Concurso interno de promoção para recrutamento de um professor coordenador na área disciplinar de Fiscalidade do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

Edital (extrato) n.º 86/2024

Sumário: Concurso interno de promoção para recrutamento de um professor coordenador na área disciplinar de Fiscalidade do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.

1 - Nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 69/88, de 3 de março e pelo Decreto-Lei 207/2009, de 31 de agosto, republicado em anexo ao Decreto-Lei 207/2009, de 31 de agosto, e alterado pela Lei 7/2010, de 13 de maio, do Regulamento dos Concursos para a Contratação do Pessoal da Carreira Docente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 13 de abril de 2011, através do Despacho 6366/2011, e do Decreto-Lei 112/2021, de 14 de dezembro, que aprova o regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica, torna-se público que, que por despacho autorizado pela Presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Maria José da Silva Fernandes, em 14 de junho de 2023, no uso de competência própria nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e da alínea g) do n.º 2 do artigo 38.º dos Estatutos do IPCA, homologados pelo Despacho Normativo 1-A/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 113, de 14 de junho, sob proposta do Diretor e com parecer favorável do Conselho técnico-científico da Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, em deliberação de 29 de março de 2023, se encontra aberto pelo prazo de trinta dias úteis, a contar da data de publicação do presente edital no Diário da República, concurso interno de promoção para recrutamento de um professor coordenador, na área disciplinar de Fiscalidade do Departamento de Contabilidade e Fiscalidade, da Escola Superior de Gestão, do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (doravante IPCA), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do IPCA.

2 - A composição do júri do procedimento foi publicada através do Despacho 11494/2023, publicado na 2.ª série, do Diário da República, n.º 218, de 10 de novembro.

3 - A Publicação integral do edital do concurso será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.pt, na página da Internet do IPCA, em https://ipca.pt/procedimentos-concursais/pessoal-docente-e-investigador/ e na página da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P., em https://www.euraxess.pt/.

14 de dezembro de 2023. - A Presidente do IPCA, Prof.ª Doutora Maria José Fernandes.

317245421

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

• 1988-03-03 - Decreto-Lei 69/88 - Ministério da Educação

  Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2009-08-31 - Decreto-Lei 207/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e republica-o em anexo com a redacção actual.

• 2010-05-13 - Lei 7/2010 - Assembleia da República

  Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.

• 2021-12-14 - Decreto-Lei 112/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica