL para SNC-AP: Património” que decorreu no dia 5 de dezembro, com a duração de 7 horas;

Formação em SNC-AP, em regime de e-learning, promovida pela UNILEO e pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA)”, que decorreu que no período de 13 de novembro de 2017 a 14 de junho de 2018, tendo concluído 36 módulos com a duração estimada de 160 horas;

2017 - Ação de formação promovida pela ATAM subordinada ao tema “Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas” que decorreu no período de 29 a 31 de maio, com a duração de 18 horas;

Reunião de Aperfeiçoamento Profissional, promovida pela ATAM que decorreu em Aljustrel no dia 6 de julho;

2016 - Workshop formação SNC-AP, promovido pela AIRC que decorreu nos dias 3 e 4 de novembro, com a duração de 14 horas;

2015 - Ação de formação promovida pela ATAM subordinada ao tema “A Lei dos compromissos, os Fundos disponíveis e a Gestão de Tesouraria” que decorreu no dia 19 de outubro com a duração de 6 horas;

2014 - Curso de Formação Profissional de “SIADAP - Operacionalização”, promovido pelo STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, que decorreu no período de 24 de novembro a 4 de dezembro, com a duração total de 21 horas, tendo obtido a classificação final de 18 valores.

Curso de Gestão Pública na Administração Local, ao abrigo do artigo 14 da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com a duração global de 212 horas, promovido pela Fundação CEFA, tendo obtido a classificação final de 16 valores.

Ação de formação promovida pelo IGAP subordinada ao tema “Elaboração dos Documentos Previsionais para 2015 no âmbito do Novo Regime Financeiro das Autarquias Locais e LOE2014” que decorreu no dia 25 de setembro com a duração de 7 horas

Seminário Técnico, promovido pela Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral, subordinado ao tema “Orçamento de Estado para 2014 e a sua aplicação nas Autarquias Locais”, que decorreu no dia 20 de fevereiro com a duração total de 6 horas;

2013 - Ação de formação promovida pelo IGAP subordinada ao tema “Nova Lei das Finanças Locais - Lei 73/2013, de 3 de setembro” que decorreu no dia 11 de dezembro com a duração de 7 horas;

Seminário promovido pelo INA subordinado ao tema “Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso” que decorreu no dia 10 de maio com a duração de 7 horas;

2012 - Ação de formação promovida pela ATAM subordinada ao tema “Análise Financeira e Orçamental - Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso” que decorreu que no período de 13 a 14 de dezembro com a duração de 12 horas;

Seminário promovido pela Fundação CEFA subordinado ao tema “Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso” que decorreu em Beja no dia 3 de julho com a duração de 7 horas;

Ação de formação promovida pela ATAM subordinada ao tema “Gestão de tesourarias” que decorreu no período de 14 a 15 de junho com a duração de 12 horas;

2011 - Certificação em “Ambiente, segurança, higiene e saúde no trabalho - Conceitos básicos” com a carga horária de 25 horas;

2009 - Ação de Formação subordinada ao tema “SIIAL - Sistema de Informação da Administração Local” promovida por CPC Informática, Sistemas, com a duração de 7 horas;

Participação na Reunião de Aperfeiçoamento Profissional promovida pela ATAM, que decorreu em 26 de novembro em Almodôvar;

Ação de formação “SNC - Exemplos práticos” que decorreu no dia 30 de setembro com a duração de 8 horas, organizada pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas;

Curso de Formação Profissional “A Nova Lei das Finanças Locais” que decorreu no período de 05 a 07 de maio, com a duração de 21 horas, organizado pela Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral;

Ação de formação do INSAAR que decorreu em Ourique no dia 30 de março de 2009 com a duração de 6 horas;

Curso de Formação Profissional “A Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública” que decorreu no período de 21 a 23 de abril, com a duração de 21 horas, organizado pela Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral;

2008 - Participação na Conferência subordinada ao tema “Apresentação do Código dos Contratos Públicos” que decorreu no dia 13 de março, promovida pela Associação Fórum Mercados Públicos com a duração de 6 horas

Ação de formação “Orçamento do Estado para 2008; Encerramento de contas de 2007” que decorreu no dia 23 de janeiro com a duração de 8 horas, organizada pela Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas

2007 - Ação de Formação subordinada ao tema “IVA nas Autarquias” promovida por Abílio Figueiredo Marques, Consultoria Fiscal, L.^da, com a duração de 6 horas

2006 - Ação de formação “Contabilidade Orçamental na Administração Pública; Normalização contabilística Nacional; do Resultado Contabilístico ao Resultado Fiscal” que decorreu no dia 10 de outubro com a duração de 7 horas e 30 minutos, organizado pela Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas

Curso de Formação Profissional “POCAL - Prestação de contas e análise económica, financeira e social” que decorreu no período de 03 a 06 de abril, com a duração de 28 horas, organizado pela Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral

2004 - Curso de Formação Profissional “POCAL - Contabilidade de custos” que decorreu no período de 22 a 27 de julho, com a duração de 21 horas, organizado pela Associação de Municípios do Distrito de Beja

Curso de Formação Profissional “O Código do Procedimento Administrativo” que decorreu no período de 19 a 22 de janeiro, com a duração de 24 horas, organizado pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado.

2003 - Curso de Formação em Contabilidade Pública “O Plano Oficial de Contabilidade Pública - POCP e a Prestação de Contas” que decorreu nos dias 09 e 10 de maio, com a duração de 16 horas, organizado pela Universidade do Algarve - Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo

Ação de Formação sobre “Prestação de Contas” que decorreu no período de 30 a 31 de outubro, com a duração de 14 horas, organizada pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo.

2002 - Curso de Formação Profissional de Internet do Instituto do Emprego e Formação Profissional com a duração de 33 horas

Ação de Formação sobre “Execução Contabilística - regime Geral POCAL” que decorreu no período de 12 de junho a 3 de julho de 2002, com a duração de 56 horas, organizada pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo.

Ação de Formação na Aplicação Informática de Contabilidade da AIRC, promovida pela Câmara Municipal de Aljustrel e ministrada pela Intersismet.

Ação de Formação subordinada ao tema “Fiscalidade Aplicada às Câmaras Municipais” promovida por Abílio Figueiredo Marques, Consultoria Fiscal, L.^da

2001 - Ação de Formação sobre “POCAL” que decorreu de 22 a 30 de novembro de 2001, com a duração de 28 horas, realizada pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo

Ação de Formação sobre “Execução Orçamental e Execução Patrimonial” que decorreu de 31 de maio a 1 de Junho de 2001, com a duração de 14 horas, realizada pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo

Ação de Formação sobre “Inventário e Avaliação do Património” realizada em Évora nos dias 26 e 27 de abril de 2001, com a duração de 14 horas, realizada pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo.

2000 - Curso de Formação Inicial de Animadores de Univas/Clubes de Emprego, do Instituto do Emprego e Formação Profissional - 105 horas;

1998 - Curso de Formação Profissional de Formação Pedagógica Inicial de Formadores, do Instituto do Emprego e Formação Profissional (com certificação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade) - 105 horas

Curso de Formação Profissional de Ambiente Windows do Instituto do Emprego e Formação Profissional - 84 horas.

Curso de Formação Profissional de Office Avançado do Instituto do Emprego e Formação Profissional - 84 horas

1997 - Curso de Contabilidade Geral, Fiscalidade e Contabilidade Analítica da Vida Económica e Boletim do Contribuinte - 84 horas

21 de fevereiro de 2024. - O Presidente, Carlos Teles.

317383073

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.