Designação em comissão de serviço, por três anos, no cargo de direção intermédia de 3.º grau, chefe da Unidade de Comunicação

Aviso 23872/2023

Sumário: Designação em comissão de serviço, por três anos, no cargo de direção intermédia de 3.º grau, chefe da Unidade de Comunicação.

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, o Exmo. Senhor Presidente da Câmara, exarou a 18 de julho de 2023, o seguinte despacho:

"Em conformidade com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, no uso da competência que me é conferida pelo artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, que adapta à administração local o regime da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugada com a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovada pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e considerando que:

O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de direção intermédia de 3.º grau, Chefe da Unidade de Comunicação, em Comissão de Serviço, tal como consta no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto pelo Aviso 6557/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 29.03.2023 e o aviso publicado na BEP com o código de oferta OE202303/1017;

Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, o júri nomeado, propôs a designação da candidata Joana Rita Ribeiro da Cunha, para o cargo em causa, uma vez que a candidata é a que melhor corresponde ao perfil pretendido para a prossecução das atribuições e objetivos da respetiva Unidade, nos exatos termos da fundamentação apresentada na proposta de designação, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a qual mereceu a minha concordância em 14/11/2023;

Foram cumpridas todas as normas regulamentadoras do procedimento em causa;

Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, nos termos previstos nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Joana Rita Ribeiro da Cunha, como Chefe da Unidade de Comunicação.

Segue em anexo a nota curricular da designada.

Publique-se no Diário da República, para efeitos de cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação em vigor, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.

Publicite-se internamente, através dos meios próprios de divulgação.

A presente designação produz efeitos imediatos.

Nota Curricular

Nome: Joana Rita Ribeiro da Cunha

Data de Nascimento: 26/08/1989

Categoria: Técnico Superior

Habilitações Literárias: Licenciatura em Ciências da Comunicação, nas vertentes de Comunicação Organizacional e Jornalismo

Experiência Profissional Relevante para o Cargo: Chefe da Unidade de Comunicação, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Valongo, desde junho de 2022; Técnica Superior na Câmara Municipal de Valongo, desde novembro de 2021; Assistente Técnica na Câmara Municipal de Valongo, desde setembro de 2020; Coordenadora de Mobilidades Erasmus, no Instituto Superior de Gestão e Administração, de julho a setembro de 2019; Gestora de Comunicação na Metro do Porto, S. A., de junho a agosto de 2014 (estágio).

Formação Profissional e outra Relevante: Comunicação Estratégica em Ambiente Autárquico (6h); Curso Prático de Protocolo Autárquico e Político (7h); Especialização em Igualdade de Género (58h); Formação Profissional de Essencial do RGPD (5h); Formação Profissional de Como Combater o Risco em Cibersegurança (6h); A Legislação de Proteção de Dados Pessoais - Conciliação com o Procedimento Administrativo e o Acesso à Informação Administrativa (39h); Especialização em Gestão de Recursos Humanos, pela RFA Academy; Certificado de Competências Pedagógicas, pela Knowit Porto; Especialista em Multimédia (250h); Estrutura e Comunicação Organizacional (50h); Gestão de conflitos (25h); Liderança e Motivação de Equipas (50h); Comunicação Interpessoal e Assertividade (25h); Gestão de Equipas (25h); Gestão de Conteúdos Digitais (25h); Edição de vídeo (25h)."

14 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Ribeiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.