Encargos plurianuais - serviços para fiscalização, coordenação de segurança e acompanhamento ambiental para a empreitada do Fundo Ambiental do Parque Desportivo, Escola Superior de Educação de Coimbra, Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital, Instituto Superior de Engenharia de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra

Despacho 11936/2023

Sumário: Encargos plurianuais - serviços para fiscalização, coordenação de segurança e acompanhamento ambiental para a empreitada do Fundo Ambiental do Parque Desportivo, Escola Superior de Educação de Coimbra, Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital, Instituto Superior de Engenharia de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra.

Considerando a necessidade de aquisição de serviços para fiscalização, coordenação de segurança e acompanhamento ambiental para a empreitada do Fundo Ambiental do Parque Desportivo, ESEC, ESTGOH, ISEC (x5) do Instituto Politécnico de Coimbra;

Considerando que a contratação envolve encargos a suportar em mais do que um ano económico;

Considerando que os encargos serão suportados por verbas inscritas e a inscrever na fonte de financiamento associada à execução de projetos exclusivamente financiados pelo PRR, nos termos do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 10/2023, de 8 de fevereiro;

Considerando que o Instituto Politécnico de Coimbra não tem quaisquer pagamentos em atraso;

Em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.º 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência prevista nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 10/2023, de 8 de fevereiro, determino o seguinte:

1 - É autorizada a assunção de compromissos plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de serviços para fiscalização, coordenação de segurança e acompanhamento ambiental para a empreitada do Fundo Ambiental do Parque Desportivo, ESEC, ESTGOH, ISEC (x5) do Instituto Politécnico de Coimbra, repartidos da seguinte forma:

a) Ano de 2024: valor de 208.650,00 (euro) (duzentos e oito mil, seiscentos e cinquenta euros), acrescido de IVA à taxa legal;

2 - Os encargos serão satisfeitos por conta de verbas a inscrever no ano respetivo.

30.08.2023. - A Vice-Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Ana Maria da Conceição Ferreira.

317045335

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2022-12-30 - Lei 24-D/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2023

• 2023-02-08 - Decreto-Lei 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023