Designação e nota curricular relativa ao procedimento concursal para o cargo de chefe de serviço de Gestão Financeira e Comercial

Aviso 23874/2023

Sumário: Designação e nota curricular relativa ao procedimento concursal para o cargo de chefe de serviço de Gestão Financeira e Comercial.

Designação e nota curricular relativa ao procedimento concursal para o cargo de Chefe de Serviço de Gestão Financeira e Comercial

Mário de Sousa Passos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que por meu despacho de 24 de outubro de 2023, foi designada para o cargo de Chefe de Serviço de Gestão Financeira e Comercial, a Técnica Superior, Daniela Marisa Machado Costa e Silva, cujo conteúdo se transcreve:

"Considerando que:

Na sequência da proposta para a abertura de procedimentos concursais para cargos de direção intermédia de 3.º grau, aprovados em sede de reunião da Assembleia Municipal do Município de Vila Nova de Famalicão, realizada em 11 de maio de 2023, por proposta deliberada da Câmara Municipal aprovada em reunião de 09 de março de 2023;

Em 01 de junho de 2023, foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 106, e na Bolsa de Emprego Público, a abertura do procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 3.º grau, visando o provimento do lugar de Chefe de Serviços de Gestão Financeira e Comercial;

Decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, datada de 19 de outubro de 2023, da candidata Daniela Marisa Machado Costa e Silva, por a mesma reunir os requisitos legais definidos no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 3.º grau, e deter o perfil e a experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe de Serviço de Gestão Financeira e Comercial, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação;

Determino, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, da candidata Daniela Marisa Machado Costa e Silva, Técnica Superior, para o cargo de Chefe de Serviços de Gestão Financeira e Comercial, da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão;

Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o provimento produz efeitos à data de 01 de novembro de 2023;

Proceda-se à publicitação do presente despacho de nomeação na 2.ª série do Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado, em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual."

Nota Curricular

Identificação: Daniela Marisa Machado Costa e Silva

Habilitações académicas: Mestranda em Gestão das Organizações - Gestão Pública no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, com obtenção da Especialização em Gestão Pública no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, em 2016. Licenciatura em Contabilidade e Administração - Ramo Auditoria, no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, IPP, em 2004; Bacharelato em Contabilidade e Administração, no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, IPP, em 2002.

Formação profissional: Formação em Sistema de Normalização Contabilística - Administrações Públicas (SNC-AP); Formação em Norma ISO 9001; Especialização em Plano Oficial das Autarquias Locais (POCAL). Frequência em diversas ações de formação, colóquios, encontros, webinares, seminários, cursos, entre outros, no âmbito da sua atividade profissional, designadamente nas áreas da Contabilidade e Finanças Públicas, Código de Procedimento Administrativo, Contratação Pública, Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho - SIADAP, Contabilidade Analítica, Código Contributivo, Sistema Integrado de Informação da Administração Local (SIIAL), IVA nas Autarquias Locais, Novo Regime Jurídico das Taxas das Autarquias Locais, Gestão Financeira, Nova Lei das Finanças Locais e POCAL, Sistema de Gestão da Qualidade, Comunicação Interpessoal e Assertividade, Liderança e Motivação de Equipas, Liderança de equipas de trabalho em ambiente digital, Liderar parcerias sociais no contexto da pandemia, Como gerir as finanças locais em tempo de pandemia, Empreendedorismo em tempo de pandemia: oportunidades e desafios, Plano de trabalho colaborativo na administração pública, Comunicar com os cidadãos no contexto da pandemia, Programação Neurolinguística, Gestão de Projetos em Teletrabalho, Criatividade e Inovação para as novas necessidades - Motores da Inovação; Papel dos Contabilistas e dos Auditores na resposta aos desafios da recuperação e reorientação da economia portuguesa Pós-Covid e da observância dos requisitos de responsabilidade social, corporativa e ambiental, Perspetivas para o Sector dos Resíduos; Modelos de Financiamento da Eficiência Energética; Transparência e rigor das Contas Públicas: O Contributo do SNC-AP, Contabilidade Pública - A valorimetria dos Imobilizados na Administração Pública, Ética e Deontologia dos TOC, Prestação de Contas na Administração Pública, Reforma do Estado e da Administração Pública, Fusões & Aquisições e a sua Importância no Setor do Ambiente, Desenvolvimento Empresarial Sustentável, Gestão da Dívida nas Entidades Gestoras, Redução de perdas de água, Prioridades de Investimento considerando as alterações climáticas e os princípios da Gestão de Ativos e outras promovidas por diversas entidades como Câmara Municipal de Famalicão, ACIF, ADRAVE, OTOC, CESPU, IPCA, INA; APEMETA; APDA, Medidata e IGAP.

Experiência profissional: Desde dezembro de 2022 a exercer funções, por nomeação, em regime de substituição no cargo de dirigente intermédio de 3.º grau, como Chefe de Serviço de Gestão Financeira e Comercial. De março de 2022 a dezembro de 2022, a exercer funções de Técnica Superior na Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos do Município de V. N. de Famalicão, nas áreas Serviços Comerciais, Armazém e Gestão Financeira, assegurando um serviço de qualidade ao munícipe, exercendo funções de controlo e gestão dos stocks e encomendas, planeamento de necessidades e atualização de inventários, estudo e consultoria no âmbito da área financeira e de gestão, colaboração na elaboração do Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento da Divisão e sua execução, acompanhamento de projetos financiados e supervisão da contabilidade analítica associada à Divisão e funções na área de atendimento ao cliente e controlo e recuperação de dívida de clientes, integração na equipa técnica de pesquisa ativa de fugas e ações de fiscalização e deteção de ilícitos. De março de 2019 a março 2022 a exercer funções de Técnica Superior na Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, com funções de colaboração na elaboração do Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento, no âmbito das atividades que competem à Divisão, acompanhamento da execução financeira, acompanhamento de projetos financiados e supervisão da contabilidade analítica associada à Divisão; Coautora da comunicação "A digitalização da gestão de perdas e da gestão patrimonial de infraestruturas em Famalicão" na exposição ENEG 2021. De dezembro de 2018 a março de 2019 exerceu funções de Técnica Superior - Instituto da Segurança Social - Unidade de Apoio a Programas, em Lisboa com funções de análise aos pedidos de pagamento e de reembolso a entidades beneficiárias dos projetos (RLIS e CLDS) validando e pedindo a emissão das respetivas ordens de pagamento no âmbito dos fundos e programas europeus, quando aplicável; e acompanhamento e emissão de pareceres relativamente às candidaturas a fundos e programas europeus (Portugal 2020). De novembro de 2006 a dezembro de 2018 exerceu funções de Técnica Superior na Divisão Administrativa e Financeira - Contabilidade do Município de V. N. de Famalicão, com funções de planificação, organização e execução da contabilidade; preparação e envio de mapas a entidades externas (Direção Geral das Autarquias Locais, Inspeção Geral de Finanças, Tribunal de Contas, Autoridade Tributária e Aduaneira, Direção Geral do Orçamento, Instituto Nacional de Estatística, etc.); colaboração na elaboração dos documentos previsionais, modificações, e documentos de prestação de contas; acompanhamento no processo da Certificação Legal de Contas; organização do processo de prestação de contas e envio ao Tribunal de Contas; elaboração e envio da Informação Empresarial Simplificada (IES) à AT; apoio na tomada de decisão de âmbito contabilístico e fiscal; cooperação com entidades externas em estudos de carácter económico-financeiros; acompanhamento e colaboração em inspeções efetuadas ao Município, nomeadamente da AT; acompanhamento e controlo das operações financeiras relacionadas com os Armazéns. De janeiro 2006 a dezembro 2015 foi dirigente na Associação Cultural e Beneficente dos Trabalhadores do Município de V. N. de Famalicão - IPSS, com o cargo de Tesoureira. De junho 2004 a novembro 2006, exerceu funções de Técnica - Departamento Financeiro - Central de Compras, com funções relacionadas com abertura de procedimento para aquisição de bens e serviços, regulado pelo Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho e registo de faturas e verificação da sua conformidade com a lei. Com competências pedagógicas para exercício de atividade de formadora. Formadora na área da Contabilidade desde 2005. Entre setembro de 2003 e maio 2004 realizou estágio no Município de V. N. de Famalicão do Departamento Financeiro - Central de Compras tendo exercido funções relacionadas com compras, registo de faturas e controlo de armazéns. Membro da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas n.º 75730, desde 2002.

8 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, Prof.

317064281

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.