Regulamento dos Concursos para Recrutamento de Professores da Carreira Docente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
Nos termos do n.º 1 do artigo 29.º-A do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), cabe às instituições de ensino superior aprovar a regulamentação necessária à execução do referido Estatuto;
Considerando que uma das matérias que carece de regulamentação é a relativa aos concursos para recrutamento de professores da carreira docente do ensino superior politécnico;
Tendo este Regulamento sido objecto de discussão pública nos termos do n.º 3 do artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de Setembro;
Considerando os pareceres favoráveis dos Conselhos Técnico-Científico da Escola Superior de Gestão e da Escola Superior de Tecnologia, bem como da Comissão Instaladora do IPCA;
Nos termos do artigo 29.º-A do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 01 de Julho, alterado pelos Decretos-Lei 69/88, de 3 de Março, n.º 207/2009, de 31 de Agosto e Lei 7/2010, de 13 de Maio, e ao abrigo do artigo 14.º, n.º 1, alínea h) dos Estatutos Provisórios do IPCA aprovados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior através do Despacho Normativo 03/2009, de 19 de Dezembro e do disposto no artigo 76.º, n.º 2, alínea s) dos Estatutos do IPCA aprovados pela Assembleia Estatutária do IPCA e homologados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior através do Despacho Normativo 21/2010, de 13 de Julho, aprovo o regulamento dos concursos para recrutamento de professores da carreira docente do IPCA, anexo ao presente Despacho.
29 de Março de 2011. - O Presidente do IPCA, João Baptista da Costa Carvalho.
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