Designação em comissão de serviço, por três anos, no cargo de direção intermédia de 3.º grau, chefe da Unidade de Proteção da Floresta, Sensibilização e Informação Pública

Aviso 23871/2023

Sumário: Designação em comissão de serviço, por três anos, no cargo de direção intermédia de 3.º grau, chefe da Unidade de Proteção da Floresta, Sensibilização e Informação Pública.

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, o Exmo. Senhor Presidente da Câmara, exarou a 18 de julho de 2023, o seguinte despacho:

"Em conformidade com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, no uso da competência que me é conferida pelo artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, que adapta à administração local o regime da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugada com a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovada pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e considerando que:

O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de direção intermédia de 3.º grau, Chefe da Unidade de Proteção da Floresta, Sensibilização e Informação Pública, em Comissão de Serviço, tal como consta no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto pelo Aviso 6557/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 29.03.2023 e o aviso publicado na BEP com o código de oferta OE202303/1017;

Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, o júri nomeado, propôs a designação do candidato José António Pinheiro Gonçalves, para o cargo em causa, uma vez que o candidato é o que melhor corresponde ao perfil pretendido para a prossecução das atribuições e objetivos da respetiva Unidade, nos exatos termos da fundamentação apresentada na proposta de designação, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a qual mereceu a minha concordância em 14/11/2023;

Foram cumpridas todas as normas regulamentadoras do procedimento em causa;

Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, nos termos previstos nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, José António Pinheiro Gonçalves, como Chefe da Unidade de Proteção da Floresta, Sensibilização e Informação Pública.

Segue em anexo a nota curricular do designado.

Publique-se no Diário da República, para efeitos de cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação em vigor, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.

Publicite-se internamente, através dos meios próprios de divulgação.

A presente designação produz efeitos imediatos.

Nota Curricular

Nome - José António Pinheiro Gonçalves

Data de nascimento - 20 de novembro de 1972

Habilitações: Mestre em Proteção Civil da Universidade Lusófona

Categoria: Chefe da Unidade de Proteção da Floresta, Sensibilização e Informação Publica (UPFSIP), desde 2022

Experiência profissional: Chefe da UPFSIP, desde 2022 até a presente data, assegurou a coordenação de todas as atribuições municipais nas matérias relacionadas com o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e colaborou, em articulação com os demais municípios da Área Metropolitana do Porto, nas reuniões técnicas da Comissão Sub-regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais na elaboração do respetivo Plano Sub-regional de Ação; Dinamização da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais, e apoio ao Coordenador Municipal de Proteção Civil na dinamização do Conselho Municipal de Segurança e do Centro de Coordenação Operacional Municipal; Apoio logístico e apoio técnico à decisão aos Comandantes de Operações de Socorro nas ocorrências de Incêndios Florestais nos território do Município e Concelhos Vizinhos; Parecer para autorização de pedidos de queimas e queimadas, bem como para pedidos de utilização de artigos de pirotecnia; Apoio à realização de exercícios e promoção de ações de sensibilização na comunidade escolar e outras instituições publicas para melhores práticas de prevenção e autoproteção; Supervisão e acompanhamento da Revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil; Acompanhamento e apoio à resposta dos serviços às ocorrências que resultam de condições meteorológicas adversas; Emissão de pareceres aos Planos de Prevenção para a realização de eventos Outdoor; Promoção, supervisão e acompanhamento da realização do Dia Municipal de Proteção Civil; Elaboração de Plano de Fogo Controlado, direção e execução das ações de queima; Apoio à organização e participação na 1.ª Conferência de Proteção Civil da AMP;

Técnico Superior dos Serviços Municipais de Proteção Civil deste 2009, até 2022, desempenhando todas as tarefas de supervisão que encerram as atribuições do serviço; Acompanhamento e análise de incêndios no apoio ao Posto de Comando Operacional em teatros de operações e coordenação da Equipe de Sapadores Florestais; Elaboração de Planos de Fogo Controlado, direção e execução das ações de queima; Elaboração e Revisão dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Concelho de Valongo; Acompanhamento e apoio técnico à AMP no âmbito dos trabalhos da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; Organização, coordenação e preparação de conteúdos no âmbito da Comissão Sub-regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais-AMP; Emissão de pareceres para determinação da Classe de Exposição a Incêndio Rural; Recolha, centralização e análise de Informação Relativa a Incêndios Florestais no Concelho; Promoção e monitorização do cumprimento do estabelecido na lei em termos de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI); Supervisão e controlo de qualidade das obras municipais e subcontratadas no âmbito da DFCI; Emissão de pareceres e propostas no âmbito das medidas e ações de DFCI; Acompanhamento e coordenação em conjunto com a Portucalea (Associação Florestal) da Equipe de Sapadores Florestais; Dinamização e apoio da atividade da Comissão Municipal de Defesa da Floresta; Organização de Simulacros;

Técnico Superior - Gabinete Florestal e Sector de Gestão da Floresta, 2004-2008; Técnico Superior - Sector de Parques e Jardins, 2001-2004; Técnico de expropriações e levantamentos cadastrais - ESTEREOFOTO, S. A., Lisboa, 2000-2001

Formação profissional relevante: Técnico Credenciado em Fogo de Supressão, (desde) 2015; Curso de Analista de Incêndios Florestais Técnico - EIMFOR S.L. - Entreinamiento e Informacion Florestal, Seia, 2016; Credenciado em Fogo Controlado (desde) 2012; Certificado com Formação Profissional Especifica em SCIE para Técnicos Municipais; Publicação de artigo na revista Territorium, intitulado "Análise da exposição dos participantes em eventos trail-running ao risco de incêndio rural: contributos para o planeamento de segurança "e na qualidade de orador apresentação do mesmo estudo no VI Congresso Internacional de Riscos - Associação Portuguesa de Riscos, Prevenção e Segurança, em colaboração com a Universidade de Coimbra;

Tuto-formador (Escola Superior Agrária de Coimbra) - Enquadramento pedagógico com o Posto de Comando Operacional, no âmbito do curso de Formação em Analise de Incêndios e Uso do Fogo de Supressão, reconhecido pela ANPC, 2015/2017; Orador no Congresso RISCOS - Associação Portuguesa de Riscos, Prevenção e Segurança, em colaboração com a Universidade de Coimbra, Dispositivo de Prevenção Estrutural e Proteção da Floresta de Valongo, 2017; Orador em sessão da Federação dos Bombeiros Distrito do Porto, Gondomar - Prevenção e o combate dos incêndios florestais - casos práticos de sucesso, 2016; Formação Profissional de Queda de Árvores em Espaços Urbanos do Instituto Politécnico de Castelo Branco - Escola Superior Agrária, 2015; Vogal da Comissão Organizadora e orador da Conferência "Os Técnicos Florestais na Estratégia de Defesa da Floresta Contra Incêndios", Câmara Municipal de Valongo e Universidade Lusófona, Valongo, 2014; Curso de Análise de Incêndios Florestais e Fogo de Supressão - Consultoria Natutecnia S.L., Porto, 2013; Curso Chefes de Equipa - AFOCELCA, Grupo Portucel-Soporcel (atual, The Navigator Company), Lousã, 2011; Curso de Especialização Tecnológica - Defesa da Floresta Contra Incêndios, Escola Superior Agrária de Coimbra, Coimbra 2011."

14 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Ribeiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.