Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa, E. P. E.

Despacho 2446/2024



O Decreto-Lei 102/2023, de 7 de novembro, procedeu à reestruturação das entidades públicas empresariais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através da integração dos hospitais e centros hospitalares existentes com os Agrupamentos de Centros de Saúde, adotando para isso o modelo de organização e funcionamento em unidades locais de saúde (ULS), nos termos previstos no Estatuto do SNS.

Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo IV do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, no artigo 21.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, no artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, e no artigo 26.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, resulta que compete à Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., a designação dos membros dos órgãos de gestão dos institutos portugueses de oncologia e das unidades locais de saúde, nos termos do disposto nos artigos 69.º, 70.º e 77.º do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, e do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março.

Atendendo à reestruturação operada pelo Decreto-Lei 102/2023, de 7 de novembro, que tem subjacente um novo modelo de gestão e de prestação de cuidados de saúde aos utentes, torna-se absolutamente necessário proceder à “recomposição” do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa, E. P. E., de forma a existir plenitude na liderança destas complexas e exigentes instituições.

Assim, tendo os atuais membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa, E. P. E. cessado funções a 31 de dezembro de 2021, procede-se à designação dos membros deste órgão estatutário, incluindo um vogal proposto pelos municípios abrangidos pela ULS.

Como já referido a entrada em vigor do Decreto-Lei 102/2023, de 7 de novembro, aprovou um modelo de gestão integrado da prestação de cuidados de saúde aos utentes, incorporando na mesma entidade pública empresarial duas dimensões jurídicas e organizativas, os cuidados de saúde hospitalares e cuidados de saúde primários. Esta nova realidade exige uma liderança diferenciada pelo que se torna urgente dotar os conselhos de administração de dirigentes capazes de contribuir para uma gestão sólida e eficaz nestes domínios, assegurando uma efetiva implementação do modelo aprovado e a prestação de cuidados de saúde aos utentes, com qualidade e segurança.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes do presente despacho.

Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 102/2023, de 7 de novembro, dos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo IV do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, na sua atual redação e, dos n.^os 3 e 5 do artigo 13.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e do artigo 26.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, determino:

1 - Designar para exercerem funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa, E. P. E., os seguintes membros, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante:

a) Presidente do conselho de administração - António Henrique Machado Capelas;

b) Diretor clínico para a área dos cuidados de saúde hospitalares - Nelson José Fernandes de Sousa Pereira;

c) Diretor clínico para a área dos cuidados de saúde primários - Rui Pedro Carvalho Lopes de Aguiar;

d) Vogal executiva - Sónia Maria Costa e Sousa;

e) Vogal executivo - Hugo Miguel de Sousa Lopes.

2 - Estabelecer que Sónia Maria Costa e Sousa exerce funções como vogal executiva com o pelouro financeiro, e com as competências previstas no n.º 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua atual redação, após prévia articulação e concordância do membro do Governo responsável pela área das finanças.

3 - Estabelecer que Hugo Miguel de Sousa Lopes exerce funções de vogal executivo, na sequência de proposta dos municípios abrangidos pela Unidade Local de Saúde, ao abrigo do artigo 69.º, n.º 2, alínea b) subalínea iii), do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual.

4 - Estabelecer que ao estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração se aplicam as disposições legalmente vigentes que o tomem por objeto.

5 - Autorizar os designados António Henrique Machado Capelas, Nelson José Fernandes de Sousa Pereira, Rui Pedro Carvalho Lopes de Aguiar, e Hugo Miguel de Sousa Lopes, a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, devendo as acumulações de funções ora autorizadas ser exercidas em horário e de forma a não colidir com o exercício das funções para as quais estão a ser designados.

6 - Autorizar os designados Nelson José Fernandes de Sousa Pereira e Rui Pedro Carvalho Lopes de Aguiar a optar pelo vencimento do lugar de origem.

7 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2024.

29 de janeiro de 2024. - O Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde, Fernando Araújo.

ANEXO

Notas curriculares

António Henrique Machado Capelas é Mestre em Economia e Políticas de Saúde pela Universidade do Minho; licenciado em Gestão de Empresas pela U. Minho; formado em Contabilidade e Administração pelo Instituto Superior de Contabilidade e Adm. do Porto, é pós-graduado em Alta Direção de Instituições de Saúde, AESE, possui o programa de Gestão Empresarial Hospitalar pelo ISCTE e o Curso Avançado em Gestão Hospitalar da Porto Business School.

Formação complementar e profissional mais significativa: Mastering Health Care Finance pela Harvard Medical Internacional; Curso de Empresarialização dos Hospitais pelo IEA; Curso de Parcerias Público-privadas pelo IIR; Curso de Gestão de Mercados Financeiros pelo IFB; Curso de Mercado de Capitais, pela BVLP; Curso de Formador em Gestão de PME, AIP; Curso de Instituições Financeiras pelo IFB.

Cargos e experiência profissional relevante: Docente do Ensino Secundário, 1976-1980; Direção de RH, na CGD Porto, 1980; Diretor Geral de Recursos na Portugal Telecom de 1981 a 1991; Diretor Geral da Socifa Investimentos, 1991; Diretor Comercial dos TLP-Lisboa Norte, 1992. Diretor de Sucursal Empresas e Particulares do BCP Millennium de 1994 a 2002; Presidente do CA do CH de V. Real/Régua em 2002; Presidente do Conselho Adm. do Hospital de Bragança, 2005; Presidente em 2 mandatos do Conselho Adm. do CHNE, 2006; Presidente do Conselho Adm. do CH Povoa/V. Conde, 2012; Vogal da Autoridade de Gestão dos Fundos Europeus do NORTE 2020 de 2015 a 2018; Vogal do Conselho Fiscal do CH São João, 2017; Presidente do Conselho do Hospital Guimarães (HSOG) de 2018 a 2023.

Atividade docente: Professor de Gestão de Empresas na U. Internacional, de 1994 a 1998; na Escola Superior de Enfermagem - Chaves de 2012 a 2014; Professor do Mestrado em Gestão de Saúde da Universidade Minho, desde 2011; Professor do Mestrado Gestão de Serviços de Saúde da UTAD desde 2015. Formador de vários cursos profissionalizantes, nomeadamente: de cursos de Gestão para gestores de PME, AIP; Sistemas Informáticos e Organização de Empresas, INESC; Gestão Financeira e de Empresas, IEFP/ACPE; Instituições Financeiras e o Euro, IAPMEI/BCP. Na área de Consultoria, Avaliação de Empresas e Análise de Projetos, realizou múltiplos estudos económicos em diversos setores de atividade. Elaborou ainda vários trabalhos técnico-científicos: Manual de Instituições Crédito e Mercados Financeiros e de Economia Política (U. Internacional); Introdução à Gestão e de Gestão de RH (AIP); Estudo Prévio de Viabilidade da ULS do Alto Tâmega; A Liberdade de Escolha em Saúde (ENSP); A Estrutura do Financiamento Hospitalar; A Saúde em Trás-os-Montes e Alto Douro. A Empresarialização dos Hospitais, UTAD. Sistemas de Informação Hospitalar - Mestrado da ESEVR. Os Serviços Pré-Hospitalares no Nordeste (Tese de Mestrado).

Nelson José Fernandes de Sousa Pereira

É licenciado em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade do Porto

É especialista de Medicina Interna pela Ordem dos Médicos

É detentor da Competência em Emergência Médica da Ordem dos Médicos

Foi Diretor do Departamento de Emergência Médica do INEM

Foi médico da equipa fixa do Serviço de Urgência Polivalente do Centro Hospitalar Universitário de São João

Foi Chefe de Equipa de Urgência do Serviço de Urgência Polivalente do Centro Hospitalar Universitário de São João

Foi Diretor da Unidade Autónoma de Gestão da Urgência e Medicina Intensiva do Centro Hospitalar Universitário de São João

Possui pós-graduação em Medicina de Emergência pela Faculdade de Medicina da Universidade do Porto

Frequentou o Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde pela AESE

Foi Monitor e Assistente Convidado da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto

É responsável pelo estágio optativo de Medicina de Urgência do Mestrado Integrado de Medicina da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto

É Presidente do Colégio da Competência em Emergência Médica da Ordem dos Médicos

Rui Pedro Carvalho Lopes de Aguiar.

2001 - Licenciatura em Medicina, com a classificação final de 13 valores (Cédula Prof. 41043).

2002 - Internato Geral no Hospital da Senhora da Oliveira-Guimarães, S. A.

2003 - Término do Internato Geral em 30 de junho com a classificação de "Apto".

2004/2006 - Internato Complementar de Medicina Geral e Familiar na Unidade de Saúde Familiar de 7 Caminhos - Centro de Saúde de Gondomar.

Fevereiro de 2007 - Avaliação Final do Internato Complementar de Medicina Geral e Familiar, com a média final de 17,3 (dezassete vírgula três) valores.

Março de 2007 - Funções como Especialista em Medicina Geral e Familiar, na Extensão da Feira Nova do Centro de Saúde de Marco de Canaveses.

Dezembro de 2007 - Funções como médico MGF na USF de Valbom, do Centro de Saúde de Gondomar e Foz do Sousa, integrando a equipa de Saúde Infantil e Vacinação da mesma.

Março de 2009 - Funções como médico MGF na Unidade de Saúde Feira Nova, do Centro de Saúde de Marco de Canaveses

Janeiro de 2010 - Coordenador da UCSP Feira Nova e Penha Longa, decorrente da reorganização do SNS. Orientador de estágio dos Internos do Ano Comum.

Junho de 2010 - Funções como seu Representante para o Centro de Saúde de Marco de Canaveses, por convite do Diretor Executivo.

Fevereiro de 2012 - Representante do Ministério da Saúde na Comissão de Proteção de crianças e Jovens em Risco (CPCJ) do Marco de Canaveses, cargo que ocupa até limite legal do mesmo, em 2021.

Maio de 2012 - Coordenação da USF Bem Viver, desde a candidatura, até janeiro 2022.

2014 - Coordenação das equipas médicas e outros profissionais do SAP do Centro de Saúde de Marco de Canaveses, função que ainda mantém à data.

2015 - Orientação de Internos de Formação Geral em MGF.

2018 - Grau de consultor da carreira especial médica - Medicina Geral e Familiar (aviso 9295A/2012, DRE II S, n.º 130 de 06/07).

2020 - Integração da LAM (linha de apoio médico), como fase inicial de apoio à pandemia. Gestão da equipa ADR-C do Centro de Saúde de Marco de Canaveses, até à data da sua extinção. Gestão das equipas médicas de apoio a ADR-C, em Marco de Canaveses, até ao seu término, em 2022. Integração da equipa médica do SUB de Cinfães, desde 2020 até à presente data.

2021 - Gestão da equipa de apoio médico ao Centro de Vacinação de Marco de Canaveses, função que cumpre à data.

2022 - Certificação de Suporte Avançado de Vida.

Maio 2022: Convidado para ser Presidente do Conselho Clínico do ACES Baixo Tâmega, cargo que exerce até agora.

Sónia Maria Costa e Sousa, licenciada em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto, Mestre em Finanças e Fiscalidade pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto, com MBA Executivo da Porto Business School, e Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde (PADIS).

Iniciou a sua atividade profissional em auditoria, numa empresa nacional. Posteriormente, exerceu funções de controlo de gestão no departamento financeiro de uma empresa multinacional francesa, do setor dos transportes públicos, em Portugal e em Inglaterra. Assumiu o cargo de direção financeira em diferentes PME nacionais.

Nos últimos 5 anos foi Vogal do Conselho de Administração do Hospital Senhora da Oliveira de Guimarães, com os pelouros Financeiro, Produção, Gestão de Utentes, Compras, Logística, e Planeamento Controlo de Gestão, tendo recentemente coordenado a execução do Plano de Desenvolvimento Organizacional para a ULS do Alto Ave.

Hugo Miguel de Sousa Lopes

Diretor Executivo do ACeS Tâmega III - Vale do Sousa Norte, desde julho de 2015.

Nutricionista, Administração Regional de Saúde Norte, I. P., desde novembro de 2005:

Vogal do Conselho Clínico e de Saúde do ACeS Tâmega III - Vale do Sousa Norte de fevereiro de 2014 a julho de 2015;

ACeS Tâmega III - Vale do Sousa Norte - URAP - Assistente da Carreira dos Técnicos Superiores de Saúde - Ramo Nutrição - até julho de 2015;

Departamento de Saúde Pública da ARS Norte, I. P., de 1 de agosto de 2010 a 20 julho de 2015: Equipa de Gestão Regional do COSI (Childhood Obesity Surveillance Initiative) da Organização Mundial da Saúde e Equipa de Gestão Regional do PASSE (Programa de Alimentação Saudável em Saúde Escolar);

Departamento de Formação e Desenvolvimento da ARS Norte I. P. - colaboração como formador em diversas ações de formação, de 2009 a 20 de julho de 2015;

Formação Académica e Pós-Graduada

Licenciado em Ciências da Nutrição pela Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação da Universidade do Porto, em 25 de outubro de 2004.

Pós-Graduação em Gestão e Direção de Serviços de Saúde, Curso de Especialização, pela Porto Business School da Universidade do Porto, em 20 de outubro de 2016.

Mestre em Saúde Pública pela Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, em 17 de abril de 2012.

Nutricionista Especialista em Nutrição Comunitária e Saúde Pública - pela Ordem dos Nutricionistas, desde janeiro de 2022.

Categoria de Especialista da Carreira dos Técnicos Superiores de Saúde - Ramo Nutrição - pela ACSS, desde maio de 2011.

Atividade Académica e Científica

Docente Convidado da Licenciatura em Ciências da Nutrição do Instituto Superior de Ciências da Saúde - Norte/CESPU, desde fevereiro de 2009 até 2021, com a Regência de várias Unidades Curriculares. Cocoordenação da Licenciatura entre 2013 e 2015.

Palestrante e Moderador em vários Congressos e Reuniões Científicas Nacionais e Internacionais, e autor de vários artigos científicos em revistas Nacionais e Internacionais.

Aptidões e competências Institucionais, Sociais e Profissionais, relevantes:

Secretário do Conselho de Especialidade em Nutrição Comunitária e Saúde Pública da Ordem dos Nutricionistas.

Membro da Comissão de Acompanhamento da Informatização Clínica (CAIC) dos SPMS.

Membro da Equipa Consultora de desenvolvimento do SClínico - Módulo Nutrição dos SPMS.

Consultor para Apoio Técnico-científico da DGS na elaboração de Orientações e Planos Assistenciais Integrados de cuidados de saúde.

Colaborador na Body Composition Unit do St. Luke’s-Roosevelt Hospital Center, Columbia University, New York, USA - em 2003.

1.º Secretário da Mesa do Conselho Geral da Ordem dos Nutricionistas - até outubro de 2013.

Membro da Comissão Eleitoral da Ordem dos Nutricionistas no 1.º processo eleitoral - 2012.

Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Associação Portuguesa de Nutrição - nos mandatos 2017-2019, 2020-2022 e 2023-2025.

1.º Secretário da Mesa da Assembleia Geral da Associação Portuguesa dos Nutricionistas - nos mandatos 2011-2013 e 2014-2016.

Delegado da Associação Portuguesa dos Nutricionistas na ICDA - International Confederation of Dietetic Associations, de 2012 a 2015, com participação na 6th General Meeting.

Delegado da Associação Portuguesa dos Nutricionistas na EFAD - European Federation of the Associations of Dietitians, de 2008 a 2015, com participação nas 19th, 20th, 22nd, 23rd e 24th General Meetings.

317361365

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

• 2023-11-07 - Decreto-Lei 102/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de saúde

• 2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2024