Designação para vários cargos dirigentes de direção intermédia de 1.º, 2.º, 3.º e 4.º graus para diversos departamentos

Despacho 1617/2024

Sumário: Designação para vários cargos dirigentes de direção intermédia de 1.º, 2.º, 3.º e 4.º graus para diversos departamentos.

Nos termos e para os efeitos do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, infra se publicam os despachos de designação e notas relativas aos currículos académicos e profissionais dos dirigentes de 1,º, 2.º, 3.º e 4.º graus, designados na sequência da conclusão dos procedimentos concursais publicitados no aviso 17926/2023, no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 18 de setembro de 2023 e no "Jornal de Notícias" do dia 19 de setembro de 2023, para exercício dos inerentes cargos ao serviço deste Município.

Despachos de designação

Cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor do Departamento Municipal de Gestão do Património Edificado

(Despacho proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 12 de janeiro de 2024)

"1 - Considerando a proposta de designação, elaborada pelo júri do procedimento concursal referido em epígrafe, no âmbito da qual se propõe a designação do candidato Horácio Pereira Castro, o qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos para o provimento.

2 - Proposta que acolhi por meu despacho datado 12 de janeiro de 2024.

3 - Designo, a coberto da competência que me é conferida pelo n.º 9, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação e da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, Horácio Pereira Castro, trabalhador pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Fafe, para provimento do cargo de Diretor do Departamento Municipal de Gestão do Património Edificado, previsto na alínea d) do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento de Organização e Funcionamento do Município de Fafe, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 20 de janeiro de 2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação.

O presente provimento produz efeitos no dia 15 de janeiro de 2024, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10, do mencionado artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, cessando em 14 do mês em curso o exercício deste cargo em regime de substituição.

Dê-se conhecimento do presente despacho ao visado e solicite-se-lhe, caso esta não exista, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do mesmo, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º, da Lei 2/2004, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, incompatibilidades, impedimentos e inibições."

Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente designado - Horácio Pereira Castro, nascido a 25 de outubro de 1970

1 - Habilitação Académica de Base - O candidato detém a Licenciatura em Engenharia Civil pela Universidade do Minho, desde 1999;

2 - Habilitação Académica Complementar à Habilitação Académica de Base: Pós-Graduado em Engenharia Civil pela Universidade do Minho - Área de Processos e Gestão da Construção, pela Universidade do Minho, (ano de 2003); Pós graduado em Engenharia Civil Municipal, pelo ISLA (Gaia) - Instituto Superior de Línguas e Administração, (ano de 2007);

Frequência de um vasto conjunto de ações de formação, conferências e seminários dos quais se destacam os seguintes: Curso de gestão pública na administração local (GEPAL); Curso CCP: qualificação prévia e adjudicação: requisitos, critérios, fatores e modelos; curso especialização prática em compras públicas; curso o código dos contratos públicos - revisto; curso caderno de encargos: boas práticas; curso especialização em contratação pública nas autarquias locais; curso de empreitadas e fornecimentos de obras públicas: lançamento de concursos, qualificação de concorrentes e análise de propostas; curso o Tribunal de Contas e o apuramento da responsabilidade financeira na gestão pública; curso gestão de resíduos de construção e demolição; curso amianto nos edifícios: localização e risco; curso acesso a estruturas; curso de comportamento térmico e acústico em edifícios; curso de patologia e reabilitação da construção; curso de construção civil e obras públicas; curso gestores municipais de energia; curso de formação para projetistas - aplicação do RCCTE; curso de formação para peritos qualificados no âmbito do SCE - Novo RCCTE; curso SIADAP: avaliar o biénio 2015-2016 e preparar o próximo ciclo de avaliação; Curso Ferramentas para monitorização do SIADAP; curso formalização de objetivos, indicadores de medida e metas de desempenho; curso liderança, motivação e relações interpessoais; curso de higiene saúde e segurança - OHSAS 18001; curso reengenharia de processos; curso de construção de um sistema de controlo de gestão; curso Lei do Orçamento de Estado 2017: ainda as aquisições de serviços; curso LOE 2017 - implicações financeiras nas autarquias e outras entidades da Administração Local; curso espaços de jogo e recreio (EJR): inspeções periódicas e manutenção; curso espaços de jogo e recreio: nova Lei, novas normas - o que vai mudar?; curso segurança de máquinas - inspeção e segurança a equipamentos de trabalho Decreto-Lei 103/2008 (Diretiva Máquinas 2006/42/CE).

