Designação, em regime de substituição, de titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão de Ambiente e Ação Climática

Aviso 24333/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, de titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão de Ambiente e Ação Climática.

Nos termos da alínea a) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, na sequência da publicação na 2.ª série do Diário da República n.º 162, de 22/08/2023, do Aviso 15673/2023 que publicita o Regulamento de Organização dos Serviços da Câmara Municipal de São Brás de Alportel e respetivo organograma, que entrou em vigor a 01/09/2023, torna-se público que, por meu despacho de 01 de setembro de 2023, designei, em regime de substituição, como titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, no cargo de Chefe da Divisão de Ambiente e Ação Climática (DAAC), a Técnica Superior Amélia Paulos Ribeiro, por reunir os requisitos legais exigidos para o preenchimento do lugar e por possuir a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2023, pelo prazo de 90 dias a contar desta última data ou enquanto estiver em curso procedimento concursal para provimento do referido cargo dirigente.

As razões são comprovadas através do currículo académico e profissional da designada, cuja nota curricular infra se indica.

Nota Curricular

Amélia Paulos Ribeiro, licenciada em Engenharia do Ambiente, pela Universidade do Algarve (2001); pós-graduada em Engenharia Sanitária, pela Universidade Nova de Lisboa (2005); mestre em Engenharia Sanitária, pela Universidade Nova de Lisboa (2009);

Experiência Profissional:

Chefe da Unidade de Ambiente e Serviços Urbanos, no Município de São Brás de Alportel, em regime de substituição, de 03/07/2017 a 31/12/2022;

Técnica Superior no Município de São Brás de Alportel, desde 28/02/2005, tendo exercido funções na área de Gestão de Resíduos e Limpeza Urbana;

Contrato de trabalho a termo certo, no Município de São Brás de Alportel, na categoria equiparada a Técnica Superior, de 03/02/2003 até 02/02/2005, na área do Ambiente;

Estágio Profissional no Município de São Brás de Alportel, de maio 2002 a janeiro 2003;

Realização de Projeto Tecnológico, de janeiro a dezembro 2001, no Laboratório de Análises de Água da Faculdade de Ciências do Mar e Ambiente da Universidade do Algarve;

Gestora de vários Projetos no Município de São Brás de Alportel, ainda em execução, nomeadamente: Implementação de ações e medidas para a redução de perdas de água no SAA no Concelho de S. Brás de Alportel, Soluções de Contingência em Contexto de Seca; Recolha Seletiva de Biorresíduos em Zona Urbana e Arborização e Requalificação de Espaços Verdes em Meio Urbano;

Gestora de outros Projetos, já finalizados: Projeto Biobairros - da terra à terra, de 02/12/2021 a 31/03/2022; Projeto Promoção do Uso Eficiente da Água à População Residente no Concelho de São Brás de Alportel, de 28/08 a 30/11/2018; Projeto Promoção da Reciclagem Multimaterial de Resíduos Urbanos em São Brás de Alportel, de 01/06/2015 a 16/11/2021;

Elaboração de Estudos Municipais para o Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos, de 09/12/2020 a 09/05/2021; Implementação da recolha seletiva porta a porta de RUB, de 01/01/2018 até à atualidade; Implementação de projeto piloto Payt em três urbanizações do Município de São Brás de Alportel, de 01/01/2018 a 24/05/2022;

Formadora de diferentes cursos na área do Ambiente, no ano 2006;

Formação Profissional: Frequentou várias ações de formação na área de atividade do cargo a prover, das quais salientamos as mais relevantes: PRO2030 - Programa Avançado em Valorização dos Recursos e Resíduos, 32 horas, junho e julho de 2023, promovido pela Fundação FEFAL; Capacitação em processos de adaptação e mitigação às alterações climáticas, 35 horas, dezembro de 2022, organizada pela CI-AMAL; Elaboração de Candidaturas, 14 horas, 17 e 18/11/2022, promovida pela CI-AMAL; PROÁguas - Programa Avançado de Gestão dos Serviços de Águas, 72 horas, de fevereiro a maio 2021, organizado pela Fundação FEFAL; "Sistema de avaliação da qualidade dos serviços de águas e resíduos prestados aos utilizadores", 11, 12 e 13/10/2011, organizado pela ERSAR; "Metrologia e Contadores de Água, 18 e 19/05/2011, organizado pela ERSAR e a Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Água (APDA); "Novo Enquadramento Legal de Turismo de Natureza, Novos Sistemas de Incentivos", de 18/11 a 20/12/2008, realizado pela Vicentina - Associação para o Desenvolvimento do Sudoeste; "Regulamentação de Águas para Consumo Humano", de 19 a 31/12/2005, organizado pela APDA; "Fiscalização de Redes Prediais de Água e de Águas Residuais", de 19 a 30/07/2004, organizado pela APDA; "Sistemas Prediais de Abastecimento de Águas, de Redes de Combate a Incêndios e de Coleta de Águas Residuais", de 09 a 20/12/2003, organizado pela APDA; "Sistemas de Captação, Tratamento e Abastecimento de Água", de 26/06 a 11/07/2003, promovido pela APDA; "Gestão da Qualidade e Ambiente", de 22/05 a 06/06/2003, organizado pela APDA; "Medições Acústicas para Avaliação de Ruído Ambiente", de 17 a 19/03/2003, organizada pelo Instituto do Ambiente Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente; "Gestão de ETAR's/Lamas de ETAR's", de 30/11/2002 a 21/12/2002, organizado pela APDA; Sistemas de Drenagem e Tratamento de Águas Residuais Urbanas", de 16 a 29/11/2002, organizado pela APDA; "Avaliação de Impactes Ambientais", de 07 a 22/10/2002, organizado pela APDA; "Coordenação de Projetos e Obras", de 03 a 07/12/2001, organizado pela APDA.

13 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Martins Guerreiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.