Concurso de admissão de voluntários para a prestação de serviço militar em regime de contrato na categoria de oficial

Aviso 3182/2024

Sumário: Concurso de admissão de voluntários para a prestação de serviço militar em regime de contrato na categoria de oficial.

Concurso de admissão de voluntários para a prestação de serviço militar em regime de contrato na categoria de oficial

1 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar (Lei 174/99 de 21 de setembro alterada pela Lei Orgânica 1/2008 de 6 de maio) e respetivo Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto-Lei 289/2000 de 14 de novembro alterado pelo Decreto-Lei 52/2009 de 2 de março), no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, no uso da competência subdelegada ao Coronel Chefe da Divisão de Recrutamento, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis, o concurso para a admissão de cidadãos voluntários para a prestação de serviço militar em regime de contrato, na categoria de Oficial, visando o preenchimento de um total de 96 vagas, distribuídas preferencialmente nas seguintes especialidades e quantitativos:





(a) Para candidatos que não sejam membros efetivos da OPP, é garantida a frequência do estágio profissional para acesso à OPP como membros estagiários.

(b) Sujeito a alteração.

2 - Para mais informação consultar o regulamento do concurso em https://www.exercito.pt/pt/junta-te/rc-rv?menu=menu-2 ou através do telefone 228340826 - telemóvel. 910509268.

3 - O presente concurso é aberto condicionalmente até à aprovação do número de vagas para admissão de cidadãos para prestação voluntária de serviço militar efetivo em regime de voluntariado (RV) e de contrato (RC) por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, em conformidade com o estipulado no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 169/2006, de 17 de agosto.

24 de janeiro de 2024. - O Chefe da Divisão de Recrutamento, António José Gomes da Silva, Coronel de Infantaria.

317285071

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-21 - Lei 174/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei do Serviço Militar.

• 2000-11-14 - Decreto-Lei 289/2000 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova e publica em anexo o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei nº 174/99, de 21 de Setembro.

• 2006-08-17 - Decreto-Lei 169/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera os regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro (instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública), 259/98, de 18 de Agosto (duração e horário de trabalho na Administração Pública), 100/99, de 31 de Março (férias, faltas e licenças), 331/88, de 27 de Setembro (subsídio de alojamento), 236/99, de 25 de Junho (regime de contrato e voluntariado nas Forças Armadas), e 323/95, de 29 de Novembro (sistema poupança-emigrante).

• 2008-05-06 - Lei Orgânica 1/2008 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) a Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro.

• 2009-03-02 - Decreto-Lei 52/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera (primeira alteração) o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, definindo as acções necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado que intervêm no novo modelo de recenseamento.