Abertura de concurso documental de ingresso para recrutamento de um investigador auxiliar, da carreira de investigação científica, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I. P.), na área científica de Sanidade Vegetal Fitobacteriologia.

Aviso 5079/2024/2 1 - Nos termos do disposto nos artigos 9.º, 10.º, 15.º do Decreto-Lei 124/99, de 20 de abril, na sua atual redação, que aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC) sob proposta do Conselho Diretivo, do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV), considerando o necessário despacho de concordância, exarado em 9 de julho de 2022, na Informação n.º INF/2022/076, de 24 de junho, do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, sucedido pelos Despachos autorizadores de 13 de fevereiro e de 16 de maio, ambos de 2023, respetivamente da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública e da Senhora Secretária de Estado do Orçamento, lavrados na Informação n.º 0469/DRJE/DGAEP2022, de 6 de setembro, o Conselho Diretivo, após auscultação do Conselho Científico do INIAV, faz-se público que, encontra-se aberto, pelo prazo de 30 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o concurso documental de ingresso para recrutamento de um Investigador Auxiliar, da carreira de investigação científica, do mapa de pessoal do INIAV, na área científica de Sanidade Vegetal - Fitobacteriologia, em regime de contrato de trabalho em funções públicas (CTFP) por tempo indeterminado. 2 - Prazo de validade - o concurso destina-se, exclusivamente, ao preenchimento da vaga acima referida, caducando com a respetiva ocupação do posto de trabalho. 3 - Legislação aplicável - Decreto-Lei 124/99, de 20 de abril com as alterações introduzidas pela Lei 157/99, de 14 de setembro e nos termos do n.º 7 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e do o n.º 1 do artigo 129.º do Decreto-Lei 17/2024, de 29 de janeiro. 4 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional corresponde à categoria de investigador auxiliar, constante dos n.os 1 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 124/99, de 20 de abril, na sua atual redação. 5 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento é o fixado para a categoria de investigador auxiliar, calculado nos termos do Anexo n.º 1 ao Decreto-Lei 124/99, de 20 de abril, na sua atual redação, correspondendo ao escalão 1, índice 195 com o valor de 3 427,59€, sendo ainda aplicável as condições de trabalho e regalias que se encontram previstas no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 6 - O local de trabalho situa-se em Oeiras. 7 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 8 - Requisitos de admissão. 8.1 - Requisitos gerais: Os definidos nos artigos 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho e n.º 3 do art.º16.º do Decreto-Lei 124/99, de 20 de abril, na sua atual redação, os da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com os requisitos advenientes da evidência curricular: do desempenho das atribuições enumeradas no conteúdo funcional da categoria de investigador auxiliar explicitado no n.º 1, do artigo 5.º, do Decreto-Lei 124/99. 8.2 - Requisitos específicos: Doutoramento em Biologia ou áreas afins e cumpram os seguintes requisitos específicos: Experiência profissional mínimo de 3 anos em Fitobacteriologia e outras atividades de I&D na área do concurso e desempenhando, preferencialmente, atividades nos seguintes domínios: a) diagnóstico de doenças bacterianas das plantas por métodos clássicos, biomoleculares e/ou imunocitológicos; b) tipificação e caracterização genómica da diversidade bacteriana; c) análise de dados epidemiológicos. 9 - Formalização das candidaturas: 9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas, na língua portuguesa, mediante requerimento dirigido ao presidente do júri, entregue no Departamento de Gestão de Recursos Humanos do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, nos dias úteis das 9.30 às 12:30 horas e das 14.30 às 17:00 horas, sito na Av. da República, Quinta do Marquês, 2784 -505 Oeiras, por via postal em correio registado com aviso de receção, expedida até ao termo do prazo fixado no ponto 1 ou através do endereço de correio eletrónico: concursos.externos@iniav.pt. 9.2 - A minuta do requerimento encontra-se disponível no site do INIAV na área dos procedimentos concursais em: https://www.iniav.pt/procedimentos-concursais-e-de-mobilidade. 