Discussão pública do projeto de Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a Subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores)

Aviso 92/2023/A

Sumário: Discussão pública do projeto do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a Subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores).

Discussão pública do projeto de Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a Subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores)

Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei 38/2015, de 12 de março, na sua redação atual, e atento o Despacho 3392/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 15 de março, a Direção Regional de Políticas Marítimas, da Secretaria Regional do Mar e das Pescas, do XIII Governo Regional dos Açores, torna público que será aberto o período de discussão pública do projeto de Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a Subdivisão dos Açores (PSOEMAçores), que decorrerá por um período de 60 dias, com início no 6.º dia útil a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República e no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

Durante o período de discussão pública, os documentos do projeto de Plano de Situação, acompanhados do relatório de caracterização e do relatório ambiental, bem como das atas das reuniões plenárias da comissão consultiva e do respetivo parecer final, e correspondente relatório de ponderação, estarão disponíveis para consulta de todos os interessados:

a) Nas instalações da Direção Regional de Políticas Marítimas, sitas na Rua D. Pedro IV, n.º 29, 9900-111 Horta, nos dias úteis, durante o horário de expediente, entre as 9:00 e as 12:30 e as 14:00 e as 17:00 horas;

b) No sítio da internet da Direção Regional de Políticas Marítimas, em https://portal.azores.gov.pt/web/drpm/consultas_publicas;

c) No portal do Ordenamento do Espaço Marítimo - Açores, em https://oema.mar.azores.gov.pt, onde está também alojado o geoportal SIGMAR-Açores, que contém a cartografia do plano, em https://geoportal.mar.azores.gov.pt/#/viewer/openlayers/PSOEM_DP_Acores;

d) No portal do Plano de Situação, em https://www.psoem.pt;

e) No portal Participa, em https://participa.pt;

f) No portal ConsultaLEX, em https://www.consultalex.gov.pt.

Até ao termo do período de discussão pública, os interessados podem apresentar as suas observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, por escrito, através do Portal Participa ou do Portal ConsultaLEX, nos endereços eletrónicos acima indicados, ou através do formulário de discussão pública do PSOEM-Açores, disponível no sítio da internet da Direção Regional de Políticas Marítimas e no portal do Ordenamento do Espaço Marítimo - Açores, nos endereços eletrónicos acima indicados. O formulário deverá ser remetido, por via eletrónica para o endereço de e-mail info.drpm@azores.gov.pt ou por correio registado com aviso de receção, com identificação do assunto «Discussão Pública PSOEM-Açores», dirigido ao Diretor Regional de Políticas Marítimas, Rua D. Pedro IV, n.º 29, 9900-111 Horta, ou entregue presencialmente nas supracitadas instalações da Direção Regional de Políticas Marítimas.

No decurso do período de discussão pública, terá lugar, pelo menos, uma sessão pública de esclarecimento, cujo local e data será oportunamente divulgado no sítio da internet da Direção Regional de Políticas Marítimas e no portal do Ordenamento do Espaço Marítimo - Açores, nos endereços eletrónicos acima indicados.

13 de dezembro de 2023. - O Diretor Regional de Políticas Marítimas, Mário Rui Rilhó de Pinho.

317170197

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-03-12 - Decreto-Lei 38/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

  Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2024-10-16 - Resolução do Conselho de Ministros 136/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores.