Definição da estratégia de suporte habitacional aos profissionais de saúde da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejo, E. P. E. (ULSLA, E. P. E.)

Despacho 94/2024

Sumário: Definição da estratégia de suporte habitacional aos profissionais de saúde da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejo, E. P. E. (ULSLA, E. P. E.).

A Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E. (ULSLA, E. P. E.), criada através do Decreto-Lei 238/2012, de 31 de outubro, tem como objetivo prestar cuidados de saúde primários, hospitalares e continuados aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como assegurar as atividades de saúde pública e os meios necessários ao exercício das competências da autoridade de saúde na região do Litoral Alentejano, que constitui a sua área geográfica de abrangência, assim como desenvolver as atividades de investigação, ensino e formação, de acordo com a respetiva capacidade formativa.

O território abrangido pela ULSLA, E. P. E., é caracterizado pelo grande dinamismo empresarial, agrícola e turístico, englobando os concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines. Este dinamismo, resultante de um forte investimento público e privado, tem gerado crescimento populacional em todos os concelhos, suportado na fixação de trabalhadores pendulares e na captação de novos residentes para dar resposta aos novos empregos.

Nesta sequência, um dos grandes constrangimentos estruturais da região é justamente a habitação, que passou a constituir a maior dificuldade na fixação de pessoas no território, devido à elevada pressão da procura e à inexistência de um mercado privado competitivo, que responda às necessidades efetivas das pessoas. De acordo com a informação disponibilizada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) sobre as estatísticas de rendas da habitação a nível nacional, o valor da renda mediana dos novos contratos de arrendamento registados no Alentejo Litoral é dos mais elevados do país, tendo aumentado 15,3 % no 3.º trimestre de 2023, face ao período homólogo.

A esta realidade acresce a dificuldade histórica em assegurar a contratação de novos profissionais de saúde para a ULSLA, E. P. E., o que constitui um sério entrave à diversificação da sua carteira de serviços e ao reforço da oferta existente.

Perante este contexto, torna-se necessário criar alternativas para reforçar a atratividade de profissionais de saúde para o Litoral Alentejano, designadamente através da disponibilização de habitação, em linha com o previsto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 11.º do Decreto-Lei 102/2023, de 7 de novembro, que generaliza as unidades locais de saúde a nível nacional.

Neste sentido, e considerando que compete à ULSLA, E. P. E., adotar as medidas necessárias ao bom funcionamento dos serviços de saúde, bem como ao pleno aproveitamento dos recursos materiais e financeiros existentes, incluindo a realização dos investimentos necessários, entende-se que o conselho de administração desta entidade deve assumir, nesta fase, a condução dos trabalhos técnicos que permitam definir uma estratégia de suporte habitacional aos seus profissionais de saúde, incluindo a quantificação dos investimentos necessários e a identificação das opções de financiamento, priorizando o recurso a programas de financiamento comunitário, nomeadamente ao Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, do artigo 25.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, ambos na sua redação atual, e no uso de competência delegada pelo Despacho 12167/2022, de 10 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro, determino:

1 - O Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E. (ULSLA, E. P. E.), no âmbito das suas competências, deve elaborar:

a) Estratégia de disponibilização de habitação aos seus profissionais de saúde, num quadro de utilização eficiente dos recursos públicos, que privilegie o património da instituição e o recurso a financiamento comunitário;

b) Estudo de viabilidade económico-financeira das intervenções a realizar para implementação da estratégia referida na alínea anterior, identificando o valor global do investimento e as possíveis fontes de financiamento;

c) Proposta de modelo de gestão do parque habitacional, que cumpra as normas legais e permita amortizar o investimento.

2 - As tarefas referidas no número anterior devem estar concluídas até 30 de junho de 2024 e ser vertidas num relatório dirigido ao membro do Governo responsável pela área da saúde.

3 - A Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.) e a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS, I. P.) colaboram com a ULSLA, E. P. E., na execução das tarefas previstas no presente despacho, de acordo com as suas competências e atribuições.

4 - O conselho de administração da ULSLA, E. P. E., pode solicitar a colaboração de representantes de outros serviços e organismos do Ministério da Saúde, assim como designar, a título individual, peritos e especialistas de reconhecido mérito e competência nas matérias em causa.

5 - O desenvolvimento das diligências que se mostrem necessárias à boa execução do previsto no presente despacho não confere o direito ao pagamento de qualquer remuneração, sem prejuízo de eventuais encargos relativos a despesas de deslocação, nos termos da legislação em vigor.

6 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

29 de dezembro de 2023. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.

317211474

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-10-31 - Decreto-Lei 238/2012 - Ministério da Saúde

  Procede à criação, com a natureza de entidade pública empresarial, da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E. (ULS do Litoral Alentejano, E. P. E.), por integração do Hospital do Litoral Alentejano e do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Litoral (ACES Alentejo Litoral). Publica em anexo os estatutos da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E..

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

• 2023-11-07 - Decreto-Lei 102/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de saúde