Delegação de competências no comandante da Escola Naval

Despacho 12116/2023

Sumário: Delegação de competências no comandante da Escola Naval.

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do Despacho 5599/2023, de 02 de maio de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2023, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 44.º e artigo 47.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com a subalínea ix) da alínea d) do n.º 3 e com o n.º 4, todos do artigo 10.º do Estatuto do Instituto Universitário Militar, aprovado pelo Decreto-Lei 249/2015 de 28 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 29/2021, de 29 de abril, delego no Comandante da Escola Naval, o Contra-Almirante 27084 Carlos Osvaldo Rodrigues Campos, a competência para a homologação das classificações dos graus académicos, relativas aos alunos da Escola Naval.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados os atos praticados no âmbito desta delegação de competências, pelo Comandante da Escola Naval, identificado no n.º 1, desde o dia 27 de janeiro de 2023 até à entrada em vigor do presente despacho.

31 de outubro de 2023. - O Comandante do IUM, António Martins Pereira, Tenente-General.

317060336

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-10-28 - Decreto-Lei 249/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica do ensino superior militar, consagrando as suas especificidades no contexto do ensino superior, e aprova o Estatuto do Instituto Universitário Militar

• 2021-04-28 - Decreto-Lei 29/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a orgânica do ensino superior militar e o Estatuto do Instituto Universitário Militar

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):