Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 129/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2020

Portaria 719/2023

Sumário: Altera os n.os 1 e 2 da Portaria 129/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2020.

O Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., foi autorizado a proceder à aquisição de reagentes para bioquímica, hematologia, imunologia e serologia, para o período de 2020 a 2023, mediante a Portaria 129/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2020.

Por motivos relacionados com processo de contencioso pré-contratual, o contrato firmado, para a aquisição de reagentes para bioquímica, hematologia imunologia e serologia, não foi outorgado para todos os lotes em 2020, como inicialmente previsto. Após sentença do Tribunal Administrativo de Círculo, que homologou a desistência do pedido, e após o seu trânsito em julgado, foi celebrado o contrato para os restantes lotes, resultando num alargamento temporal do prazo de execução do encargo para a totalidade dos lotes (2021 a 2025) verifica-se a necessidade de reescalonar temporalmente e ajustar o montante financeiro do encargo autorizado, pelo que se torna necessário proceder à alteração da referida portaria.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - São alterados os n.os 1 e 2 da Portaria 129/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2020, que passam a ter a seguinte redação:

«1 - Fica o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 124 415,98 EUR (quatro milhões, cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e quinze euros e noventa e oito cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente a aquisição de reagentes para bioquímica, hematologia, imunologia e serologia.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2021: 196 347,74 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2022: 222 065,79 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2023: 1 374 814,30 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2024: 1 554 089,85 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2025: 777 098,30 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.»

2 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

21 de novembro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 22 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.

317091765

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-03-17 - Lei 22/2015 - Assembleia da República

  Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

• 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):