3 - Sinopse de Experiência Profissional com relevância para o cargo:

No Município de Fafe:

Diretor do Departamento de Gestão do Património Edificado, designado em regime de substituição, no Município de Fafe, desde 23.01.2023.

Exercício de funções de Chefe da Divisão de Conservação e Manutenção, no Município de Fafe, de 06.06.2019 a 20.01.2023.

Exercício de funções de Chefe da Divisão de Conservação e Ambiente, no Município de Fafe, de 03.06.2007 a 05.06.2019.

Exercício de funções como Técnico Superior, no Município de Fafe, de 03.07.2000 a 02.06.2007.

Cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor do Departamento Municipal de Planeamento e Gestão Urbanística

(Despacho proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 27 de dezembro de 2023)

"1 - Considerando a proposta de designação, elaborada pelo júri do procedimento concursal referido em epígrafe, no âmbito da qual se propõe a designação do candidato, Hélder Castro Rodrigues Vale, o qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos para o provimento.

Proposta esta que acolhi por meu de despacho datado de 27 de dezembro de 2023.

Designo, a coberto da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de

29 de agosto, na atual redação, e da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de

12 de setembro, na atual redação, Hélder Castro Rodrigues Vale, trabalhador pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Fafe, para provimento do cargo de Diretor do Departamento Municipal de Planeamento e Gestão Urbanística, previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento de Organização e Funcionamento do Município de Fafe, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 20 de janeiro de 2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação.

O presente provimento produz efeitos à data de 1 de janeiro de 2024, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10, do mencionado artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, cessando em 31 de dezembro de 2023 o exercício deste cargo em regime de substituição.

Dê-se conhecimento do presente despacho ao visado e solicite-se-lhe, caso esta não exista, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do mesmo, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º, da Lei 2/2004, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, incompatibilidades, impedimentos e inibições."

Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente designado - Hélder Castro Rodrigues Vale, nascido a 14 de dezembro de 1957

1 - Habilitação Académica de Base - O candidato detém a Licenciatura em Engenharia Civil pela F.C.T. da Universidade de Coimbra com Especialização em Engenharia Civil - Área de Estruturas, desde 1983;

2 - Habilitação Académica Complementar à Habilitação Académica de Base: o candidato detém o Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL).

3 - Sinopse de Experiência Profissional com relevância para o cargo:

No Município de Fafe:

Diretor de Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística designado em regime de substituição, desde 23/01/2023 até 31/12/2023;

Coordenador do processo de revisão do PDM 2023;

Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, em regime de substituição, nos períodos de 06/06/2019 a 03/09/2019 e de 04/09/2019 a 04/06/2020;

Representante da Câmara na Comissão Consultiva do processo de Revisão do PDM de 2019;

Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística - 10/01/2013 a 05/06/2019;

Coordenador do processo de revisão do PDM 2015;

Diretor de Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística - de 01/08/2002 a 09/01/2013;

Diretor de Departamento de Planeamento Municipal - de 20/01/1994 a 31/07/2002;

Diretor de Departamento de Gestão Urbana de 14/03/1991 a 19/01/1994;

Diretor do Plano Municipal - de 23/08/1988 a 13/03/1991;

Chefe de Divisão de Estudos e Projetos - de 03/06/1986 a 22/08/1988;

Chefe de Divisão de Serviços Urbanos - de 29/04/1985 até 02/06/1986;

Técnico Superior - Engenheiro Civil - 19/04/1985 a 28/04/1985 (Ingressou no quadro de Pessoal);

Técnico Superior - contratado a prazo - 16/04/1984 a 18/04/1985;

Cargo de direção intermédia de 2.º grau: Chefe da Divisão de Desenvolvimento Rural e Proteção Animal

(Despacho proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 27 de dezembro de 2023)

"1 - Considerando a proposta de designação, elaborada pelo júri do procedimento concursal referido em epígrafe, no âmbito da qual se propõe a designação do candidato, Fernando Jorge Lopes Gomes da Silva, o qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos para o provimento.

2 - Proposta esta que acolhi por meu do despacho datado de 27 de dezembro de 2023.

3 - Designo, a coberto da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, e da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, Fernando Jorge Lopes Gomes da Silva, trabalhador pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Fafe, para provimento do cargo de Chefe da Divisão de Desenvolvimento Rural e Proteção Animal, previsto no n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento de Organização e Funcionamento do Município de Fafe, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 20 de janeiro de 2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º,

ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação.

O presente provimento produz efeitos à data de 1 de janeiro de 2024, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10, do mencionado artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

Dê-se conhecimento do presente despacho à visada e solicite-se-lhe, caso esta não exista, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do mesmo, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º, da Lei 2/2004, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, incompatibilidades, impedimentos e inibições."

Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente designado - Fernando Jorge Lopes

Gomes da Silva - nascido a 9 novembro de 1965.

1 - Habilitação Académica de Base - O candidato detém a Licenciatura em Medicina Veterinária, pela Universidade Técnica de Lisboa, desde 14 de fevereiro de 1991.

2 - Habilitação Académica Complementar à Habilitação Académica de Base:

Frequentou diversos cursos/ações de formação em várias áreas, tais como: Comportamento Organizacional; Higiene e Segurança; SIADAP; Segurança e Saúde no Trabalho; Licenciamento Industrial; Licenciamento Zero; Legislação Administrativa; Alojamento para Animais de Companhia, Saúde Pública, entre outros.

Participou em vários seminários, tais como: Plano contingência Gripe Aviária; Segurança Alimentar; Bases de Autocontrolo em Restauração Coletiva e Segurança Alimentar; Alimentação e Nutrição, Saúde Pública do Barroso, entre outros.

3 - Sinopse de Experiência Profissional com relevância para o cargo:

No Município de Fafe:

Técnico Superior do Município de Fafe desde 28 de Maio de 2003 até à presente data;

Técnico Superior - 1.ª Classe - Médico Veterinário - desde 04-06-2007;

Técnico Superior - 2.ª Classe - Médico Veterinário - 23-10-2004 a 03-06-2007;

Técnico Superior - Estagiário - Médico Veterinário - 28-05-2003 a 22-10-2004;

Técnico Superior - contrato a prazo - 17-04-2001 a 16-04-2003.

Outras Atividades ou Cargos:

Responsável Técnico do Centro Oficial de Recolha Animal de Fafe (2003 a 2023).

Médico Veterinário nomeado pela DGAV para combata às Zoonoses e vacinação anti-rábica nos concelhos de Fafe, Celorico de Basto, Cabeceiras de Basto e Mondim de Basto (2021 a 2022).

Responsável pelos Serviços Veterinários do Município com competências atribuídas nas áreas da caça e pesca, feiras e mercados, entre outras (06-2019 a 12-2023).

Coordenador das feiras Francas entre maio 1998 e maio de 2001

Diretor do sub-centro de Inseminação artificial de Fafe da Cofafe - Fafe (1998 a 2001)

Responsável Técnico do Agrupamento de Defesa Sanitária da Cofafe - Fafe (Maio de 1995 a Maio de 2001)

Assistente estagiário da UTAD (Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro da disciplina de Inspeção Sanitária (1993 a 1994).

Chefe do destacamento de Inspeção de alimentos da Região Militar Centro, com louvor atribuído (1992).

Responsável Técnico do Agrupamento de Defesa Sanitária da Mutua de Basto - Cabeceiras de Basto (1991 a 1992)

Inspetor sanitário em centros de Abate e preparação de Carnes e produtos cárnicos (1991).

Cargo de direção intermédia de 2.º grau: Chefe da Divisão de Gestão de Espaço Público

(Despacho proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 27 de dezembro de 2023)

"1 - Considerando a proposta de designação, elaborada pelo júri do procedimento concursal referido em epígrafe, no âmbito da qual se propõe a designação da candidata, Ana Paula Queirós Gomes de Campos Marques, a qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos para o provimento.

