Designação em comissão de serviço, por três anos, no cargo de direção intermédia de 3.º grau, chefe da Unidade de Turismo

Aviso 24052/2023

Sumário: Designação em comissão de serviço, por três anos, no cargo de direção intermédia de 3.º grau, chefe da Unidade de Turismo.

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, o Exmo. Senhor Presidente da Câmara, exarou a 18 de julho de 2023, o seguinte despacho:

"Em conformidade com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, no uso da competência que me é conferida pelo artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, que adapta à administração local o regime da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugada com a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovada pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e considerando que:

O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de direção intermédia de 3.º grau, Chefe da Unidade de Turismo, em Comissão de Serviço, tal como consta no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto pelo Aviso 6557/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 29.03.2023 e o aviso publicado na BEP com o código de oferta OE202303/1017;

Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, o júri nomeado, propôs a designação da candidata Dória Cristina Martins da Costa Alves, para o cargo em causa, uma vez que a candidata é a que melhor corresponde ao perfil pretendido para a prossecução das atribuições e objetivos da respetiva Unidade, nos exatos termos da fundamentação apresentada na proposta de designação, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a qual mereceu a minha concordância em 20/11/2023;

Foram cumpridas todas as normas regulamentadoras do procedimento em causa;

Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, nos termos previstos nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Dória Cristina Martins da Costa Alves, como Chefe da Unidade de Turismo.

Segue em anexo a nota curricular da designada.

Publique-se no Diário da República, para efeitos de cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação em vigor, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.

Publicite-se internamente, através dos meios próprios de divulgação.

A presente designação produz efeitos imediatos.

Nota Curricular

Nome - Dória Cristina Martins da Costa Alves

Data de nascimento - 19.03.1976

Vínculo à Função Pública desde 19.11.2003

Habilitações: Licenciatura em Gestão do Património

Categoria: Técnica Superior desde 17.02.2020

Experiência profissional: Dirigente intermédia de 3.º grau, em regime de substituição na Unidade de Turismo, integrada na Divisão de Cultura Ação Cultural e Turismo desde 7 de dezembro de 2021, Exercício de funções na Loja Interativa de Turismo na Câmara Municipal de Valongo desde 17.02.2020, Exerceu funções na Divisão de Desenvolvimento Económico Empreendedorismo e Turismo, no Município de Gondomar até fevereiro de 2020, Coordenação na organização e realização de campanhas promocionais, workshops, seminários e eventos especiais (Expo Gondomar, Campanha Compre + Local).

Formação profissional relevante:

Curso de Formação de Gestão de Equipas - 25h, Ação de Formação Nova Arquitetura Legal na AP - 63h, Participação no I Encontro Internacional de Educação e Desafios Societais /Educação Histórica e Patrimonial: Do Local ao Global - 14h, Participação no Congresso Internacional ruraAllure - Promoção do Património Cultural e dos Museus em contexto Rural - 21h, Participação no Congresso ERIH PT23 - 14H, Participação na 3.ª Edição do Switch to Innovation Summit - 14h, Ação de Formação Língua Gestual Portuguesa - 10h, CLEAN&SAFE - Museus e outros Equipamentos Culturais- 12h, Ação de sensibilização sobre "Igualdade de Género" - 6h, Formação Técnicas de Socorrismo - 50h."

20 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Ribeiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.