Designação, em regime de substituição, de titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão de Planeamento e Urbanismo

Aviso 24334/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, de titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão de Planeamento e Urbanismo.

Nos termos da alínea a) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, na sequência da publicação na 2.ª série do Diário da República n.º 162, de 22/08/2023, do Aviso 15673/2023 que publicita o Regulamento de Organização dos Serviços da Câmara Municipal de São Brás de Alportel e respetivo organograma, que entrou em vigor a 01/09/2023, torna-se público que, por meu despacho de 02 de novembro de 2023, designei, em regime de substituição, como titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, no cargo de Chefe da Divisão de Planeamento e Urbanismo (DPU), o Técnico Superior Ilídio do Rosário Rodrigues Cavaco, por reunir os requisitos legais exigidos para o preenchimento do lugar e possuir a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções, em face da vacatura do lugar, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2023, pelo prazo de 90 dias a contar desta última data ou enquanto estiver em curso procedimento concursal para provimento do referido cargo dirigente.

As razões são comprovadas através do currículo académico e profissional do designado, cuja nota curricular infra se indica.

Nota Curricular

Ilídio do Rosário Rodrigues Cavaco, bacharel em Engenharia Civil, pela Universidade do Algarve - Escola Superior de Tecnologia (1994), licenciado em Engenharia Civil, pela Universidade Moderna (2008), pós-graduado em Técnico Superior de Segurança e Higiene no Trabalho nível V, pela Studytrab - Centro de Estudos de Higiene e Segurança no Trabalho, Lda. (2005);

Experiência Profissional:

Coordenador do Gabinete de Instalações e Equipamentos, em comissão de serviço, na Administração Regional de Saúde do Algarve, entre 01/02/2020 e 31/10/2023;

Chefe de Divisão de Ambiente, Energia e Mobilidade, no Município de Faro, entre 01/03/2016 e 31/01/2020;

Coordenador do Gabinete de Instalações e Equipamentos, em comissão de serviço, na Administração Regional de Saúde do Algarve, entre 01/06/2007 e 29/02/2016;

Diretor de Serviços de Planeamento e Apoio Técnico, em comissão de serviço, na Administração Regional de Saúde do Algarve, entre 16/02/2004 e 31/05/2007;

Diretor do Departamento de Obras e Equipamentos Municipais, no Município de Faro, entre 30/01/2003 e 15/02/2004;

Chefe de Divisão de Obras Municipais, no Município de Faro, entre 24/01/2001 e 29/01/2003;

Engenheiro Técnico Civil, no Município de Faro, desde 27/01/1997;

Fiscal Municipal e Técnico de Obras, no Município de Faro, entre 1986 e 1997;

Formação Profissional:

Frequentou várias ações de formação na área de atividade do cargo a prover, das quais salientamos as mais relevantes: FORGEP - Formação em Gestão Pública, com a duração 120 horas + 60 horas, ministrada pelo INA - Instituto Nacional de Administração, de 08/05/2006 a 30/07/2007; Curso de formação Profissional de Atualização Cientifica para Técnicos SST Avançado, com a duração de 105 horas, em Leiria, em 25/05/2020; Sistemas de armazenamento de Energis - StoRES, 7 horas, em Loulé, em outubro de 2019; Curso Intensivo de Segurança e Defesa, promovido pelo Município de Faro, de 29 março a 04 abril de 2019; Alterações ao CCP, 14 horas, promovido pelo Município de Faro, em março de 2018; Curso de Formação em Amianto nos Edifícios, 10 horas, promovido pelo Instituto Nacional de Saúde Pública Dr. Ricardo Jorge, I. P., em abril de 2014; Planos de Medição e Verificação no âmbito de contratos de Edifícios, 8 horas, realizado pela Agência para a Energia - ADENE - Faro, em fevereiro de 2013;

Curso de Formação para Gestores Locais de Energia e Carbono no âmbito do ECO. AP - GLEC, 32 horas, realizado pela Agência para a Energia - ADENE - Faro, em fevereiro de 2013; Curso de Formação Profissional sobre Fiscalização Prévia Concomitante do Tribunal de Contas, 14 horas, promovido pela ARS Algarve, I. P., em junho de 2010; Segurança Contra Incêndios em Edifícios, 13 horas, promovido pela Universidade do Algarve, abril de 2009; Curso de Formação profissional de Peritos RCCTE nível 3, 28 horas, promovido pela Telecert - Faro, em setembro de 2008; Curso sobre o Regulamento das Características de Comportamento Térmico de Edifícios - Decreto-Lei 80/2006, 24 horas, promovido pela Universidade do Algarve, em março de 2007; Curso sobre o Projecto Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública - SIADAP, 6 horas, realizado pela ARS do Algarve, em fevereiro de 2007; Curso de Formação de Coordenação de Segurança e Saúde em Empreendimentos Construtivos, 250 horas, realizado pela Universidade de Sevilha e Studytrab Lda., em junho de 2005; Curso sobre o Novo Modelo de Avaliação dos Funcionários Públicos, 12 horas, realizado pelo INA Instituto Nacional de Administração, em fevereiro de 2005; Formação sobre Acústica de Edifícios, 14 horas, realizado pelo SNET/SETS Sindicato Nacional dos Engenheiros Técnicos, em julho de 2002;

Ação de Formação sobre o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, 14 horas, promovido pela ATAM Associação dos Técnicos Administrativos Municipais, em dezembro de 2000; Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas, 14 horas, promovido pela ATAM Associação dos Técnicos Administrativos Municipais, em dezembro de 2000; Curso de Projetista de Redes de Gás, realizado pelo Instituto Tecnológico do Gás, de 01/07/2000 a 15/07/2000; Curso de Formação sobre o RSECE, 18 horas, promovido pela Ordem dos Engenheiros e Direção-Geral de Energia, em junho de 2000; Novo Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, 28 horas, promovido pela CCDR do Algarve, em abril de 1997; Curso sobre Revisões de Preços de Empreitadas, 21 horas, promovido pela CCDR do Algarve, em julho de 1991; Curso de Desenho e Construção Civil, 70 horas, ministrado pela Escola o Bocage, em novembro de 1987.

16 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Martins Guerreiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-04-04 - Decreto-Lei 80/2006 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE), publicado em anexo. Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2002/91/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.