2 - Proposta esta que acolhi por meu despacho datado de 27 de dezembro de 2023.

3 - Designo, a coberto da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, e da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, Ana Paula Queirós Gomes de Campos Marques, trabalhadora pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Fafe, para provimento do cargo de Chefe da Divisão de Gestão de Espaço Público, previsto no n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento de Organização e Funcionamento do Município de Fafe, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 20 de janeiro de 2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação.

O presente provimento produz efeitos à data de 1 de janeiro de 2024, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10, do mencionado artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, cessando em 31 de dezembro de 2023 o exercício deste cargo em regime de substituição.

Dê-se conhecimento do presente despacho ao visado e solicite-se-lhe, caso esta não exista, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do mesmo, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º, da Lei 2/2004, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, incompatibilidades, impedimentos e inibições."

Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente designada - Ana Paula Queirós Gomes de Campos Marques - nascida a 11 de março de 1965.

1 - Habilitação Académica de Base - A candidata detém a Licenciatura em Engenharia Civil pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, desde 16 de agosto de 1989.

2 - Habilitação Académica Complementar à Habilitação Académica de Base:

Frequentou diversos cursos, nomeadamente nas áreas de Higiene e Segurança no Trabalho e Código dos Contratos Públicos, entre outros.

3 - Sinopse de Experiência Profissional com relevância para o cargo:

No Município de Fafe:

De 23/01/2023 a 31/12/2023:

Exercício de funções como Chefe da Divisão de Gestão de Espaços Públicos, no Município de Fafe, designada em regime de substituição;

De 11/2002 a 22/01/2023:

Exercício de funções no Município de Fafe, como Técnica Superior (área de Manutenção de Vias e Espaços verdes);

De 05/1995 a 11/2002:

Exercício de funções de Chefe de Divisão de Manutenção e Ambiente, no Município de Fafe;

De 02/1991 a 05/1995:

Exercício de funções de Técnica Superior, no Município de Fafe;

Outros Atividades ou Cargos:

De 09/1989 a 01/ 1991:

Exercício de funções no gabinete de projetos de estruturas de edifícios, na firma Soares da Costa, S. A.

Cargo de direção intermédia de 2.º grau: Chefe da Divisão de Gestão Urbanística

(Despacho proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 29 de dezembro de 2023)

"1 - Considerando a proposta de designação, elaborada pelo júri do procedimento concursal referido em epígrafe, no âmbito da qual se propõe a designação do candidato, Fernando Lopes Martins, o qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos para o provimento.

2 - Proposta esta que acolhi por meu despacho datado de 29 de dezembro de 2023.

3 - Designo, a coberto da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, e da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, Fernando Lopes Martins, trabalhador pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Fafe, para provimento do cargo de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, previsto no n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento de Organização e Funcionamento do Município de Fafe, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 20 de janeiro de 2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação.

O presente provimento produz efeitos à data de 1 de janeiro de 2024, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10, do mencionado artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, cessando em 31 de dezembro de 2023 o exercício deste cargo em regime de substituição.

Dê-se conhecimento do presente despacho ao visado e solicite-se-lhe, caso esta não exista, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do mesmo, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º, da Lei 2/2004, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, incompatibilidades, impedimentos e inibições."

Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente designado - Fernando Lopes Martins - nascido a 27 de maio 1958.

1 - Habilitação Académica de Base - O candidato detém a Licenciatura (Pré-Bolonha) em Engenharia Civil, pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (FEUP), desde 17 de setembro de 1986.

2 - Habilitação Académica Complementar à Habilitação Académica de Base:

Frequência de um vasto e variado conjunto de ações de formação, conferências e seminários dos quais se destacam os seguintes: curso de gestão pública na administração local; curso sobre o código dos contratos públicos; formação na plataforma dos contratos públicos: ótica dos serviços; formação na plataforma dos contratos públicos - ótica dos membros responsáveis pela autorização da realização da despesa; curso sobre o regime jurídico de urbanização e edificação; revisão do regime jurídico da urbanização e da edificação: uma reforma esperada; alteração ao regime jurídico da urbanização e da edificação; a nova lei de bases do ordenamento do território: um "31" para as autarquias locais ou uma reforma esperada?; requalificação urbana (novas técnicas de construção e enquadramento paisagístico); formação sobre o dl 163/2006; curso de licenciamento industrial; construção de um sistema de controlo de gestão; clarificação da estratégia organizacional; ferramenta para a monitorização do SIADAP; SIADAP - avaliação e gestão de desempenho; negociação de objetivos de desempenho; curso de higiene, saúde e segurança - OHSAS 18001; curso de especialização em Avaliação Imobiliária pela ESAI - escola superior de avaliação imobiliária; curso de Especialização em Avaliações Fiscais; curso de especialização em Avaliações Judiciais (e código de expropriações); curso de formação específica em SCIE - segurança contra incêndios em edifícios para técnicos municipais (edifícios e recintos da 1.ª categoria de risco); melhoria do atendimento na Câmara Municipal de Fafe na ótica do "balcão único"; seminário: novo regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios; seminário: as alterações ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial; 1.º Ciclo de Conferências sobre as Alterações ao RJUE. A fiscalização do estado de conservação do edificado e a reabilitação urbana - novo regime do dl 66/2019.

3 - Sinopse de Experiência Profissional com relevância para o cargo:

No Município de Fafe:

Exercício de funções como Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, no Município de Fafe, designado em regime de substituição, de 23 de janeiro a 31 de dezembro de 2023.

Exercício de funções como Técnico Superior, no Município de Fafe, desde 10.01.2013 a fevereiro de 2023, na divisão de gestão urbanística.

Exercício de funções como Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, no Município de Fafe, de 01.08.2002 a 09.01.2013.

Exercício de funções como Chefe da Divisão de Licenciamento e Obras Particulares, no Município de Fafe, de 20.01.1994 a 31.07.2002.

Exercício de funções como Chefe da Divisão de Obras Particulares, no Município de Fafe, de 16.06.1990 a 19.01.1994.

Exercício de funções como Técnico Superior, no Município de Fafe, de 01.02.1989 a 15.06.1990.

Prestador de serviços, no Município de Fafe, de 15.07.1988 a 31.01.1989.

Cargo de direção intermédia de 3.º grau - Chefe da Unidade de Gestão Escolar

(Despacho proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 27 de dezembro de 2023)

"1 - Considerando a proposta de designação, elaborada pelo júri do procedimento concursal referido em epígrafe, no âmbito da qual se propõe a designação do candidato, Sandra Manuela Rodrigues Novais, a qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos para o provimento.

2 - Proposta esta que acolhi por meu despacho datado de 27 de dezembro de 2023.

3 - Designo, a coberto da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, e da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, Sandra Manuela Rodrigues Novais, trabalhadora da pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Fafe, para provimento do cargo de Chefe Unidade de Gestão Escolar, previsto no n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento de Organização e Funcionamento do Município de Fafe, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 20 de janeiro de 2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação.

O presente provimento produz efeitos à data de 1 de janeiro de 2024, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10, do mencionado artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, cessando em 31 de dezembro de 2023 o exercício deste cargo em regime de substituição.

Dê-se conhecimento do presente despacho ao visado e solicite-se-lhe, caso esta não exista, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do mesmo, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, incompatibilidades, impedimentos e inibições."

Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente designada - Sandra Manuela Rodrigues Novais - nascida a 7 de setembro de 1980.

1 - Habilitação Académica de Base - A candidata detém a Licenciatura em 1.º Ciclo de Estudos em Gestão, pela Escola Superior de Tecnologias de Fafe, desde 2015.

2 - Habilitação Académica Complementar à Habilitação Académica de Base:

Frequência de um vasto conjunto de ações de formação, conferências e seminários dos quais se destacam os seguintes: ação de formação de medidas preventivas e procedimentos na prestação de serviços com transporte de refeições; ação de formação de higiene e segurança alimentar - serviço de refeições transportadas; curso de formação profissional de "prevenção de doenças e acidentes na infância; curso de formação profissional de técnicas de animação; curso de formação profissional de férias, faltas e licenças; formação inteligência emocional, motivação e criatividade; curso de formação de planos de emergência e evacuação; curso de formação profissional de formação na plataforma dos contratos públicos - ótica dos membros responsáveis pela autorização da realização da despesa; formação código dos contratos públicos: a execução dos contratos; formação o RGPD e o direito de informação: o que comunicar ao cidadão; formação código de procedimento administrativo; programa mais família, mais criança - programa grupal de educação parental.