9.3 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos: a) Identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, naturalidade, residência, código postal, telefone, número do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, validade, número de contribuinte e correio eletrónico); b) Habilitações literárias; c) Habilitações profissionais; d) Indicação do concurso a que se candidata; e) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem passíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, os quais, todavia, só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados. 10 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Documento comprovativo dos requisitos específicos referidos no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 124/99, de 20 de abril, na sua atual redação; b) Curriculum vitae do candidato, em suporte digital, com a indicação da experiência profissional adquirida, das obras e dos trabalhos efetuados e publicados, bem como das atividades científicas desenvolvidas e correspondentes períodos, sendo obrigatoriamente elaborado de acordo com a grelha de avaliação referida no ponto 14.2. Deverão ser assinalados 5 (cinco) trabalhos que o candidato considere mais representativos, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento e evolução da área científica em que é aberto o concurso; c) Exemplar de cada um dos trabalhos mencionados no curriculum vitae, em suporte digital (ficheiros PDF em suporte “pen drive”); d) Declaração de consentimento e de confidencialidade no tratamento de dados pessoais decorrentes de procedimento concursal, disponível em Procedimentos Concursais - INIAV. 11 - Serão excluídos da admissão ao concurso os candidatos que formalizem incorretamente a sua candidatura ou que não comprovem os requisitos exigidos no presente concurso. 11.1 - As ações de formação frequentadas pelos candidatos que não evidenciem o número de horas de frequência não serão consideradas. 12 - A lista de candidatos admitidos e excluídos, bem como a lista de classificação final serão publicitadas na página eletrónica do INIAV, sendo os candidatos notificados por correio eletrónico. 13 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações, incluindo documentos em língua estrangeira devidamente traduzidos para a língua portuguesa e consequentemente certificados por entidades competentes. 13.1 - A prestação de falsas declarações pelos candidatos serão objeto de participação ao Ministério Público. 14 - O método de seleção e os critérios de avaliação, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 124/99, de 20 de abril, na sua atual redação, consiste na apreciação do curriculum vitae e da obra científica dos candidatos, sendo primeiramente aplicada a Aprovação em Mérito Absoluto, de carácter eliminatório, seguindo-se a Avaliação de Mérito Relativo. 14.1 - Serão admitidos em mérito absoluto os candidatos detentores do grau de Doutor numa área compatível com a área científica do concurso e que comprovem os requisitos específicos listados identificados no ponto 8.2 deste aviso. a) A comprovação dos requisitos específicos para apuramento do mérito absoluto devem fazer menção aos certificados ou às publicações (ou outros elementos), que suportem a referida experiência. 14.2 - Na avaliação do mérito relativo dos candidatos serão considerados os seguintes parâmetros, nos termos do n.º 3, artigo 16 do ECIC, com uma classificação de 0 a 100 pontos: a) Qualidade do trabalho científico e técnico na área científica do concurso, com a ponderação de 35 %; b) Experiência profissional na área científica do concurso, com a ponderação de 20 %; c) Formação profissional recebida na área científica do concurso, com a ponderação de 20 %; d) Contribuições em atividades de orientação científica, com a ponderação de 5 %; e) Participação em órgãos de gestão científica ou tecnológica, com a ponderação de 5 %; f) Prestação de serviço à comunidade na área científica do concurso, com a ponderação de 15 %. a) A valoração da “Qualidade do trabalho científico e técnico na área científica a concurso” será obtida pela divisão do somatório resultante dos itens a seguir mencionados pelo número de anos de após doutoramento (sendo o número de anos arredondado à unidade, por excesso): Item 1: Participação em projetos de investigação: Projetos internacionais - até 7 pontos/projeto; Projetos nacionais - até 5 pontos/ projeto; Estes valores serão multiplicados pelo fator de ponderação 1, caso a função seja de coordenação e por 0,5, caso a função seja de participação. Item 2: Publicações: Livros com ISBN em editora reconhecida internacionalmente no domínio científico - até 6 pontos cada; Capítulos de livros com ISBN em editora reconhecida internacionalmente no domínio científico - até 3 pontos cada; Artigos em revistas indexadas à SCOPUS ou Web of Science - até 5 pontos/artigo; Artigos em revistas indexadas a outras plataformas - 0,5 pontos cada; Publicações em atas de congressos, artigos técnicos e divulgação - 0,1 pontos cada; Estes valores serão multiplicados pelo fator de ponderação 1, no caso de se tratar do primeiro ou último autor e pelo fator de 0,5, nos outros casos. b) O parâmetro da “Experiência profissional na área científica do concurso” será quantificado por 5 pontos/ano. c) O parâmetro “Formação Profissional recebida na área científica do concurso” será quantificado por 0,01 pontos/hora. d) O parâmetro “Contribuições em atividades de orientação científica” é o somatório dos seguintes itens: Orientação de pós-doutoramento - 3 pontos; Orientação de doutoramento - 3 pontos; Orientação de mestrado - 1 pontos; Orientação de trabalho de licenciatura (≥ 20 créditos ECTS) - 0,5 pontos. e) O parâmetro “Participação em órgãos de gestão científica ou tecnológica” será quantificado da seguinte forma: Presidente/Diretor: 1 ponto/ano; Outras funções de gestão: 0,1 ponto/ano. f) O parâmetro “Prestação de serviço à comunidade na área científica do concurso”, será quantificado por 5 pontos/ano. 15 - A avaliação mencionada no ponto 14.2 deste aviso pode ser complementada por entrevista a todos os candidatos, sempre que o júri assim o decida, nos termos do n.º 3, artigo 10 do ECIC. 15.1 - A entrevista não constitui método de seleção e não é classificada, visando apenas a obtenção de esclarecimentos ou explicitações de elementos constantes dos currículos dos candidatos. 15.2 - O Resultado Final (RF) da avaliação de cada candidato(a) por cada membro do júri é calculado através da fórmula de ponderação dos vários parâmetros: RF= 0.35*QTC+0.20*EP+0.20*FP+0.05*AOC+0.05*POG+0.15*PSC 16 - Em conformidade com Deliberação (extrato) n.º 1189/2023, ponto 2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 30 de novembro, o júri tem a seguinte composição: Presidente: Professor Doutor Nuno Figueira Boavida Canada, presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I. P.) Vogais: Prof. Catedrático Aposentado Manuel Galvão de Melo e Mota (Universidade de Évora) Prof. Catedrática Aposentada Ana Maria Araújo de Beja Neves Nazaré Pereira (Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro) Prof. Associada Maria Helena Mendes da Costa Ferreira Correia de Oliveira (ISA-Universidade de Lisboa) Prof. Associada Maria do Rosário Fernandes Félix (Universidade de Évora) 17 - A lista de candidatos(as) admitidos(as) e excluídos(as) e o resultado final dos concursos, após homologação, são objeto de notificação aos(às) candidatos(as) e publicitação na área de Recrutamento da página eletrónica do INIAV (https://www.iniav.pt/procedimentos-concursais-e-de-mobilidade). 18 - Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação dos métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. 19 - Outras informações Legislação aplicável: O presente concurso rege-se pelas disposições do Decreto-Lei 124/99, de 20 de abril e das suas alterações. Nos termos do artigo 3.º n.º 3 do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o(a) candidato(a) com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. 20 - Publicitação O presente aviso foi elaborado pelo júri do concurso e enviado para publicação no Diário da República e publicitado na página eletrónica do INIAV (https://www.iniav.pt/procedimentos-concursais-e-de-mobilidade). 9 de fevereiro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Canada. 317370567

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

• 1999-04-20 - Decreto-Lei 124/99 - Ministério da Ciência e da Tecnologia

  Aprova o estatuto da Carreira de Investigação Científica.

• 1999-09-14 - Lei 157/99 - Assembleia da República

  Altera o Estatuto da Carreira de Investigação Científica.

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2024-01-29 - Decreto-Lei 17/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024