Designação em comissão de serviço, por três anos, no cargo de direção intermédia de 3.º grau, chefe da Unidade de Tecnologias de Informação

Aviso 24051/2023

Sumário: Designação em comissão de serviço, por três anos, no cargo de direção intermédia de 3.º grau, chefe da Unidade de Tecnologias de Informação.

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, o Exmo. Senhor Presidente da Câmara, exarou a 18 de julho de 2023, o seguinte despacho:

"Em conformidade com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, no uso da competência que me é conferida pelo artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, que adapta à administração local o regime da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugada com a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovada pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e considerando que:

O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de direção intermédia de 3.º grau, Chefe da Unidade de Tecnologias de Informação, em Comissão de Serviço, tal como consta no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto pelo Aviso 6557/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 29.03.2023 e o aviso publicado na BEP com o código de oferta OE202303/1017;

Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, o júri nomeado, propôs a designação do candidato Marco Tiago Leitão Ferraz Carneiro, para o cargo em causa, uma vez que o candidato é o que melhor corresponde ao perfil pretendido para a prossecução das atribuições e objetivos da respetiva Unidade, nos exatos termos da fundamentação apresentada na proposta de designação, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a qual mereceu a minha concordância em 20/11/2023;

Foram cumpridas todas as normas regulamentadoras do procedimento em causa;

Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, nos termos previstos nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Marco Tiago Leitão Ferraz Carneiro, como Chefe da Unidade de Tecnologias de Informação.

Segue em anexo a nota curricular do designado.

Publique-se no Diário da República, para efeitos de cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação em vigor, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.

Publicite-se internamente, através dos meios próprios de divulgação.

A presente designação produz efeitos imediatos.

Nota curricular

Nome: Marco Tiago Leitão Ferraz Carneiro.

Data de Nascimento: 09 de janeiro de 1980.

Habilitações: Licenciatura em Informática de Gestão; Mestrado em Ensino, vertente Matemática e Tecnologias.

Experiência profissional relevante para o cargo:

Chefe da Unidade de Tecnologias de Informação, designado em regime de substituição desde 14 de janeiro de 2022;

Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação na Câmara Municipal de Valongo, desde 2020; Prestador de serviços especializados na área das tecnologias da informação em organizações da administração pública, privadas e instituições particulares de solidariedade social, desde 2012; Consultor do Programa Formação PME, na área das TI, financiado pelo POPH, em 2012; Professor de Informática dos 2.º ciclo, 3.º ciclo e ensino secundário, entre 2009 e 2012; Membro da equipa responsável pelo Plano Tecnológico da Educação - PTE - responsável pela manutenção do parque informático e infraestrutura de rede do Agrupamento de Escolas de Souselo, sendo também responsável pela implantação e manutenção da plataforma de e-learning moodle, entre 2009 e 2011; Formador na área das TIC, em diversos cursos profissionais, cursos EFA e formação modular, desde 2004; Formador de módulos de informática avançada aplicada à gestão das PME, entre 2005 e 2016; Técnico de informática em regime de tempo inteiro e a tempo parcial enquanto trabalhador-estudante, entre 1998 e 2009; Membro do júri de procedimentos concursais da administração pública; Orientador dos estágios de alunos de cursos profissionais na área das TIC; Juiz Social para as causas da competência dos tribunais de comarca;

Formação profissional e outra relevante: Mestrado em Ensino, vertente Matemática e Tecnologias, pela Universidade de Vigo - Espanha; Licenciatura em Informática de Gestão, pelo Instituto Politécnico de Bragança; Bacharelato em Informática de Gestão, pelo Instituto Politécnico de Bragança; Certificado de Competências Pedagógicas para a atividade de Formador, pelo IEFP; Certificado de Competências Digitais, pelo Ministério da Educação; Técnico de reconhecimento, validação e certificação de competências, pela Knowit."

20 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Ribeiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.