3 - Sinopse de Experiência Profissional com relevância para o cargo:

No Município de Fafe:

Exercício de funções como Chefe de Unidade, designada em regime de substituição, desde 23 de janeiro de 2023.

Exercício de funções como Técnica Superior, no Município de Fafe, desde abril de 2018.

Exercício de funções administrativas no serviço municipal de educação, no Município de Fafe, de janeiro de 2011 a março de 2018.

Exercício de funções como auxiliar e assistente de ação educativa de setembro de 2004 a janeiro de 2011.

Cargo de direção intermédia de 3.º grau - Chefe da Unidade de Resíduos

(Despacho proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 5 de janeiro de 2024)

"1 - Considerando a proposta de designação, elaborada pelo júri do procedimento concursal referido em epígrafe, no âmbito da qual se propõe a designação da candidata, Maria Cristina Macedo, a qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos para o provimento.

2 - Proposta esta que acolhi por meu despacho datado de 5 de janeiro de 2024.

3 - Designo, a coberto da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, e da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, Maria Cristina Macedo, trabalhadora pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Fafe, para provimento do cargo de Chefe Unidade de Resíduos, previsto no n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento de Organização e Funcionamento do Município de Fafe, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 20 de janeiro de 2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação.

O presente provimento produz efeitos à data de 8 de janeiro de 2024, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10, do mencionado artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

Dê-se conhecimento do presente despacho à visada e solicite-se-lhe, caso esta não exista, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do mesmo, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, incompatibilidades, impedimentos e inibições."

Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente designada - Maria Cristina Macedo - nascida a 6 de maio de 1972

1 - Habilitação Académica de Base - A candidata detém a Licenciatura em Engenharia Florestal, pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, desde 1998.

2 - Habilitação Académica Complementar à Habilitação Académica de Base: A candidata detém o Mestrado em Engenharia Humana, Curso de Especialização em Engenharia Humana e Pós Graduação em Sistemas de Informação Geográfica.

3 - Sinopse de Experiência Profissional com relevância para o cargo:

No Município de Fafe:

De 1999-2000 - Engenharia Florestal responsável, no Município de Fafe, pela caça, pesca, projetos de apoio a pequenos agricultores, vigilância móvel aos incêndios florestais e coordenadora de curso de jardinagem, no âmbito do programa Escolas-Oficinas.

De 2000-2023 - Engenharia Florestal responsável, no Município de Fafe, pelo Gabinete Técnico Florestal, pelo Plano de Ordenamento e Exploração Cinegético da Zona de Caça Municipal de Fafe, pelo Projeto da Concessão de Pesca Desportiva da Albufeira de Queimadela e do Rio Vizela, pela Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) de Fafe, do Plano Operacional Municipal (POM) de Fafe, pela emissão de pareceres de (re)arborizações e de licenciamento de edificações ao abrigo do Decreto-Lei 82/2021 de 13/10.

Orientadora de estágio de fim do curso de Licenciatura em Engenharia de Ordenamento dos Recursos Naturais.

Orientadora cooperante com a Escola Superior de Educação na realização das atividades de Estágio, unidade curricular do 3 Ano da Licenciatura em Educação Ambiental.

Júri de exame para a obtenção de carta de caçador com arma de fogo; Apoio técnico e acompanhamento de Revisão do PDM de Fafe, na parte dos espaços florestais, Projeto "Despoluição da Bacia Hidrográfica do Rio Vizela, Bugio e Ferro", Programas de ação previstos no PMDFCI de Fafe.

Outra atividades - Participação em congressos e seminários como oradora: Conferência: "Calem esse Ruído! Ruído no Trabalho - Pode custar-lhe mais do que a audição" "Análise da eficiência da proteção individual auditiva em situações de exposição a ruído impulsivo" - Câmara Municipal de Guimarães - Multiúsos de Guimarães (Guimarães, 28/10/2005). - 4.º Colóquio Internacional sobre Segurança e Higiene no Trabalho - "A exposição a ruído impulsivo em carreiras e campos de tiro: Perfil dos utilizadores"; - Departamento de Produção e Sistemas da Universidade do Minho. (Porto, 19 e 20/01/2004). Formadora num curso pós laboral de Segurança, Higiene e Saúde no trabalho: - Prevenção - 8h00; - Equipamentos de proteção indivi-

dual - 8h00; - Riscos profissionais e acidentes de trabalho - 12h00s; - Estatística de acidentes de trabalho - 6h00; - Identificação e análise de riscos - 15h00.

Cargo de direção intermédia de 4.º grau Chefe do Núcleo de Atendimento ao Munícipe

(Despacho proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 27 de dezembro de 2023)

"1 - Considerando a proposta de designação, elaborada pelo júri do procedimento concursal referido em epígrafe, no âmbito da qual se propõe a designação da candidata, Cristina Maria Moreira Gonçalves, a qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos para o provimento.

2 - Proposta esta que acolhi por meu despacho datado de 27 de dezembro de 2023.

3 - Designo, a coberto da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, e da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, Cristina Maria Moreira Gonçalves, trabalhadora pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Fafe, para provimento do cargo de Chefe do Núcleo de Atendimento ao Munícipe, previsto no n.º 5 do artigo 9.º do Regulamento de Organização e Funcionamento do Município de Fafe, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 20 de janeiro de 2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação.

O presente provimento produz efeitos à data de 1 de janeiro de 2024, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10, do mencionado artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, cessando em 31 de dezembro de 2023 o exercício deste cargo em regime de substituição.

Dê-se conhecimento do presente despacho à visada e solicite-se-lhe, caso esta não exista, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do mesmo, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, incompatibilidades, impedimentos e inibições."

Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente designada - Cristina Maria Moreira Gonçalves - nascida a 13 de agosto de 1972.

1 - Habilitação Académica de Base - A candidata detém o 12.º ano de escolaridade - via ensino, desde 1992.

2 - Habilitação Académica Complementar à Habilitação Académica de Base:

Frequência de um vasto conjunto de ações de formação, conferências e seminários dos quais se destacam os seguintes: curso técnico de contabilidade informática de gestão; curso de atendimento ao público; curso de contabilidade autárquica - nível 3; curso sobre o código do procedimento administrativo - nível 3; curso sobre licenciamento de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão; vários cursos sobre o novo regime jurídico da urbanização e da edificação; curso de formação profissional para chefes de secção; curso sobre melhoria do atendimento na câmara municipal de Fafe na ótica do balcão único; curso sobre registo de cidadãos comunitários; curso sobre o balcão do empreendedor e a plataforma SIR na perspetiva do: RJACSR, SIR, alojamento local e instalações desportivas; formação inicial para os técnicos do atendimento dos balcões da inclusão dos municípios; curso sobre os espaços cidadão: pressupostos e procedimentos; curso sobre aplicação do código do procedimento administrativo para profissionais não juristas.

3 - Sinopse de Experiência Profissional com relevância para o cargo:

No Município de Fafe:

Exercício de funções como Chefe de Núcleo de Atendimento ao Munícipe, designada em regime de substituição, no Município de Fafe, desde 23 de janeiro de 2023.

Exercício de funções como Coordenadora Técnica, no Município de Fafe, desde novembro de 2020.

Exercício de funções como Assistente Técnica, no Município de Fafe, de abril de 1999 a novembro de 2020.

Exercício de funções como Auxiliar Administrativa, no Município de Fafe, de outubro de 1994 a abril de 1999.

Publique-se no Diário da República

23 de janeiro de 2024. - O Presidente do Município de Fafe, Antero Barbosa, Dr.

317303717

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-06-24 - Decreto-Lei 103/2008 - Ministério da Economia e da Inovação

  Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas e que altera a Directiva n.º 95/16/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2021-10-13 - Decreto-Lei 82/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento