Sumário: Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 31 vagas para a magistratura dos tribunais administrativos e fiscais.
Por Despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Juiz Conselheiro Fernando Vaz Ventura, de 12 de dezembro de 2023, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, 45/2013, de 3 de julho, 80/2019, de 2 de setembro e 21/2020, de 2 de julho, é aberto concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na sequência do Despacho 11740/2023, da Ministra da Justiça (publicado no Diário da República, n.º 224, 2.ª série, de 20 de novembro de 2023) proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º da referida Lei, para o preenchimento de um total de 31 (trinta e uma) vagas para a magistratura dos tribunais administrativos e fiscais.
1 - No 10.º Curso, até à presente data, não foram autorizados/as quaisquer candidatos/as a frequentar o curso seguinte ao abrigo do n.º 4 do artigo 28.º da Lei 2/2008. Caso venha a ser concedida autorização para o efeito, será a mesma publicitada na página de internet do CEJ.
2 - Legislação aplicável:
Lei 2/2008, de 14 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, 45/2013, de 3 de julho, 80/2019, de 2 de setembro e 21/2020, de 2 de julho;
Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 (Regulamento 339/2009), e republicado, com as alterações posteriormente introduzidas, no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2014;
Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 72/2020, de 16 de novembro e 11/2023, de 10 de fevereiro;
Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), constante da Lei 21/85, de 30 de julho, alterada por último pelas Leis 67/2019, de 27 de agosto e 2/2020, de 31 de março);
Estatuto do Ministério Público (EMP); Lei 68/2019, de 27 de agosto, alterada pela Lei 2/2020, de 31 de março).
3 - Os requisitos gerais de ingresso na formação inicial de magistrados e de admissão ao concurso são os seguintes:
a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado;
b) Estar habilitado com licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que seguida, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou ser detentor de graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal (artigo 5.º, alínea b), da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, conjugado com o artigo 40.º, alínea c), do EMJ e o artigo 146.º, alínea c), do EMP);
c) Consoante a via de admissão:
i) Via académica - o requisito da alínea b);
ii) Via profissional - o requisito da alínea b), acrescido da circunstância de possuir experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos;
d) Reunir os demais requisitos gerais de provimento em funções públicas (artigo 17.º, n.º 1, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).
4 - Os métodos de seleção a utilizar são os seguintes:
4.1 - Relativamente aos/às candidatos/as pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada:
4.1.1 - Provas de conhecimentos prestadas, sucessivamente, em duas fases, ambas eliminatórias para os/as candidatos/as que obtiverem nota inferior a dez valores em qualquer uma das provas que as integram:
4.1.1.1 - Fase escrita, que visa avaliar, designadamente, a qualidade da informação transmitida pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das respostas, a capacidade de análise e de síntese, a simplicidade e clareza da exposição e o domínio da língua portuguesa, compreendendo as seguintes provas de conhecimentos, com a duração de três horas, cada uma, nos termos do n.º 4 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro:
a) Uma prova de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário;
b) Uma prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos.
4.1.1.2 - Fase oral, que visa avaliar, designadamente, os conhecimentos jurídicos do/a candidato/a, a capacidade de crítica, de argumentação e de exposição, a expressão oral e o domínio da língua portuguesa, compreendendo as seguintes provas de conhecimentos, nos termos do n.º 3 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro:
a) Uma discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária;
b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil;
c) Uma discussão sobre temas de direito administrativo e de direito tributário;
d) Uma discussão sobre procedimento e processo administrativo e tributário.
4.1.2 - Exame psicológico de seleção, consistindo numa avaliação psicológica que visa avaliar as capacidades e as características de personalidade dos/as candidatos/as para o exercício da magistratura, mediante a utilização de técnicas psicológicas, e que determina a exclusão do concurso dos/as candidatos/as que obtiverem a menção «não favorável», nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
4.2 - Relativamente aos/às candidatos/as pela via da experiência profissional referida no ponto ii) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada:
4.2.1 - Prova escrita, referida no n.º 5 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, com a duração de quatro horas, eliminatória para os/as candidatos/as que nela obtiverem nota inferior a 10 valores, consistindo na redação de uma decisão, a partir de um conjunto de peças relevantes que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria administrativa ou tributária, consoante a opção do/a candidato/a, efetuada no requerimento de candidatura, nos termos do n.º 7 do presente Aviso;
4.2.2 - Avaliação curricular, eliminatória para os/as candidatos/as que nesta prova obtiverem nota inferior a 10 valores, que consiste numa prova pública prestada pelo/a candidato/a, com o objetivo de, através da discussão do seu percurso e atividade curricular, avaliar e classificar a consistência e relevância da sua experiência profissional, na área forense ou em áreas conexas, para o exercício da magistratura, que inclui uma discussão sobre o currículo e a experiência profissional do/a candidato/a e uma discussão sobre temas de direito, baseada na experiência do/a candidato/a, que pode assumir a forma de exposição e discussão de um caso prático;
4.2.3 - Exame psicológico de seleção, nos termos referidos em 4.1.2.
5 - Matérias das provas e respetiva bibliografia:
5.1 - As matérias das provas de conhecimentos da fase escrita e da fase oral referidas nos n.os 4 e 5 do artigo 16.º e nas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia, constam do Anexo I a este Aviso.
5.2 - As matérias das provas de conhecimentos da fase oral referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia, constam do Anexo II a este Aviso.
5.3 - A bibliografia constante dos Anexos I e II ao presente Aviso constitui um referencial básico, meramente indicativo para os/as candidatos/as, relativamente a cada matéria das provas referidas nos números anteriores.
6 - Sistema de classificação a utilizar:
6.1 - Relativamente a candidatos/as pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso, a classificação final do/a candidato/a aprovado/a é o resultado da média aritmética simples da classificação obtida na fase escrita e da classificação obtida na fase oral das provas de conhecimentos.
6.2 - Relativamente a candidatos/as pela via da experiência profissional referida no ponto ii) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso, a classificação final do/a candidato/a aprovado/a é o resultado da média das classificações obtidas na avaliação curricular e na prova escrita, com a seguinte ponderação:
a) A classificação da prova de avaliação curricular vale 70 %;
b) A classificação obtida na fase escrita vale 30 %.
6.3 - A classificação da fase escrita é o resultado da prova de conhecimentos que corresponde à fase escrita ou, nos casos em que se realize mais do que uma prova, da média aritmética simples da classificação obtida em cada uma das respetivas provas.
6.3.1 - Os erros ortográficos são valorados negativamente: -0,25 por cada um, até um máximo de -3 valores para o total da prova.
6.3.2 - O mesmo erro ortográfico várias vezes repetido vale apenas como um erro (-0,25).
6.3.3 - A incorreção linguística (sintaxe e pontuação) do(s) texto(s) redigido(s) pelos/as candidatos/as será penalizada com uma redução da nota atribuída até um máximo de -3 valores, para o total da prova.
6.3.4 - O plágio - utilização de texto(s) que não sejam da autoria do/a candidato/a sem delimitação por aspas ou indicação da proveniência - tem como consequência a anulação da prova.
6.4 - A classificação das provas de conhecimentos, da avaliação curricular e a classificação final são expressas numa escala de 0 a 20 valores, com arredondamento até às milésimas.
6.5 - Na avaliação curricular, o júri utiliza os seguintes critérios de ponderação:
a) O conjunto dos fatores relacionados com a consistência e relevância da experiência profissional do/a candidato/a vale 60 %;
b) O conjunto dos fatores relacionados com a conceção, estrutura e apresentação material do currículo e com a qualidade da intervenção do/a candidato/a na discussão do currículo vale 20 %;
c) O conjunto dos fatores relacionados com a qualidade da intervenção na discussão de temas de direito vale 20 %.
7 - Formalização e instrução das candidaturas:
7.1 - As candidaturas são formalizadas mediante o preenchimento de requerimento dirigido ao Diretor do Centro de Estudos Judiciários e o registo da inscrição (candidatura), nos termos do formulário transcrito em 7.6.
7.2 - Depois de preenchido o requerimento e registada a inscrição (candidatura) online, o formulário deve ser impresso para posterior entrega nos termos da alínea a) do n.º 7.7 deste Aviso.
7.3 - O preenchimento e registo da inscrição (candidatura) referidos em 7.1 e 7.2 são feitos no sítio da Internet do Centro de Estudos Judiciários (https://cej.justica.gov.pt/).
7.4 - Pela apresentação da candidatura é devido o pagamento de comparticipação no custo do procedimento, no valor de 210(euro) (duzentos e dez euros), conforme Despacho da Ministra da Justiça de 29 de novembro de 2023.
7.5 - O pagamento referido em 7.4 é feito por transferência bancária para o IBAN PT50 0781 0112 00000006813 02.
7.6 - O formulário a preencher contém os seguintes campos:
I - Identificação
Nome
Data de Nascimento
Sexo
Estado Civil
Nacionalidade
Natural da Freguesia
Concelho
Distrito
Filho/a de
e de
Portador/a do BI/CC n.º
Validade do BI/CC
NIF
IBAN de quem efetua o pagamento
Profissão
Morada
Localidade
Código Postal
Telefone
Telemóvel
Declaro consentir, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 7/2007, de 5 de fevereiro, e no âmbito do presente procedimento, na reprodução do cartão de cidadão, ou documento equivalente, em fotocópia: Sim/Não.
Declaro consentir que as comunicações e as notificações efetuadas no âmbito do presente procedimento, sejam enviadas para o endereço de correio eletrónico por mim indicado: Sim/Não.
Declaro que não me encontro abrangido/a pelo âmbito da previsão dos artigos 105.º e 106.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, nem dos artigos 241.º 242.º, do Estatuto do Ministério Público [Confirmo]
Declaro que tenho conhecimento de que os meus dados pessoais, constantes deste formulário, serão recolhidos e tratados no âmbito da candidatura ao presente procedimento.
II - Grau Académico
Licenciatura em Direito conferida pela Universidade
Data da conclusão da Licenciatura em Direito
Licenciatura pré-Bolonha
Licenciatura pós-Bolonha
Classificação/média final da Licenciatura em Direito
Mestrado ou Doutoramento
Conferido pela Universidade de
Em
Com classificação/menção no Mestrado ou Doutoramento
III - Pedido de Admissão a Concurso
(Se pretender concorrer ao concurso para os tribunais judiciais e, em simultâneo, ao concurso para os tribunais administrativos e fiscais, deve preencher os campos A, B e C).
A - Requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo/a ao concurso para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, a fim de frequentar o 41.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais judiciais, para o preenchimento de 104 (cento e quatro vagas), sendo 52 (cinquenta e duas) vagas na magistratura judicial e 52 (cinquenta e duas) na magistratura do Ministério Público, conforme Aviso n.º ___, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ___, de __ de___de 202_.
Opção de via de admissão:
(1 - Via da habilitação académica) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que seguida, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou ser detentor de graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal
(2 - Via da experiência profissional) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que seguida, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou ser detentor de graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal, acrescida de experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos.
Candidatando-se ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, declara que opta pela prestação de prova escrita em matéria: ... (Cível/Penal).
Declara que, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 29.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, se ficar habilitado/a à frequência do Curso a que se candidata, opta pela:... (Magistratura do Ministério Público/Magistratura Judicial).
B - Requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo/a ao concurso para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, a fim de frequentar o 11.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de 31 (trinta e uma) vagas para juízes dos tribunais administrativos e fiscais, conforme Aviso n.º ___, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ___, de __ de ___de 202_.
Opção de via de admissão:
(1 - Via da habilitação académica) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que seguida, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou ser detentor de graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal
(2 - Via da experiência profissional) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que seguida, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou ser detentor de graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal, acrescida de experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos.
Candidatando-se ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, declara que opta pela prestação de prova escrita em matéria: ... (Administrativo/Tributário)
C - Tendo-se candidatado ao concurso para preenchimento das vagas nos tribunais judiciais e, simultaneamente, ao concurso para preenchimento das vagas nos tribunais administrativos e fiscais, declara que, ficando habilitado/a nos dois concursos, opta pelo preenchimento da vaga - nos termos do n.º 4 do artigo 11.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro - no concurso para os ... (Tribunais Judiciais/Tribunais Administrativos e Fiscais)
D - Declara que, por ordem numérica de preferência, pretende prestar provas escritas em Lisboa, Porto ou Coimbra.
1 -
2 -
3 -
E - Declara, sob compromisso de honra, que possui os requisitos gerais de provimento em funções públicas a que se refere a alínea d) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro e artigos 40.º, alínea e), do EMJ e 146.º, alínea e), do EMP.
IV - Código do Formulário
Código do formulário:
V - Documentos a entregar
O presente formulário de candidatura, devidamente preenchido, rubricado, datado e assinado.
Documento comprovativo da licenciatura em Direito ou equivalente legal, com a menção expressa da data da sua obtenção e da respetiva classificação ou média final.
Quanto a licenciaturas em Direito pós-Bolonha, documento comprovativo da obtenção do grau de mestre em área do Direito ou doutor em área do Direito ou equivalente legal, com o conteúdo do Mestrado e/ou Doutoramento (conteúdos programáticos de cada unidade curricular, teor da dissertação, trabalho de projeto ou relatório final de estágio no caso de mestrados, e do texto da tese no caso de doutoramentos) e carga horária (ECTS).
Declaração escrita, sob compromisso de honra, com os elementos identificativos (nome, nacionalidade, data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com a indicação da respetiva data de validade) e uma fotografia atualizada, tipo passe; ou fotocópia do cartão de cidadão (ou documento equivalente), caso preencha a respetiva declaração de consentimento, constante em I;
Documento comprovativo da transferência bancária nos termos do n.º 7.5 e da alínea e) do n.º 7.7 do Aviso referente ao 41.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais judiciais e ao 11.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais administrativos e fiscais;
No caso de candidatura pela via da experiência profissional, ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, curriculum vitae, detalhado, datado e assinado, orientado para a demonstração da experiência profissional, na área forense ou outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efetiva não inferior a cinco anos - comprovada por documento(s) onde conste(m) de forma inequívoca o tempo de duração e o conteúdo funcional da atividade. O exercício da advocacia deverá ser comprovado por documento emitido pela Ordem dos Advogados -, bem como, se houver:
Da formação profissional detida (cursos, especializações, ações de formação, seminários, conferências e outros), com indicação da respetiva duração, datas de realização e entidades promotoras (comprovados por certificados/declarações de frequência dessas ações);
Da formação académica obtida para além da licenciatura em Direito (pré-Bolonha) ou de mestrado/doutoramento em área do Direito (no caso dos licenciados pós-Bolonha) (comprovada pelo(s) certificado(s) respetivo(s);
De estudos publicados (comprovados por originais/fotocópia/links de acesso livre dos/aos mesmos);
E quaisquer outros documentos que o/a candidato/a entenda como relevantes para a apreciação do seu curriculum vitae.
Data:
Assinatura:
VI - Validação do Formulário
7.7 - Após o registo da inscrição (candidatura) referida nos n.os 7.1 a 7.3 deste Aviso, a candidatura só será considerada com a entrega no local referido em 7.9, dos seguintes documentos:
a) Formulário referido nos n.os 7.1 e 7.2 deste Aviso, impresso, rubricado, datado e assinado;
b) Documento comprovativo da licenciatura em Direito ou equivalente legal, com a menção expressa da data da sua obtenção e da respetiva classificação ou média final;
c) Quanto a licenciaturas em Direito pós-Bolonha, documento comprovativo da obtenção do grau de mestre em área do Direito ou doutor em área do Direito ou equivalente legal, com o conteúdo do Mestrado e/ou Doutoramento (conteúdos programáticos de cada unidade curricular, teor da dissertação, trabalho de projeto ou relatório final de estágio no caso de mestrados, e do texto da tese no caso de doutoramentos) e carga horária (ECTS).
d) Declaração escrita, sob compromisso de honra, com os elementos identificativos (nome, nacionalidade, data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com indicação da respetiva data de validade) e uma fotografia atualizada, tipo passe; ou fotocópia do cartão de cidadão (ou documento equivalente), caso preencha a respetiva declaração de consentimento, constante em I do formulário;
e) Documento comprovativo da transferência bancária referida no n.º 7.5 deste Aviso, do qual conste o número de cartão de cidadão/bilhete de identidade ou de documento equivalente ou o número de identificação fiscal do/a candidato/a;
f) No caso de candidatura pela via da experiência profissional, ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, curriculum vitae, detalhado, datado e assinado, orientado para a demonstração da experiência profissional, na área forense ou outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efetiva não inferior a cinco anos - comprovada por documento(s) onde conste(m) de forma inequívoca o tempo de duração e o conteúdo funcional da atividade. O exercício da advocacia deverá ser comprovado por documento emitido pela Ordem dos Advogados.
7.8 - Caso existam os fatores curriculares que a seguir se indicam, o referido na alínea f) do número anterior deve ser ainda orientado para a demonstração:
a) da formação profissional detida (cursos, especializações, ações de formação, seminários, conferências e outros), com indicação da respetiva duração, datas de realização e entidades promotoras (comprovados por certificados/declarações de frequência dessas ações);
b) da formação académica obtida para além da licenciatura em Direito(pré-Bolonha) ou de mestrado/doutoramento em área do Direito (no caso dos licenciados pós-Bolonha) [comprovada pelo(s) certificado(s) respetivo(s)];
c) de estudos publicados (comprovados por originais/fotocópia/links de acesso livre dos/aos mesmos);
d) e quaisquer outros documentos que o/a candidato/a entenda como relevantes para a apreciação do seu curriculum vitae.
7.9 - Até ao termo do prazo, fixado no n.º 8 deste Aviso, os documentos referidos em 7.7 e 7.8 podem ser:
7.9.1 - Enviados pelo correio, sob registo, para o seguinte endereço: Departamento da Formação do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa.
7.9.2 - Entregues pessoalmente, contra recibo, no Departamento da Formação do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa, entre as 10 e as 12 horas e as 14 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos;
7.10 - Não são admitidos a concurso os/as candidatos/as:
a) Que não formalizem a respetiva candidatura nos termos dos n.os 7.1 a 7.3 e 7.7 deste Aviso;
b) Cujo registo da inscrição (candidatura) e entrega de documentos, dê entrada fora do prazo estabelecido no n.º 8 do presente Aviso;
c) Que não comprovem o pagamento da comparticipação no custo do procedimento nos termos dos n.os 7.4, 7.5 e alínea e) do n.º 7.7 do presente Aviso;
d) Que não declarem expressamente, aquando do registo da inscrição (candidatura), qual a via de admissão ao abrigo da qual esta é feita;
e) Que não declarem expressamente, aquando do registo da inscrição (candidatura), qual a matéria, administrativo ou tributário, por que optam, caso sejam candidatos/as ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro;
f) Que não declarem expressamente, aquando do registo da inscrição (candidatura), sob compromisso de honra, que possuem os requisitos gerais de provimento em funções públicas a que se refere a alínea d) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro e artigos 40.º, alínea e), do EMJ;
g) Que não procedam à entrega dos documentos referidos em 7.7 do presente Aviso.
7.11 - A cada candidatura é atribuído um número único, que a acompanhará até ao termo do concurso.
7.12 - Para qualquer contacto relativo ao presente concurso deve ser utilizado o endereço de correio eletrónico: ingressomagistratura@mail.cej.mj.pt
8 - Prazo: o prazo para a apresentação de candidaturas decorre entre os dias 04 e 24 de janeiro de 2024.
9 - Formas de publicitação:
9.1 - A lista de candidatos/as admitido/as e não admitidos/as é afixada na sede do Centro de Estudos Judiciários e, na mesma data, publicitada no respetivo sítio na Internet, com menção da data da afixação. Não havendo reclamações ou, se as houver, depois de decididas no prazo de 15 dias úteis a contar do termo do prazo para a sua apresentação, será afixada lista definitiva de candidatos/as admitidos/as e não admitidos/as na sede do Centro de Estudos Judiciários e publicitada no respetivo sítio na Internet, na data da publicação no Diário da República de Aviso sobre a afixação.
9.2 - As candidaturas podem ser referidas apenas pelo respetivo número, nos termos do n.º 7.11 do presente Aviso.
9.3 - Os avisos de convocação dos/as candidatos/as para a aplicação de métodos de seleção, com menção da data e local respetivos, são publicitados no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet e afixados na respetiva sede, salvo quando indicados no presente Aviso.
9.4 - São publicitados no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet e afixados na respetiva sede:
a) A pauta com as classificações das provas de conhecimentos da fase escrita;
b) A pauta com as classificações das provas da fase oral;
c) A pauta com as classificações da avaliação curricular.
9.5 - Os/as candidatos/as que tenham a menção «não favorável» no exame psicológico são convocados/as e notificados/as pessoalmente, para efeitos do disposto na parte final do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
9.6 - A lista de graduação dos/as candidatos/as aprovados/as, por via de admissão e a lista dos/as candidatos/as excluídos/as são afixadas na sede do Centro de Estudos Judiciários e publicitadas no respetivo sítio na Internet, na data de publicação no Diário da República de Aviso sobre a afixação.
9.7 - Com a afixação das listas de graduação referidas no ponto anterior do presente Aviso são indicados/as os/as candidatos/as habilitados/as.
10 - Local e data de realização das provas:
10.1 - As provas da fase escrita realizam-se em Lisboa, Porto e Coimbra, em local, data e horário que serão publicitados no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet e afixados na sede deste Estabelecimento.
10.1.1 - A fase escrita decorre sob o anonimato dos/as candidatos/as, implicando a sua quebra a anulação da respetiva prova, nos termos do n.º 7 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
10.1.2 - Na fase escrita, os/as candidatos/as podem consultar, nos termos do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, legislação, jurisprudência e doutrina para a prestação das provas, com exceção da prova referida na segunda parte do n.º 4 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
10.1.3 - Durante a realização de qualquer prova da fase escrita, aos/às candidatos/as não é permitida a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado, sem prejuízo do disposto no número seguinte (n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários), sob pena de anulação da prova (n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).
10.1.4 - Os aparelhos de que o/a candidato/a portador/a de deficiência careça para prestar provas são fixados por despacho do Diretor, na sequência de requerimento instruído com os comprovativos adequados (n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).
10.1.5 - Durante a prestação da prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos referida na segunda parte do n.º 4 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, o/a candidato/a não pode recorrer a quaisquer elementos de consulta (n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários), sob pena de anulação da prova (n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).
10.2 - As provas da fase oral, a avaliação curricular e o exame psicológico de seleção realizam-se em Lisboa, em local a especificar nos termos do n.º 9.3 deste Aviso.
11 - Os/as candidatos/as que se apresentem à realização das provas devem identificar-se através de cartão de cidadão/bilhete de identidade ou de documento equivalente.
12 - A graduação dos/as candidatos/as aprovados/as é feita por ordem decrescente da respetiva classificação final.
12.1 - Em caso de igualdade na classificação final entre candidatos/as, considera-se para efeitos de graduação, sucessivamente, o maior grau académico, preferindo Direito, e a idade, preferindo os/as mais velhos/as.
13 - Ficam habilitados/as para a frequência do curso teórico-prático os/as candidatos/as aprovados/as, por ordem de graduação, até ao preenchimento do total das vagas em concurso, com respeito pelas respetivas quotas de ingresso.
