Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, E. P. E.

Despacho 2447/2024



O Decreto-Lei 102/2023, de 7 de novembro, procedeu à reestruturação das entidades públicas empresariais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através da integração dos hospitais e centros hospitalares existentes com os Agrupamentos de Centros de Saúde, adotando para isso o modelo de organização e funcionamento em unidades locais de saúde (ULS), nos termos previstos no Estatuto do SNS.

Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capitulo iv do Decreto­-Lei 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, no artigo 21.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, no artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, e no artigo 26.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, resulta que compete à Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., a designação dos membros dos órgãos de gestão dos institutos portugueses de oncologia e das unidades locais de saúde, nos termos do disposto nos artigos 69.º, 70.º e 77.º do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, e do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março.

Atendendo à reestruturação operada pelo Decreto-Lei 102/2023, de 7 de novembro, que tem subjacente um novo modelo de gestão e de prestação de cuidados de saúde aos utentes, e ao término do mandato do conselho de administração que ocorreu a 31 de dezembro de 2022, torna-se absolutamente necessário proceder à “recomposição” do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, E. P. E., de forma a existir plenitude na liderança destas complexas e exigentes instituições.

Assim, é renovado o exercício de funções de Nuno Miguel Domingues Duarte, no cargo de Presidente do conselho de administração, de Eduardo Luís Almeida e Melo, no cargo de Diretor Clínico para a área dos cuidados de saúde hospitalares, de José Luís Gomes, no cargo de Enfermeiro Diretor, e de Sandra Isabel da Costa Rodrigues Gil, no cargo de Vogal executiva com o pelouro financeiro, cargos para os quais foram designados pelo Despacho Despacho n.º 7339/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 22 de julho, e procede-se à designação da Diretora Clínica para a área dos cuidados de saúde primários, do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, E. P. E.

Como já referido a entrada em vigor do Decreto-Lei 102/2023, de 7 de novembro, aprovou um modelo de gestão integrado da prestação de cuidados de saúde aos utentes, incorporando na mesma entidade pública empresarial duas dimensões jurídicas e organizativas, os cuidados de saúde hospitalares e cuidados de saúde primários. Esta nova realidade exige uma liderança diferenciada pelo que se torna urgente dotar os conselhos de administração de dirigentes capazes de contribuir para uma gestão sólida e eficaz nestes domínios, assegurando uma efetiva implementação do modelo aprovado e a prestação de cuidados de saúde aos utentes, com qualidade e segurança.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes do presente despacho.

Assim:

Nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 102/2023, de 7 de novembro, dos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo iv do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, na sua atual redação e, dos n.^os 3 e 5 do artigo 13.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e do artigo 26.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, determino:

1 - Designar para exercerem funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, E. P. E., os seguintes membros, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante:

a) Presidente do Conselho de Administração - Nuno Miguel Domingues Duarte;

b) Diretor Clínico para a área dos cuidados de saúde hospitalares - Eduardo Luís Almeida e Melo;

c) Diretora Clínica para a área dos cuidados de saúde primários - Rita Maria Ferreira Figueiredo;

d) Vogal Executiva - Sandra Isabel da Costa Rodrigues Gil;

e) Enfermeiro Diretor - José Luís Gomes.

2 - Estabelecer que Sandra Isabel da Costa Rodrigues Gil exerce funções como vogal executiva com o pelouro financeiro, e com as competências previstas no n.º 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua atual redação, após prévia articulação e concordância do membro do Governo responsável pela área das finanças.

3 - Estabelecer que ao estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração se aplicam as disposições legalmente vigentes que o tomem por objeto.

4 - Autorizar o designado Eduardo Luís Almeida e Melo a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, devendo a acumulação de funções ora autorizada ser exercida em horário e de forma a não colidir com o exercício das funções para as quais está a ser designado.

5 - Autorizar os designados Eduardo Luís Almeida e Melo e Rita Maria Ferreira Figueiredo a optarem pelo vencimento do lugar de origem.

6 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a 29 de janeiro de 2024.

29 de janeiro de 2024. - O Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde, Fernando Araújo.

ANEXO

Nota curricular

Nuno Miguel Domingues Duarte.

2015 - Programa de Formação de Executivos: Leadership in Healthcare Delivery - Nova School of Business and Economics.

2014 - Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde (PADIS) - AESE, Escola de Direção e Negócios.

2003 - Pós-graduação em Gestão de Hospitais e Serviços de Saúde - Universidade Moderna do Porto.

2000 - Pós-graduação em Direito Penal Económico e Europeu - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

1996 - Licenciatura em Economia - Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.

Experiência profissional:

2020 a 2023 - Presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E.

2018 a 2020 - Vogal executivo do conselho de administração do Centro Hospitalar Tondela­-Viseu, E. P. E.

2012 a 2018 - Diretor dos serviços financeiros do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.

2011 a 2012 - Coordenador do projeto de fusão da área financeira do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.

2008 a 2011 - Vogal executivo do conselho de administração dos Hospitais da Universidade de Coimbra, E. P. E.

2000 a 2008 - Diretor dos serviços financeiros do Centro Hospitalar de Coimbra.

1998 a 2000 - Técnico superior (área financeira) do Centro Hospitalar de Coimbra.

Eduardo Luís Almeida e Melo.

1982/1988 - Licenciatura em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra.

1991/1992 - Pós-graduação em Clínica das Doenças Tropicais, pelo Instituto de Higiene e Medicina Tropical da Universidade de Lisboa.

2007/2008 - Pós-graduação em Infeção Associada a Cuidados de Saúde, pelo Instituto de Ciências da Saúde da Universidade Católica Portuguesa.

1989/1990 - Internato Geral no Hospital Geral de Santo António do Porto.

1991/1997 - Internato Complementar de Medicina Interna no Hospital de Egas Moniz de Lisboa.

1997 - Título de especialista de medicina interna.

1998/2001 - Assistente hospitalar de medicina intensiva no Hospital de São Teotónio de Viseu, S. A.

2001/2004 - Assistente hospitalar de medicina interna no Hospital de São Teotónio de Viseu, S. A.

2004/2020 - Assistente hospitalar de medicina intensiva no Centro Hospitalar Tondela­-Viseu, E. P. E.

2006 - Grau de consultor da carreira médica hospitalar na área de medicina interna.

2008 - Título de especialista de medicina intensiva.

2001 - Curso de Codificação Clínica.

2001/2008 - Atividade como médico codificador.

2022 - Grau de consultor da carreira médica hospitalar na área de medicina intensiva.

2000/2008 - Atividade na emergência pré-hospitalar.

2007 - Competência de Emergência Médica.

2020/2023 - Diretor Clínico do Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E. Presidente da Comissão de Farmácia e Terapêutica e da Comissão Local de Informatização Clínica.

2020/2023 - Membro do Conselho Diretivo do Centro Académico e Clínico das Beiras (CACB) e membro do Conselho Consultivo da Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade da Beira Interior.

2008/2017 - Coordenador da Comissão de Controlo de Infeção e Grupo Coordenador Local do PPCIRA do Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E.

2015/2023 - Membro do conselho diretivo do Colégio da Especialidade de Medicina Intensiva da Ordem dos Médicos.

Rita Maria Ferreira Figueiredo.

Licenciatura em Medicina, Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra (1994).

Médica Assistente de Medicina Geral e Familiar desde 2000, com o Grau de Consultora em 2016.

Pós-Graduação em Gestão e Direção de Serviços de Saúde, Porto Business School (2014/2015).

Programa de especialização: Liderança Executiva na Administração Pública, consórcio INA, Nova School of Business & Economics e PBS (2023).

Exerceu a sua atividade no Centro de Saúde de Celas em Coimbra até 2001, no Centro de Saúde de Tondela até 2009 e, desde essa altura, na UCSP Campo Caramulo.

Vogal do Conselho Clínico e de Saúde do ACeS Dão Lafões (2013-2019).

Presidente do Conselho Clínico e de Saúde do ACeS Dão Lafões (2019-2022).

Diretora Executiva do ACeS Dão Lafões (2022-2023).

Docente livre do 1.º Ano do Curso Médico e Monitora da Cadeira de Clínica Geral do 6.º Ano Médico da Faculdade de Medicina de Coimbra (2000-2001).

Membro de júris de concurso do Período Experimental (2016-2022) e de Consultor de MGF (2020).

Coordenadora do Programa de Controlo da Diabetes Mellitus do Concelho de Tondela e responsável pela implementação da Consulta do Pé Diabético (2001-2010).

Membro do grupo de trabalho do Serviço de Urgência do Hospital Cândido Figueiredo, Formadora e Auditora da Triagem de Manchester (2001-2012).

Coordenadora da Comissão de Informatização Clínica do ACeS Dão Lafões (2015-2019), representante do ACeS no Power User Group (2016-2019) e no Centro Nacional de TeleSaúde (2017-2019).

Integrou o Grupo de Projeto da Diabetes do ACeS Dão-Lafões (2014-2019), o Grupo Técnico Regional Centro - Governação Clínica e de Saúde nos Cuidados de Saúde Primários, a Comissão da Qualidade e Segurança do ACeS Dão-Lafões (2014-2019) e a Unidade Coordenadora Funcional da Saúde da Criança e do Adolescente (2012-2019).

Membro da Comissão de Investigação e Desenvolvimento do Centro Académico Clínico das Beiras (2017-2019) e o Conselho Regional de Saúde Mental (2020-2022).

Representou a ARS Centro na Plataforma Supraconcelhia do Dão Lafões (2021).

Participou como organizadora, moderadora, oradora e formadora em seminários, conferências, colóquios e ações de formação da área da Medicina Geral e Familiar desde 2001.

Membro eleito dos Órgãos Distritais de Viseu da Ordem dos Médicos (2008-2016).

Presidente da Mesa da Assembleia Distrital (2011-2013).

Sandra Isabel da Costa Rodrigues Gil.

Licenciatura em Direito (2001), pela Universidade de Coimbra; Curso de Especialização em Administração Hospitalar (2003), pela Escola Nacional de Saúde Pública; Curso Avançado de Gestão Pública (2006), pelo Instituto Nacional de Administração Pública; Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde (2017), pela Escola de Direção e Negócios; Leadership in Healthcare Delivery (2023), pela Nova School of Business and Economics Executive Education.

[2020 a 2023] Vogal Executiva do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Tondela­-Viseu, E. P. E., com os pelouros do Planeamento e Controlo de Gestão, da Gestão de Doentes, da Gestão do Acesso, da Gestão de Recursos Humanos e da Informática.

[2017 a 2020] Vogal Executiva do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde da Guarda, com os pelouros da Gestão Orçamental e Financeira, do Planeamento e Controlo de Gestão, da Gestão de Utentes, da Gestão do Acesso, da Gestão de Recursos Humanos, da Informática e da Gestão Documental e Simplificação de Processos.

[2008 a 2017] Administradora Hospitalar na Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E. Foi, desde 2009, Diretora do Serviço de Gestão de Utentes, cargo que acumulou com o de Administradora do Departamento de Medicina (desde 2016), da Equipa de Coordenação do Hospital de Seia (desde 2015) e da Equipa de Coordenação da Rede de Cuidados Paliativos da ULS (desde 2016). Foi Coordenadora do Sistema de Gestão de Transportes de Doentes (desde 2012), Coordenadora Local da Consulta a Tempo e Horas (desde 2013), estando afeta, desde 2009, à Unidade Hospitalar de Gestão de Inscritos para Cirurgia e ao Gabinete de Codificação e Auditoria Clínica. Foi Coordenadora Local do Sistema Nacional de Avaliação em Saúde, integrou a equipa para a candidatura ao QREN do "Projeto de Ampliação do Hospital de Sousa Martins" e a Comissão de Transferência para o Novo Hospital. Assessorou o Diretor Executivo dos Cuidados de Saúde Primários até setembro de 2011 e o Conselho de Administração em vários projetos e iniciativas transversais à instituição.

[2005 a 2008] Vogal Executiva do Conselho de Administração do Hospital de Nossa Senhora da Assunção (Seia), com os pelouros da Gestão Económico-Financeira, do Aprovisionamento, do Planeamento e Controlo de Gestão, da Gestão de Doentes e do SIGIC. Participou na elaboração da proposta de readaptação do Plano Funcional do Hospital, da candidatura de "Ampliação e Remodelação do Hospital Distrital de Seia" ao III QCA e da proposta de Business Plan para a futura Unidade Local de Saúde da Guarda.

[2004 a 2005] Gestora no Hospital Distrital de Santarém, S. A., responsável pelo Bloco Operatório, Unidade de Cirurgia de Ambulatório, Serviço de Anestesiologia, Unidade Hospitalar de Gestão de Inscritos para Cirurgia, Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental, Departamento de Urgência, Unidade de Cuidados Intensivos e Serviço de Patologia Clínica.

José Luís Gomes.

1998/1999 - Curso Especializado Conducente ao Mestrado em Gestão de Unidades de Saúde, na Universidade da Beira Interior.

1992 - Curso de Administração de Serviços de Enfermagem na Escola de Enfermagem Dr. Ângelo da Fonseca em Coimbra.

1985 e 1986 - Curso de Especialização em Enfermagem de Reabilitação, na Escola de Enfermagem Dr. Ângelo da Fonseca em Coimbra.

1978 - Curso Geral de Enfermagem na Escola de Enfermagem de Viseu.

Desde julho de 2020 - Enfermeiro Diretor do Centro Hospitalar Tondela Viseu, EPE. E Presidente da Comissão Diretiva do DeP.

2017-2020 - Presidente da Comissão Diretiva do Departamento de Educação Permanente do CHTV, E. P. E., e, Enfermeiro em Funções de Direção do Serviço de Psiquiatria.

2012-2017 - Enfermeiro Supervisor e ou em Funções de Direção de vários serviços do hospital.

2005-2011 - Enfermeiro Diretor do Hospital de S. Teotónio, Viseu, E. P. E.

2003-2005 - Enfermeiro Supervisor, com a responsabilidade de um setor ou conjunto de serviços do Hospital.

1997-2002 - Enfermeiro Diretor do Hospital de S. Teotónio, Viseu.

1991-1996 - Enfermeiro Chefe do Serviço de Medicina 1.

1988-1991 - Enfermeiro Especialista em Enfermagem de Reabilitação.

1983-1995 - Dirigente sindical do Sindicato dos enfermeiros do Centro.

1985-1987 - Enfermeiro graduado.

1978 - Início da carreira de enfermagem, na categoria de enfermeiro, em 1 de setembro, no Hospital Distrital de Viseu.

Foi Presidente do Conselho Jurisdicional da Secção Regional do Centro da Ordem dos Enfermeiros, de 1999 a 2007.

Integrou a Comissão de Ética da Escola Superior de Saúde de Viseu desde 2009 até 2020.

Presidiu a um vasto número de concursos na carreira de enfermagem e outros, foi organizador e palestrante de vários eventos de caráter científico. Publicou vários artigos sobre assuntos da profissão e ainda, sobre ensaios clínicos, direitos e deveres dos doentes, e bioética.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

• 2023-11-07 - Decreto-Lei 102/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de saúde

• 2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2024

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):