Concurso interno de promoção para recrutamento de um professor coordenador na área disciplinar de Materiais e Processos Industriais, do Departamento de Inovação Tecnológica da Escola Técnica Superior Profissional

Edital (extrato) n.º 279/2024

Sumário: Concurso interno de promoção para recrutamento de um professor coordenador na área disciplinar de Materiais e Processos Industriais, do Departamento de Inovação Tecnológica da Escola Técnica Superior Profissional.

1 - Nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 69/88, de 3 de março, e pelo Decreto-Lei 207/2009, de 31 de agosto, republicado em anexo ao Decreto-Lei 207/2009, de 31 de agosto, e alterado pela Lei 7/2010, de 13 de maio, e do Decreto-Lei 112/2021, de 14 de dezembro, aprovou o regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica, bem como do Regulamento dos Concursos para a Contratação do Pessoal da Carreira Docente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 13 de abril de 2011, através do Despacho 6366/2011, torna-se público que, por despacho autorizado pela Presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Maria José da Silva Fernandes, de 14 de junho de 2023, no uso de competência própria nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e da alínea g) do n.º 2 do artigo 38.º dos Estatutos do IPCA, homologados pelo Despacho Normativo 1-A/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República de 14 de junho, alterados pelo Despacho Normativo 2/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República de 25 de janeiro, com informação ao Conselho Técnico-científico da Escola Técnica Superior Profissional, em 6 de junho de 2023, se encontra aberto pelo prazo de trinta dias úteis, a contar da data de publicação do presente edital no Diário da República, concurso documental interno de promoção para acesso a categoria de Professor Coordenador, na área disciplinar de Materiais e Processos Industriais, do Departamento de Inovação Tecnológica da Escola Técnica Superior Profissional do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.

2 - A composição do júri do procedimento foi publicada através do Despacho 11412/2023, publicado na 2.ª série, do Diário da República, n.º 216, de 8 de novembro.

3 - A Publicação integral do edital do concurso será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, na página da Internet do IPCA, em:

https://ipca.pt/procedimentos-concursais/pessoal-docente-e-investigador/

e na página da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P., em https://www.euraxess.pt/.

1 de fevereiro de 2024. - A Presidente do IPCA, Prof.ª Doutora Maria José Fernandes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

• 1988-03-03 - Decreto-Lei 69/88 - Ministério da Educação

  Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2009-08-31 - Decreto-Lei 207/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e republica-o em anexo com a redacção actual.

• 2010-05-13 - Lei 7/2010 - Assembleia da República

  Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.

• 2021-12-14 - Decreto-Lei 112/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica