Designa Almerinda da Purificação de Freitas Rodrigues Marques para exercer funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E.

Despacho 1636/2024

Sumário: Designa Almerinda da Purificação de Freitas Rodrigues Marques para exercer funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E.

O Decreto-Lei 102/2023, de 7 de novembro, procedeu à reestruturação das entidades públicas empresariais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através da integração dos hospitais e centros hospitalares existentes com os Agrupamentos de Centros de Saúde, adotando para isso o modelo de organização e funcionamento em unidades locais de saúde (ULS), nos termos previstos no Estatuto do SNS.

Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capitulo IV do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, no artigo 21.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, no artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, e no artigo 26.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, resulta que compete à Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., a designação dos membros dos órgãos de gestão dos institutos portugueses de oncologia e das unidades locais de saúde, nos termos do disposto nos artigos 69.º, 70.º e 77.º do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, e do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março.

Atendendo à reestruturação operada pelo Decreto-Lei 102/2023, de 7 de novembro, que tem subjacente um novo modelo de gestão e de prestação de cuidados de saúde aos utentes, torna-se absolutamente necessário proceder à "recomposição" do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E., de forma a existir plenitude na liderança destas complexas e exigentes instituições.

Assim, mantém-se em exercício de funções, Alexandre José Lourenço Carvalho, no cargo de Presidente do conselho de administração, Cláudia Margarida Carvalho dos Santos Nazareth, no cargo de Diretora Clínica para a área dos cuidados de saúde hospitalares, Áurea da Cruz Flamino de Andrade, no cargo de Enfermeira Diretora, Fernando Elísio Pedrosa Cravo, no cargo de Vogal executivo com o pelouro financeiro e Diogo Luís Casa Nova da Saudade Vieira, no cargo de Vogal executivo, cargos para os quais foram nomeados pelo Despacho 11246/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 213, de 3 de novembro, e procede-se à designação da Diretora clínica para a área dos cuidados de saúde primários do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E.

Como já referido, a entrada em vigor do Decreto-Lei 102/2023, de 7 de novembro, aprovou um modelo de gestão integrado da prestação de cuidados de saúde aos utentes, incorporando na mesma entidade pública empresarial duas dimensões jurídicas e organizativas, os cuidados de saúde hospitalares e cuidados de saúde primários. Esta nova realidade exige uma liderança diferenciada pelo que se torna urgente dotar os conselhos de administração de dirigentes capazes de contribuir para uma gestão sólida e eficaz nestes domínios, assegurando uma efetiva implementação do modelo aprovado e a prestação de cuidados de saúde aos utentes, com qualidade e segurança.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes do presente despacho.

Assim:

Nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 102/2023, de 7 de novembro, dos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo IV do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, na sua atual redação e, dos n.os 3 e 5 do artigo 13.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e do artigo 26.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, determino:

1 - Designar Almerinda da Purificação de Freitas Rodrigues Marques para exercer funções de Diretora clínica para a área dos cuidados de saúde primários no conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

2 - Estabelecer que ao estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração se aplicam as disposições legalmente vigentes que o tomem por objeto.

3 - Autorizar a designada Almerinda da Purificação de Freitas Rodrigues Marques, a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, devendo a acumulação de funções ora autorizada ser exercida em horário e de forma a não colidir com o exercício das funções para as quais está a ser designado.

4 - Autorizar a designada Almerinda da Purificação de Freitas Rodrigues Marques a optar pelo vencimento do lugar de origem.

5 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a 15 de janeiro de 2024.

15-01-2024. - O Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde, Fernando Araújo.

ANEXO

Nota curricular

Almerinda da Purificação de Freitas Rodrigues Marques.

Assistente Graduada Sénior de MGF, desde novembro de 2015. Médica de Família na UCSP Cantanhede, ARSC-IP desde 2009.

Presidente do Conselho Clínico do ACeS Baixo Mondego desde 2020, a exercer funções de Direção Executiva desde 1 de novembro 2023.

Foi Presidente do Conselho Clínico do ACeS Baixo Mondego de 2017 a 2020, vogal médica do Conselho Clínico do ACeS Baixo Mondego de 2014 a 2017.

Foi Presidente do Conselho Clínico do ACeS Baixo Mondego III de 2009 a 2014.

Nomeada Presidente da Comissão de Qualidade e Segurança em 2013.

Orientadora de formação no âmbito do Internato Médico de MGF. Em 2009 foi nomeada Diretora de Internato do Núcleo de formação da Bairrada, no qual era responsável por todos os internos dos Centros de Saúde de Cantanhede, Mira e Mealhada, no que diz respeito a todo o processo organizativo do seu Internato, avaliações periódicas, atividades científicas, reuniões de núcleo, e outras. Entre 2005 e 2009 trabalhou em colaboração direta com o Coordenador de Internato de MGF para toda a zona centro. Foi Assessora na Coordenação de Internato de MGF entre 1997 e 2005.

Foi Diretora do Centro de Saúde da Figueira da Foz entre 2005 e 2009. Foi Diretora do Centro de Saúde de Castanheira de Pera de 1997 a 2005, tendo iniciado a sua atividade nesse Centro de Saúde como médica de família em 1995.

Fez o seu Internato de MGF em Cantanhede, tendo sido submetida a provas públicas, com a nota final de 18,6 valores. Fez o seu Internato Geral no Centro Hospitalar de Coimbra, tendo concluído com aproveitamento.

Licenciada em Medicina pela Universidade de Coimbra, com média final de 14 valores.

Tem participado em atividades de Formação nos Internatos Médicos e Educação Médica: Integra a rede de tutores em Medicina Geral e Familiar da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra. Orienta Internos do Ano Comum.

É Auditora pela Direção-Geral de Saúde e Ordem dos Médicos desde 2013.

Competência Médica, Pós-Graduações e Mestrados:

2018 - "PADIS-Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde", AESE Business School.

2010 - "PACES Team Programa Avançado para Conselhos Clínicos", INA IP

2003 - Concluiu a parte curricular do Mestrado em Nutrição Clínica, da Faculdade de Medicina de Coimbra

2003 a 2005 - "Pós-Graduação em Gestão de Unidades de Saúde", ministrado pela Universidade Católica Portuguesa, (Formação de Executivos da Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais), tendo concluído com a média final ponderada de 16 valores.

1999 a 2000 - frequentou e concluiu a "Pós-Graduação em Direito da Medicina", Centro de Direito Biomédico, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Em 1998 concluiu o Curso de Formação de Formadores.

Funções desempenhadas em Sociedades Científicas e organizações socioprofissionais: Eleita pelos seus pares para desempenho das funções de Presidente do Conselho Disciplinar da Zona Centro da Ordem dos Médicos, cargo que exerceu com empenho, esforço e dedicação durante 4 mandatos consecutivos, integrando também o Conselho Nacional de Disciplina da Ordem dos Médicos e o Conselho Médico-Legal (2005-2016).

Eleita como membro do Conselho Superior da Ordem dos Médicos para o triénio 20172019.

Membro de Júri de Comunicações Livres/Posters em diversas Jornadas e Congressos Médicos, participando também em diversas Comissões Organizadoras. Formadora em várias atividades médicas. Participou como membro ou Presidente de Júri em Exames Finais de Internato de MGF.

Presidente de Júri de concursos de habilitação ao grau de assistente de Medicina Geral e Familiar e membro de júri em concurso de habilitação ao grau de assistente graduado de Medicina Geral e Familiar.

317278527

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

• 2023-11-07 - Decreto-Lei 102/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de saúde

• 2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2024

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):