Designação, em regime de substituição, de titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão Financeira e Patrimonial

Aviso 600/2024

Sumário: Designação, em regime de substituição, de titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão Financeira e Patrimonial.

Nos termos da alínea a) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, na sequência da publicação na 2.ª série do Diário da República n.º 162, de 22/08/2023, do Aviso 15673/2023 que publicita o Regulamento de Organização dos Serviços da Câmara Municipal de São Brás de Alportel e respetivo organograma, que entrou em vigor a 01/09/2023, torna-se público que, por meu despacho de 01 de setembro de 2023, designei, em regime de substituição, como titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, no cargo de Chefe da Divisão Financeira e Patrimonial (DFP), o Técnico Superior Cederico Vicente Monteiro, por reunir os requisitos legais exigidos para o preenchimento do lugar e por possuir a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2023, pelo prazo de 90 dias a contar desta última data ou enquanto estiver em curso procedimento concursal para provimento do referido cargo dirigente.

As razões são comprovadas através do currículo académico e profissional do designado, cuja nota curricular infra se indica.

Nota Curricular

Cederico Vicente Monteiro, licenciado em Gestão de Empresas, pela Universidade do Algarve (2001);

Experiência Profissional:

Chefe da Divisão Financeira e Patrimonial no Município de São Brás de Alportel, em regime de substituição, desde fevereiro de 2020 até ao momento;

Técnico Superior no Município de São Brás de Alportel, de janeiro 2019 a fevereiro 2020, no âmbito do Licenciamento de Atividades Económicas;

Desempenho de funções equiparadas a Técnico Superior, de outubro 2015 a dezembro 2018, na Associação "In-Loco", no âmbito de um Protocolo com a Câmara Municipal de São Brás de Alportel, na área do Licenciamento de Atividades Económicas;

Técnico na Área de Outros Agentes de Negócios - Contrato Emprego-Inserção, de outubro 2014 a setembro 2015, no Município de São Brás de Alportel;

Gestor do Plano de Ação do Contrato Local de Desenvolvimento Social de São Brás de Alportel, de fevereiro 2013 a agosto 2014, no Centro de Cultura e Desporto dos Trabalhadores da Câmara Municipal e Junta de Freguesia de São Brás de Alportel;

Coordenador Administrativo e Financeiro/Técnico Oficial de Contas, de janeiro 2009 a outubro 2012, da Motorsá, S. A.

Desempenho de funções de Técnico Oficial de Contas, de abril 2003 a dezembro 2008, no ramo do comércio e reparação de veículos automóveis;

Desempenho de funções de contabilista, de setembro de 2001 a março 2003, no setor privado.

Contabilista Certificado, inscrito na Ordem dos Contabilistas Certificados com o n.º 67201, anteriormente designada por Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas;

Formação Profissional:

Frequentou várias ações de formação na área de atividade do cargo a prover, das quais salientamos as mais relevantes: Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), 212 horas, ministrado pela Fundação FEFAL, em 2022; Formação Pedagógica Inicial de Formadores CAP, realizado pelo IEFP, em julho de 2007; Webinar "SNC-AP - Prestação de Contas 2020 - do balanço de abertura ao relato", 10,5 horas, realizado pela ACEAAP; Formação CPA - Código do Procedimento Administrativo, 7 horas, organizado pela AMAL; Seminário de Capacitação de interlocutores no âmbito da aplicação do RJACSR, com a duração de 7 horas, organizado pela AMAL; Capacitação de Agentes para a Economia Digital, com a duração de 14 horas, organizado pelo IAPMEI, I. P.; Capacitação de Agentes para o Empreendedorismo, 12 horas, organizado pelo IAPMEI, I. P.; SNC - Pequenas Entidades, 16 horas, organizado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas; Formação de Consultores em Gestão Estratégica para PMEs, 80 horas, organizado pela Associação Nacional de Jovens Empresários.

10 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Martins Guerreiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.