13.1 - Nos termos do artigo 9.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, é reservada uma quota de ingresso de 25 % para cada uma das duas vias de admissão previstas na alínea c) do artigo 5.º daquela Lei.
13.2 - A falta de candidatos/as aprovados/as para o preenchimento das vagas respeitantes a uma das quotas de ingresso não impede o preenchimento do total das vagas em concurso através do recurso aos/às candidatos/as aprovados/as por outra via de admissão.
13 de dezembro de 2023. - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Serafim Rodrigues da Silva.
ANEXO I
Matérias das provas de conhecimentos da fase escrita, referidas nos números 4 e 5 do artigo 16.º (direito e processo administrativo e tributário), e da fase oral, referidas nas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 19.º (direito administrativo e direito tributário e procedimento e processo administrativo e tributário), da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia (por ordem alfabética).
Direito Administrativo (fases escrita e oral)
Função administrativa;
Organização administrativa;
Princípios constitucionais e legais que regem a atividade administrativa;
Atividade administrativa (o regulamento, o ato, o contrato);
Procedimento administrativo (Código de Procedimento Administrativo);
Vinculação e discricionariedade administrativa;
Acesso à documentação administrativa (Lei 26/2016);
Contratação pública (Código dos Contratos Públicos);
Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas;
Direito do trabalho em funções públicas, em especial o estatuto disciplinar;
Direito do urbanismo: instrumentos de gestão territorial, gestão urbanística e medidas de tutela da legalidade urbanística;
Direito do Ambiente: avaliação do impacto ambiental, licença ambiental e responsabilidade ambiental;
Direito da nacionalidade, dos estrangeiros, do asilo e da proteção subsidiária.
Bibliografia de referência
Contencioso dos Planos Urbanísticos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8908-45-2.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=n13yRPoBIQw%3d&portalid=30
Contratação Pública [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8908-12-4
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=e5KzNr5a2ws%3d&portalid=30
Contraordenações nos Tribunais Administrativos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8908-91-9.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=CgYH_ho9uUk%3d&portalid=30
Regime Geral das Contraordenações e as Contraordenações Administrativas e Fiscais [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8815-12-5
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=EJ9P1DkcUt0%3d&portalid=30
Direito dos Estrangeiros - Direito de asilo e proteção subsidiária e apátrida [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2023. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-910213-2
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=qac1wT9CuLs%3d&portalid=30
Direito do trabalho em funções públicas [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-9018-31
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=J584argxiog%3d&portalid=30
Direito do urbanismo 2020 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-9018-33-4. ISBN978-989-8815-38-5.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=S0nuXH-nyY8%3d&portalid=30
Direito e processo administrativo [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016, atual. 09/01/2017. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8815-38-5.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=VC41qPUuL2M%3d&portalid=30-
O contencioso do direito de asilo e proteção subsidiária. [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8815-68-2.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=64Vk-HAORZ4%3d&portalid=30
O novo Código do Procedimento Administrativo [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016, atual. 21/12/2016. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8815-37-8.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=y3SQiePJy3w%3d&portalid=30
Procedimento Administrativo [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-9018-28-0.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=8xop9Ig9fq0%3d&portalid=30
Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-9018-30-3.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=QNe2NTNOoLc%3d&portalid=30
ALMEIDA, Mário Aroso de - Teoria geral do direito administrativo. 10.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894009450.
AMARAL, Diogo Freitas do - Curso de direito administrativo:
Volume I. 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724062099.
Volume II. 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724075693.
ANDRADE, José Carlos Vieira de - Lições de direito administrativo. 6.ª edição. Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2020. ISBN 9789892620510.
BRITO, Pedro Madeira de - Contrato de trabalho da Administração Pública e sistema de fontes. Lisboa: AAFDL Editora, 2019. ISBN 9789726293057.
CADILHA, Carlos Alberto Fernandes - Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas anotado. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2011. ISBN 978 972-32-1931-9.
CARVALHO, Raquel - Comentário ao regime disciplinar dos trabalhadores em funções públicas. 3.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2022. ISBN 9789725408384.
CARVALHO, Raquel - Introdução ao Direito do Urbanismo. 3.ª edição. Porto: Universidade Católica, 2021. ISBN 9789899058033.
FONSECA, Isabel Celeste M. - Curso de Direito Administrativo - Teoria Geral da Organização Administrativa. Gestlegal, 2020. ISBN 9789898951489.
FONTES, José - Curso sobre o Código do Procedimento Administrativo. 9.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894003243.
GARCIA, Maria da Glória F. P. D. ...[et al.] - Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894002604.
GOMES, Carla Amado; PEDRO, Ricardo - Direito da responsabilidade civil extracontratual administrativa: questões essenciais. Lisboa: AAFDL Editora, 2022. ISBN 9789726297680.
GOMES, Carla Amado, HONG, Cheng Leong - Introdução ao Direito do Ambiente. 6.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2023. ISBN 9789726299011.
GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana Fernanda; SERRÃO, Tiago (coord.) - Comentários ao Código do Procedimento Administrativo:
Volume I. 6.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2023. ISBN 9789726298700.
Volume II. 6.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2023. ISBN 9789726298717.
GOMES, Carla Amado; PEDRO, Ricardo; SERRÃO, Tiago (coord.) - O regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas: comentários à luz da jurisprudência. 3.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2022. ISBN 9789726297772.
GONÇALVES, Pedro Costa - Direito dos Contratos Públicos. 6.ª edição. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789894016847.
GONÇALVES, Pedro Costa - Manual de Direito Administrativo, Volume I. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724081359.
MIRANDA, Jorge - Direito de asilo e refugiados na ordem jurídica portuguesa. 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2020. ISBN 9789725406977.
MONCADA, Luiz S. Cabral de - Código do Procedimento Administrativo Anotado. 4.ª edição revista e atualizada. Lisboa: Quid Juris. 2022. ISBN 9789727248650.
NEVES, Ana Fernanda - O direito disciplinar da função pública [Em linha]. 2 vols. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2007. [Consultado em 23-11-2023].
https://repositorio.ul.pt/handle/10451/164
OLIVEIRA, A. Sofia Pinto; RUSSO, Anabela - Lei do Asilo, Anotada e Comentada. Lisboa: Petrony Editora, 2019. ISBN 9789726852711.
OLIVEIRA, Fernanda Paula; NEVES, Maria José Castanheira; LOPES, Dulce - Regime jurídico da urbanização e edificação - Comentado. 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724067452.
OLIVEIRA, Mário Esteves de; GONÇALVES, Pedro Costa; AMORIM, João Pacheco - Código do Procedimento Administrativo comentado e anotado. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2010. ISBN 9789724009896.
OTERO, Paulo - Direito do Procedimento Administrativo I. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724065687.
OTERO, Paulo - Manual de direito administrativo. Vol. I. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724053882.
PINHEIRO, Alexandre Sousa ...[et al.] - Questões fundamentais para a aplicação do CPA. Reimpressão. Coimbra: Almedina/ICJP-CIDP, 2017. ISBN 9789724063867.
RAIMUNDO, Miguel Assis - Direito dos contratos públicos. Volume I e II. Lisboa: AAFDL Editora, 2022
SOUSA, Marcelo Rebelo de; MATOS, André Salgado de: Direito administrativo geral:
Tomo I. Introdução e princípios fundamentais. 3.ª edição. Lisboa: Dom Quixote, 2008. ISBN 9789722032421
Tomo III. Atividade administrativa. 2.ª edição. Lisboa: Dom Quixote, 2009. ISBN 9789722038799
Contratos públicos. 2.ª edição. Lisboa: Dom Quixote, 2009. ISBN 9789722038782
Responsabilidade civil administrativa. Lisboa: Dom Quixote, 2008. ISBN: 9789722036290
Direito Tributário (fases escrita e oral)
Princípios constitucionais de direito tributário
Conceitos de imposto, taxa, contribuições financeiras e figuras afins
Interpretação e integração das normas fiscais
Aplicação da lei fiscal no espaço e no tempo
Relação jurídica tributária Procedimento tributário, suas fases e princípios
Garantias não impugnatórias dos contribuintes
Sistema fiscal português (em particular, o IMI, o IMT, o IRS, o IRC e o IVA)
Benefícios Fiscais Juros compensatórios e indemnizatórios
Contraordenações tributárias
Tributação direta e indireta na União Europeia
Fontes de direito tributário internacional
Elementos de conexão no direito tributário internacional
Bibliografia de referência
Direito Fiscal Internacional e Europeu e Jurisprudência do TJUE - 2019 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8915-87-3.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=W_LvvWO_gQE%3d&portalid=30
Prescrição da obrigação tributária [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-9018-21-1.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=L981q9RMo3M%3d&portalid=30
Temas de direito tributário 2017 - insolvência, taxas, jurisprudência do TEDH e do TJ [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8815-93-4.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=QL1h4lh-xXg%3d&portalid=30
Temas de direito tributário 2017 - IVA e tributação do rendimento (Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8908-20-9
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=wh-LNT0Cb-s%3d&portalid=30
Temas de Direito Tributário 2017 - Procedimento Tributário e Custas Processuais [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8815-85-9.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=zhZIZ0wEo58%3d&portalid=30
Temas de Direito Tributário 2018 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8908-19-1.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=T_w-3Ok7I38%3d&portalid=30
Temas de Direito Tributário. IRS e IVA 2019 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8908-90-2.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=HfOcirmJ5Ks%3d&portalid=30
Temas de Direito Tributário: IRC, IVA e IRS [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8815-33-0.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=Tr6TliP2WGE%3d&portalid=30
Tributação Indireta (IVA e IEC) [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8908-44-5.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=B0MVTXGMnP4%3d&portalid=30
CAMPOS, Diogo Leite de; RODRIGUES, Benjamim Silva; SOUSA, Jorge Lopes de - Lei geral tributária. Anotada e comentada. 4.ª edição. Lisboa: Encontro da Escrita, 2012. ISBN: 9789899763517
COSTA, José Manuel Cardoso da - Ainda a distinção entre «taxa» e «imposto» na jurisprudência constitucional. In: Homenagem a José Guilherme Xavier de Basto/coord. J. L. Saldanha Sanches, António Martins. Coimbra: Coimbra Editora, 2006, p. 547-573
COSTA, José Manuel Cardoso da - O enquadramento constitucional do direito dos impostos em Portugal: a jurisprudência do Tribunal Constitucional. In: Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976/coord. Jorge Miranda, Vol. II. Coimbra: Coimbra Editora, 1997, p. 397-428.
COSTA, José Manuel Cardoso da - Sobre o princípio da legalidade das "taxas" e das "demais contribuições financeiras. In: Estudos de Homenagem ao Professor Marcello Caetano/coord. Jorge Miranda, Vol. I. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2006, p. 789-807.
COURINHA, Gustavo Lopes - Manual do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724079363.
DOURADO, Ana Paula - Direito fiscal. Lições. 7.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789894008354.
DOURADO, Ana Paula - O princípio da legalidade fiscal - tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2015. ISBN 9789724031828.
GARCIA, Nuno Oliveira - Contencioso de taxas. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018. ISBN 9789724076171.
GOMES, Nuno de Sá - Manual de direito fiscal, Vol. I. 12.ª edição, reimpressão. Lisboa: Rei dos Livros, 2003. ISBN 972-51-1039-0.
GUERREIRO, António Lima - Lei geral tributária anotada. Lisboa: Rei dos Livros, 2000. ISBN 972-510866-3.
MACHADO, E. M. Jónatas; COSTA, Paulo Nogueira da - Manual de direito fiscal. 3.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724081090.
MARTÍNEZ, Pedro Soares - Direito fiscal. 10.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2003. ISBN 9789724009612.
NABAIS, José Casalta - Direito fiscal. 11.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724078755.
NABAIS, José Casalta - Introdução ao direito fiscal das empresas. 3.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724076126.
PEREIRA, Manuel Henrique de Freitas - Fiscalidade. 7.ª edição, Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789894009610.
PIRES, Manuel; PIRES, Rita Calçada - Direito fiscal. 5.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2018. ISBN 978-972-40-7454-2.
RIBEIRO, João Sérgio - Direito fiscal da União Europeia: tributação direta. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2021. ISBN 9789724081205.
ROCHA, Joaquim Freitas da; SILVA, Hugo Flores da - Teoria geral da relação jurídica tributária. Reimpressão. Lisboa: Almedina, 2023. ISBN 9789724071893.
SANCHES, J. L. Saldanha - Manual de direito fiscal. Coimbra: Coimbra Editora, 2007. ISBN 978-972-32-1511-3.
SILVA, Suzana Tavares da - As taxas e a coerência do sistema tributário. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2013. ISBN 9789899667235.
TEIXEIRA, Glória - Manual de direito fiscal. 6.ª edição, reimpressão. Lisboa: Almedina, 2022. ISBN 9789724096896.
VASQUES, Sérgio - Manual de direito fiscal. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724074290.
VASQUES, Sérgio - O princípio da equivalência como critério da igualdade tributária. 2.ª edição, Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789894012054.
XAVIER, Alberto - Direito tributário internacional. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724085005.
Processo Administrativo (fases escrita e oral)
Organização e funcionamento dos tribunais administrativos (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)
Âmbito da jurisdição administrativa
Conflitos de competência e de jurisdição
Direito processual administrativo (Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Código de Processo Civil)
Princípios do processo administrativo
Pressupostos processuais
Ação administrativa - tramitação e decisão (objeto e limites)
Tutela principal urgente
Tutela cautelar
Tutela executiva
Recursos jurisdicionais
Valor da causa e custas processuais
Intervenção do Ministério Público e a ação pública
Bibliografia de referência
A revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - I [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8815-48-4.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=FuRGItC8bag%3d&portalid=30
A revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - II [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8815-54-5.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=X2494G7sYXE%3d&portalid=30
Contencioso Pré-Contratual [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8815-53-8
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=5IBATjSpbDU%3d&portalid=30
Processo administrativo [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020, atual. 16/03/2021. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-9018-29-7.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=jrAWqBUubRA%3d&portalid=30
ALMEIDA, Mário Aroso de - Anulação de atos administrativos e relações jurídicas emergentes. Coimbra: Almedina, 2002. ISBN I9789724016764.
ALMEIDA, Mário Aroso de - Manual de processo administrativo. 7.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789894009528.
ALMEIDA, Mário Aroso de; CADILHA, Carlos Alberto Fernandes - Comentário ao Código do Processo nos Tribunais Administrativos. 5.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN: 9789724091532.
ANDRADE, José Carlos Vieira de - A justiça administrativa. 19.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724097855.
CADILHA, Carlos Alberto Fernandes - Dicionário de contencioso administrativo. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018. ISBN 9789724074283.
CORREIA, Cecília Anacoreta - A tutela executiva dos particulares no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2015. ISBN 9789724051703.
CORREIA, Sérvulo - Direito do contencioso administrativo I. Lisboa: Lex, 2005. ISBN 9789728634292.
GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana Fernanda; SERRÃO, Tiago (coord) - Comentários à Legislação Processual Administrativa, Volumes I e II. 5.ª edição. Lisboa: AAFDL Editora, 2020.
OLIVEIRA, Mário Esteves de; OLIVEIRA, Rodrigo Esteves de - Código de Processo nos Tribunais Administrativos, vol. I. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2006. ISBN 9789724021492.
SILVA, Vasco Pereira da - O contencioso administrativo no divã da psicanálise - ensaio sobre as ações no novo processo administrativo. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2016. ISBN 9789724038209.
Processo Tributário (fases escrita e oral)
Direito processual tributário
Organização e funcionamento dos tribunais tributários
Âmbito da jurisdição tributária
Conflitos de competência jurisdicional
Justiça tributária e seus princípios
Tutela processual não urgente e urgente
Tutela cautelar
Execução fiscal
Tipos de pretensões dedutíveis, pressupostos processuais, diversas tramitações processuais e objeto da decisão
Representação processual
Convolação processual
Nulidades do processo judicial tributário
Prova e meios de prova
Valor das causas e custas processuais
Recursos jurisdicionais
As alterações introduzidas no contencioso tributário e na organização judiciária (tribunais tributários) pela Lei 114/2019, de 12/09 e pela Lei 118/2019, de 17/09 N.º 4 5 de janeiro de 2023
Bibliografia de referência
A prova no processo tributário - 2017 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8815-86-6.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=wmHi2vB6wfM%3d&portalid=30
Execução fiscal [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 2311-2023]. ISBN 978-989-8908-63-6.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=Vc5HNrD3V1U%3d&portalid=30
Insolvência e contencioso tributário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-9018-72-3.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=o6GiUrjZCmg%3d&portalid=30
Procedimento e processo tributário - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8815-58-3.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=2u_5sLqFaW8%3d&portalid=30
Temas de direito tributário 2017 - Procedimento Tributário e Custas Processuais [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8815-85-9.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=zhZIZ0wEo58%3d&portalid=30
Tutela cautelar no contencioso tributário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8815-36-1.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=pACH11K-Gug%3d&portalid=30
Tutela urgente e cautelar no processo tributário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8908-33-9.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=eE20wp7MflA%3d&portalid=30
GARCIA, Nuno Oliveira - Contencioso de taxas. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018. ISBN 9789724076171.
MORAIS, Rui Duarte - Manual de procedimento e processo tributário. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2016. ISBN 9789724050218.
NABAIS, José Casalta - Direito fiscal. 11.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724078755.
PAIVA, Carlos - O processo de execução fiscal. 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2018. ISBN 9789724066103.
ROCHA, Joaquim Freitas da - Lições de procedimento e processo tributário. 8.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724097787.
ROCHA, Joaquim Freitas da; SILVA, Hugo Flores da - Teoria geral da relação jurídica tributária. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724071893.
SANCHES, J. L. Saldanha - Manual de direito fiscal. Coimbra: Coimbra Editora, 2007. ISBN: 9789723215113.
SOUSA, Jorge Lopes de - Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Volumes I a IV. 6.ª edição. Lisboa: Áreas Editora, 2011.
SOUSA, Jorge Lopes de; SANTOS, Manuel Simas - Regime geral das infrações tributárias - anotado. 4.ª edição. Lisboa: Áreas Editora, 2010. ISBN 978-989-8058-55-3.
TORRÃO, João António Valente - Código de Procedimento e de Processo Tributário - anotado e comentado. Coimbra: Almedina, 2005. ISBN 9789724024202.
Procedimento Administrativo (fase oral)
Âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo
Princípios constitucionais e legais que regem a atividade administrativa
Regime geral do procedimento administrativo (Código de Procedimento Administrativo)
Procedimento do regulamento administrativo Procedimento do ato administrativo
Procedimentos administrativos especiais: disciplinares, de contratação pública, em matéria urbanística (licenciamento, autorização e comunicação prévia urbanística), ambiental (avaliação de impacte ambiental) e de asilo.
Bibliografia de referência
Direito do trabalho em funções públicas [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-9018-31-0
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=J584argxiog%3d&portalid=30
Direito do urbanismo 2014-2017 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8815-96-5.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=YeB_cbMivo8%3d&portalid=30
Direito do urbanismo 2020 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-9018-33-4.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=S0nuXH-nyY8%3d&portalid=30
O contencioso do direito de asilo e proteção subsidiária [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8815-68-2.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=64Vk-HAORZ4%3d&portalid=30
ALMEIDA, Mário Aroso de - Teoria geral do direito administrativo. 10.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894009450.
AMARAL, Diogo Freitas do - Curso de direito administrativo:
Volume I. 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724062099
Volume II. 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724075693
CARVALHO, Raquel - Introdução ao Direito do Urbanismo. 3.ª edição. Porto: Universidade Católica, 2021. ISBN 9789899058033
DIAS, José Eduardo Figueiredo; OLIVEIRA, Fernanda Paula - Noções fundamentais de direito administrativo. 5.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724071145.
GOMES, Carla Amado, HONG, Cheng Leong - Introdução ao Direito do Ambiente. 6.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2023. ISBN 9789726299011.
GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana Fernanda; SERRÃO, Tiago (coord.) - Comentários ao Código do Procedimento Administrativo:
Volume I. 6.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2023. ISBN 9789726298700.
Volume II. 6.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2023. ISBN 9789726298717.
GOMES, Carla Amado ...[et al.] - Tratado de Direito do Ambiente [Em linha]. ICJP
Volume I, Parte Geral, 2.ª edição, 2022. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8722-59-1.
https://www.icjp.pt/sites/default/files/publicacoes/files/livro-tda-vol1-total.pdf
Volume II, Parte Especial, 2022. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8722-60-7.
https://www.icjp.pt/sites/default/files/publicacoes/files/livro-tda-vol2-total-002.pdf
MONCADA, Luiz S. Cabral de - Código do Procedimento Administrativo Anotado. 4.ª edição. Lisboa: Quid Juris. 2022. ISBN 97897274248650.
PINHEIRO, Alexandre Sousa ...[et al.] - Questões fundamentais para a aplicação do CPA. Reimpressão. Coimbra: Almedina/ICJP-CIDP, 2017. ISBN 978-972-40-6386-7.
SOUSA, Marcelo Rebelo de; MATOS, André Salgado de - Direito administrativo geral. Tomo III Atividade administrativa. 2.ª edição. Lisboa: Dom Quixote, 2009. ISBN 9789722038799.
Procedimento Tributário (fase oral)
Direito procedimental administrativo (CPA)
Princípios do procedimento tributário
Sujeitos do procedimento tributário
Fases do procedimento tributário
Modalidades do procedimento tributário
Procedimentos prévios de informação e de avaliação
Procedimentos de avaliação da matéria tributável
Procedimentos de liquidação
Procedimento de inspeção tributária
Procedimento de reclamação graciosa
Recurso hierárquico
Procedimento de revisão do ato tributário
Bibliografia de referência
Procedimento e processo tributário - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8815-58-3.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=2u_5sLqFaW8%3d&portalid=30
Temas de Direito Tributário 2017 - procedimento tributário e custas processuais [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8815-85-9.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=zhZIZ0wEo58%3d&portalid=30
CAMPOS, Diogo Leite de; RODRIGUES, Benjamim Silva; SOUSA, Jorge Lopes de - Lei geral tributária. Anotada e comentada. 4.ª edição. Lisboa: Encontro da Escrita, 2012. ISBN 9789899763517
GARCIA, Nuno de Oliveira; NUNES, Rita Carvalho - Inspeção Tributária Externa e a Relevância dos Atos Materiais de Inspeção. In: Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal. Coimbra: Coimbra Editora. A. 4, n.º 1 (Primavera 2011), p. 249-268
GARCIA, Nuno Oliveira - Contencioso de taxas. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018. ISBN 9789724076171
GUERREIRO, António Lima - Lei geral tributária anotada. Lisboa: Rei dos Livros, 2000. ISBN 972-510866-3
NABAIS, José Casalta - Direito fiscal. 11.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724078755
ROCHA, Joaquim Freitas da - Lições de procedimento e processo tributário. 8.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724097787
ROCHA, Joaquim Freitas da; CALDEIRA, João Damião - Regime complementar do procedimento de inspeção tributária e aduaneira (RCPITA) anotado e comentado. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 978-972-40-9376-5
SOUSA, Jorge Lopes de - Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, volumes I a IV. 6.ª edição Lisboa: Áreas Editora, 2011
TORRÃO, João António Valente - Código de procedimento e de processo tributário - anotado e comentado. Coimbra: Almedina, 2005. ISBN 9789724024202
Prova de Desenvolvimento de Temas Culturais, Sociais ou Económicos
(referida no n.º 4 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro)
A) Património cultural: políticas e desafios
B) Cidadania e participação política
C) Rendimento Básico Incondicional
Bibliografia de referência
Tema A
LEAL, J. (2013). Agitar antes de usar: A antropologia e o património cultural imaterial, Revista Memória em Rede, 3 (9), pp. 1-16. [Consultado em 23-11-2023].
https://periodicos.ufpel.edu.br/index.php/Memoria/article/view/9452
REIS, M. (2020). Das pedras mortas às práticas vivas: do património material à relevância do património imaterial, Cidades, Comunidades e Territórios, 41, pp. 262-280. [Consultado em 23-11-2023].
https://revistas.rcaap.pt/cct/article/view/21869
Tema B
COSTA, E. & SILVA, P. (2022). A participação política da juventude em Portugal: As juventudes partidárias e os movimentos associativos, Fundação Calouste Gulbenkian. [Consultado em 23-112023].
https://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/84685/1/Relato%cc%81rio-03-final-1_red.pdf>
DIAS, N. (2008). Uma outra democracia é possível? As experiências de Orçamento Participativo, e-cadernos ces, 1, pp. 195-218. [Consultado em 23-11-2023].
https://doi.org/10.4000/eces.149>
GORCZEVSKI, C. & BELLOSO MARTIN, N. (2018). Cidadania, democracia e participação política: os desafios do século XXI, Santa Cruz do Sul: EDUNISC. (capítulo recomendado: Capítulo 3. Participação política). [Consultado em 23-11-2023]. Disponível na Internet:
PENHA GONÇALVES, G. (2021). Os direitos de petição legislativa e de iniciativa legislativa de cidadãos como instrumentos de reforço da democracia representativa. Análise Social, 54(232), 532- 560. [Consultado em 23-11-2023]. Disponível na Internet:
Tema C
MERRILL, R. & MARCELO, G. (2018) Como Implementar e Financiar um Rendimento Básico Incondicional? Reflexões para o Caso Português e Proposta de Um Projeto-piloto, Revista Portuguesa de Filosofia, 74(2/3), 585-626. [Consultado em 23-11-2023]. Disponível na Internet:
SILVA, D., & AZEVEDO ALVES, A. (2021). O RBI e o pensamento utópico. Análise Social, 54(232), 462-476. [Consultado em 23-11-2023]. Disponível na Internet:
TEIXEIRA, P. A. (2021). Sobre o financiamento de um RBI em Portugal. Análise Social, 54(232), 478-503. [Consultado em 23-11-2023]. Disponível na Internet:
MERRILL, R., BIZARRO, S., MARCELO, G. & PINTO, J. (2019). Rendimento Básico Incondicional. Uma defesa da liberdade. Lisboa: Edições 70, 2019, ISBN: 9789724422572
ANEXO II
Matérias das provas de conhecimentos da fase oral referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia
Direito Constitucional
Princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa;
Direitos fundamentais;
Organização do poder político e estatuto constitucional dos tribunais;
Atos normativos;
Sistema de fiscalização da constitucionalidade;
Proteção Internacional dos Direitos Humanos.
Bibliografia de referência
ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de (org.). - Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais. 3 vols. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2019-2020.
ALEXANDRINO, José de Melo
Direitos Fundamentais - Introdução Geral. 2.ª edição. Estoril: Principia, 2015. ISBN 9789897160325
Lições de Direito Constitucional:
1.º volume/Jaime Valle. 4.ª edição. Lisboa: AAFDL Editora, 2023. ISBN 9789726298267.
2.º volume. 3.ª edição. Lisboa: AAFDL Editora, 2023. ISBN 9789726291954.
AMARAL, Maria Lúcia - A Forma da República: uma introdução ao estudo do direito constitucional. 2.ª edição. Coimbra: Gestlegal, 2021. ISBN 9789898951861.
ANDRADE, José Carlos Vieira de - Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 6.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724079226.
BARRETO, Ireneu Cabral - A Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 6.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN 9789724085616.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes - Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina 2021. ISBN 9789724021065.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital - Constituição da República Portuguesa Anotada, 4.ª edição revista, Coimbra: Coimbra Ed., 2014, reimpressão.
Volume I (artigos 1.º a 107.º). ISBN: 9789723222869.
Volume II (artigos 108.º a 296.º). ISBN 9789723222876.
CORREIA, Fernando Alves - Justiça Constitucional. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2019. ISBN: 9789724077413
FONSECA, Rui Guerra da - Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Reimpressão. Lisboa: AAFDL Editora, 2022. ISBN 9789726292524.
GOUVEIA, Jorge Bacelar - Manual de Direito Constitucional
1.º volume. 7.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724098494
2.º volume. 7.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724098500
MARTINS, Ana Maria Guerra - Direito Internacional dos Direitos Humanos. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2017. ISBN 9789724027685
MIRANDA, Jorge
Curso de Direito Constitucional. 2 volumes. 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2020
Direitos Fundamentais. 3.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724086811
MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui - Constituição Portuguesa Anotada
Vol. I - Artigos 1.º a 79.º 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2017. ISBN 9789725405413
Vol. II - Artigos 80.º a 201.º 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2018. ISBN 9789725406113
Vol. III - Artigos 202.º a 296.º 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2020. ISBN 9789725407318
MORAIS, Carlos Blanco de
Curso de Direito Constitucional:
Tomo I - Lei e Sistema Normativo. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894003090
Tomo II - Teoria da Constituição. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724076676
Justiça Constitucional. 2 vols. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2006-2011
NOVAIS, Jorge Reis
Direitos Fundamentais e Justiça Constitucional. Lisboa: AAFDL Editora, 2019. ISBN 9789726291077
Os princípios constitucionais estruturantes da República Portuguesa. Coimbra: Coimbra Editora, 2014. ISBN 9789723222302
Sistema português de fiscalização da constitucionalidade: avaliação crítica. 3.ª edição, reimpressão. Lisboa: AAFDL Editora, 2023. ISBN 9789726296416
OTERO, Paulo
Direito Constitucional Português. 2 vols. 1.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2019-2022
Instituições Políticas e Constitucionais. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724032641
Direito da União Europeia
Princípios de Direito da União Europeia;
Instituições da União Europeia;
Fontes de Direito da União Europeia;
Aplicação de Direito da União Europeia na ordem jurídica portuguesa e pelos tribunais portugueses.
Bibliografia de referência
AAVV - Enciclopédia da União Europeia. Petrony, 2017. ISBN 9789726852391.
CAMPOS, João Mota de; CAMPOS, João Luís Mota de - Manual de direito europeu: o sistema institucional, a ordem jurídica e o ordenamento económico da União Europeia. 7.ª edição, Coimbra Editora, 2014. ISBN 9789723222098.
CAMPOS, João Mota - Direito processual da União Europeia - contencioso comunitário. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2014. ISBN 9789723115161.
COUTINHO, Francisco Pereira - Os Tribunais Nacionais na Ordem Jurídica da União Europeia - O Caso Português. Coimbra: Coimbra Editora. 2013. ISBN 978-972-32-2148-0.
DUARTE, Maria Luísa - Direito da União Europeia - Lições Desenvolvidas. Reimpressão. Lisboa: AAFDL Editora, 2023. ISBN 9789726296409.
DUARTE, Maria Luísa - Direito do Contencioso da União Europeia. Reimpressão Lisboa: AAFDL Editora, 2021. ISBN 9789726291046.
HENRIQUES, Miguel Gorjão - Direito da União - História, Direito, Cidadania, Mercado Interno e Concorrência. 9.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724076584.
LANCEIRO, Rui Tavares - "Contencioso Administrativo e Contencioso da União Europeia". In Contencioso Administrativo Especial/coord. Tiago Serrão e José Duarte Coimbra. Lisboa: AAFDL Editora, 2021. ISBN 9789726296720.
MARTINS, Ana Maria Guerra - Manual de Direito da União Europeia - Após o Tratado de Lisboa. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2019. ISBN 9789724069296.
MARTINS, Patrícia Fragoso - Tribunais Nacionais e Direito da União Europeia - Questões e jurisprudência essenciais. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2020. ISBN 9789725406854.
MESQUITA, Maria José Rangel - Introdução ao Contencioso da União Europeia - Lições. 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894004387.
PAIS, Sofia - Direito da União Europeia - legislação e jurisprudência fundamentais. 3.ª edição. Lisboa: Quid juris, 2020. ISBN 9789727248292.
PORTO, Manuel Lopes; ANASTÁCIO, Gonçalo (coord.) - Tratado de Lisboa anotado e comentado. Coimbra: Almedina, 2012. ISBN 9789724046136.
SILVEIRA, Alessandra; CANOTILHO, Mariana (coord.) - Carta dos direitos fundamentais da União Europeia comentada. Coimbra: Almedina, 2013. ISBN 9789724051208.
SILVEIRA, Alessandra; CANOTILHO, Mariana; FROUFE, Pedro Madeira - Direito da União Europeia: Elementos de direito e políticas da União. Coimbra: Almedina, 2016. ISBN 9789724061436.
Organização Judiciária
Categorias de tribunais e âmbito de competências previstas na Constituição;
Tribunal Constitucional;
Tribunal dos Conflitos;
Modos de organização e funcionamento dos tribunais judiciais;
Organização e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais;
Estatuto das profissões forenses.
Bibliografia de referência
BARROS, João Miguel - Sistema Judiciário Anotado. 2.ª edição. Lisboa: AAFDL Editora, 2017. ISBN 9789726290964
CASTELO BRANCO, Carlos; ALMEIDA, José Eusébio - Estatuto dos Magistrados Judiciais - Anotado e Comentado. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN 9789724086668
COIMBRA, José Duarte - A nova lei do Tribunal dos Conflitos: a peça que faltava [Em linha]. In: E-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público. Vol. 6, n.º 3 (dezembro de 2019), p. 87-120. [Consultado em 23-11-2023].
http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183184X2019000300008&lng=pt&nrm=iso
CURA, António A. Vieira - Organização Judiciária Portuguesa. GestLegal, 2018. ISBN 9789898951052.
MAGALHÃES, Fernando Sousa - Estatuto da Ordem dos Advogados - Anotado e Comentado. 16.ª edição. Coimbra: Almedina. 2023. ISBN 9789894011712
Estatuto dos Magistrados Judiciais [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020 [Consultado em 23-11-2023]. ISBN: 978-989-9018-01-3.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=PUSDJDbISM0%3d&portalid=30
Estatuto do Ministério Público [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020, atual. 02/12/2020 [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-9018-00-6.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=R1fS1-5rUMk%3d&portalid=30
Legislação Profissional [Em linha]. Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, 2016. [Consultado em 23-11-2023].
https://crlisboa.org/2016/docs/Legislacao_profissional.pdf
Direito Civil
Interpretação da lei e integração das lacunas
Aplicação da lei no tempo e no espaço
Princípios fundamentais do direito civil
Exercício e tutela dos direitos
Personalidade jurídica e capacidade jurídica
Prescrição, caducidade e não uso do direito
Negócio jurídico
Responsabilidade pré-contratual - culpa na formação dos contratos
Transmissão, modificação e extinção das obrigações
Não cumprimento das obrigações
Meios coercitivos do cumprimento das obrigações
Garantia geral e garantias especiais das obrigações
Responsabilidade civil obrigacional
Contratos previstos no Código Civil
Responsabilidade civil extracontratual
Enriquecimento sem causa
Direito de propriedade
Direitos reais menores
Posse
Títulos de vocação sucessória, espécies de sucessão e espécies e classes de sucessíveis
Bibliografia de referência
A Interação do Direito Administrativo com o Direito Civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8815-39-2.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=cXUPFoHiBpc%3d&portalid=30
Direito dos Contratos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8815-80-4.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=paRgWx3PFrw%3d&portalid=30
Novos olhares sobre a responsabilidade civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018, atual. 23/09/2019 [consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8908-36-0.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=HW198NqmZeY%3d&portalid=30
O Dano na Responsabilidade Civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-972-9122-90-3.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=hV4QNzsE7cU%3d&portalid=30
Responsabilidade civil profissional [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8815-60-6.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=SoyBYCs1KU8%3d&portalid=30
ANTUNES, Henrique Sousa - Direitos reais. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2017. ISBN 9789725405550.
BARBOSA, Mafalda Miranda - Lições de responsabilidade civil. Parede: Principia, 2017. ISBN 9789897161568.
CORDEIRO, António Menezes - Tratado de Direito Civil:
Volume VIII - Direito das obrigações (a gestão de negócios, o enriquecimento sem causa, a responsabilidade civil). 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789894012252.
Volume IX - Direito das obrigações (cumprimento e não cumprimento, transmissão, modificação e extinção, garantias). 3.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2019. ISBN 9789724069272.
HÖRSTER, Heinrich Ewald; SILVA, Eva Sónia Moreira da - A Parte Geral do Código Civil Português. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724081465.
LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes - Direito das obrigações:
Volume I (Introdução. Da constituição das obrigações). 16.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894001966.
Volume II (Transmissão e extinção das obrigações, não cumprimento e garantias de crédito). 13.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724097404.
Volume III (Contratos em especial). 14.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894003144.
MARIANO, João Cura - Impugnação Pauliana. 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789894015956.
MARIANO, João Cura - Responsabilidade contratual do empreiteiro pelos defeitos da obra. 7.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN 9789724082677.
OLIVEIRA, Nuno Manuel Pinto - Princípios de Direito dos Contratos. Coimbra: Coimbra Editora, 2011. ISBN 978-972-32-1915-5.
PINTO, Carlos Alberto da Mota; PINTO, Paulo Mota; MONTEIRO, António Pinto - Teoria Geral do Direito Civil. 5.ª edição. Coimbra: Gestlegal, 2020. ISBN: 9789898951533.
PROENÇA, José Brandão; FERNANDES, Luís Carvalho; ANTUNES, Henrique Sousa (coord.)
Comentários ao Código Civil - Parte Geral. 2.ª edição. Universidade Católica Editora, 2023. ISBN 9789725409749.
Comentário ao Código Civil - Direito das obrigações. Das Obrigações em geral. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2019. ISBN 9789725406335.
Comentário ao Código Civil - Direito das coisas. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2021. ISBN 9789725407974.
VASCONCELOS, Pedro Pais de; VASCONCELOS, Pedro Leitão Pais de - Teoria Geral do Direito Civil. 9.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789724081847.
Direito Processual Civil
Princípios fundamentais do direito processual civil
Tipologia das ações e formas de processo
Atos processuais - regime geral e invalidades
A instância: começo, modificação, suspensão e extinção
Incidentes da instância
Pressupostos processuais
Exceções dilatórias e perentórias
Marcha do processo declarativo comum
Meios de prova - direito probatório formal e direito probatório material
Bibliografia de referência
COSTA, Salvador da - Os Incidentes da Instância. 12.ª edição. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789894010203.
FREITAS, José Lebre de - Introdução ao processo civil - Conceito e princípios gerais à luz do novo código. 5.ª edição, Gestlegal 2023 ISBN: 9789899136366.
FREITAS, José Lebre de; ALEXANDRE, Isabel - Código de Processo Civil Anotado:
Volume I, 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 9789724076775.
Volume II, 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724078175.
GERALDES, António Santos Abrantes; Pimenta, Paulo; SOUSA, Luís Filipe Pires de - Código de Processo Civil Anotado:
Volume I - Parte Geral e Ação Declarativa. 3.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789894005353.
Volume II - Processo de Execução, Processos Especiais e Processo de Inventário Judicial. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789894006077.
SOUSA, Luís Filipe Pires de-. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789894011163.
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