Abertura de procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por proposta do Presidente da União das Freguesias de Campos e Vila Meã aprovada em Reunião da União das Freguesias de 26 de fevereiro de 2015, foi autorizado o recrutamento excecional para recrutamento de trabalhadores na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
Face a esta autorização para recrutamento excecional, sob Proposta do senhor Presidente da União das Freguesias de Campos e Vila Meã, é aberto procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis a partir da sua publicação, tendo em vista o preenchimento de postos de trabalho, previstos no mapa de pessoal desta União das Freguesias, correspondentes à carreira/categoria de:
1.1 - Assistente Operacional (Cantoneiro de Vias Municipais).
1 Posto de trabalho.
2 - Validade: o procedimento concursal é válido para o recrutamento de trabalhadores necessários ao preenchimento do posto de trabalho a ocupar, extinguindo -se com o seu preenchimento.
3 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal: Podem candidatar -se indivíduos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, incluindo pessoal em sistema especial (SME), que não se encontrem na situação prevista no ponto 4., que cumulativamente até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas satisfaçam os requisitos gerais e especiais, estipulados respetivamente no artigo 17.º alínea b) do n.1 do artigo 86.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, a seguir referidos:
3.1 - Requisitos gerais:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
3.2 - Requisitos especiais:
Habilitações Académicas exigidas para a carreira são de Escolaridade Obrigatória (4.ª classe para indivíduos nascidos até 1 de janeiro de 1967, 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre esta data e 1 de janeiro de 1981 e o 9.º ano de escolaridade para os nascidos após janeiro de 1981);
4 - Não podem ser admitidos candidatos cumulativamente integrados na carreira, titulares da categoria e que executem a atividade caraterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, e que não se encontrando em mobilidade geral, exerçam funções no próprio órgão ou serviço.
4.1 - No caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, podem ser recrutados trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
5 - Conteúdo funcional do posto de trabalho - Assistente Operacional - Desempenho de funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, às quais corresponde o grau um de complexidade funcional: assegurar a limpeza e conservação das instalações; proceder à limpeza de materiais; recolher o lixo nos diversos espaços interiores e exteriores; proceder à reposição de produtos de higiene e limpeza nas instalações sanitárias; participar ativamente nas tarefas de manutenção geral das instalações entre outros. Colaborar eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; realizar outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos. Proceder à realização de outras tarefas, inerentes à sua função, solicitadas pelos superiores hierárquicos (anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro).
6 - As candidaturas devem formalizadas em impresso próprio de utilização obrigatória, modelo, disponível no edifício-sede da União das Freguesias ou no site desta autarquia em www.campos-vilamea.com, e entregues pessoalmente no edifício-sede da União das Freguesias, ou remetidas pelo correio registado com aviso de receção, para União das Freguesias de Campos e Vila Meã, Rua da Carvalha, n.º 11, 4920-012 Campos.
Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
O requerimento de admissão deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, de:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias, mediante fotocópia simples e legível do certificado autentica ou autenticado, donde conste a média final do curso;
b) Fotocópia do bilhete de identidade válido ou do cartão de cidadão;
c) Currículo vitae detalhado, atualizado e datado, devidamente assinado, donde conste designadamente as ações de formação, congressos ou afins, estágios e experiência profissional, devidamente comprovados por fotocópias simples e legíveis de documentos autênticos ou autenticados sob pena de os mesmos não serem considerados.
7 - Métodos de seleção aplicáveis:
Métodos de seleção: os métodos de seleção são os previstos no artigo 7.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e serão aplicados da seguinte forma:
A) Candidatos em sistema de mobilidade especial que por último exerceram funções idênticas às publicitadas, e candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a exercerem funções idênticas às publicitadas:
1 - Avaliação Curricular (AC) - método obrigatório
2 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - método obrigatório
3 - Prova de Conhecimentos (PC) - método facultativo
B) Candidatos em sistema de mobilidade especial que por último exerceram funções diferentes das publicitadas; candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a exercerem funções diferentes das publicitadas; e candidatos sem relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente constituída:
4 - Prova de Conhecimentos (PC) - método obrigatório
5 - Avaliação Psicológica (AP) - método obrigatório
6 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - método facultativo
Os candidatos referidos em A) poderão, em substituição dos métodos 1 e 2, optar pela realização dos métodos 4 e 5. No caso de optarem pela substituição de métodos, o método 3 será substituído pelo 6.
Por cada método de seleção serão utilizados critérios de apreciação e ponderação dos fatores de avaliação:
7.1 - Avaliação Curricular (AC):
7.1.1 - Fatores de Avaliação
Habilitações Literárias (HA)
Formação Profissional (FP)
Experiência Profissional (EP)
Critérios de apreciação e ponderação dos fatores de avaliação: (Para quem é titular da categoria e que não exerça o direito de opção a que se refere o n.º 2 do artigo 53 da LVCR):
7.1.2 - Avaliação Curricular
Este método será valorado na escala de 0 a 20 valores seguindo a aplicação da fórmula e o seguinte critério, se o trabalhador já desempenhou estas funções:
AC = (HAB + FP + 2EP)/(4)
sendo:
HAB = Habilitação Académica: onde se pondera a titularidade de grau académico ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes;
Habilitações Académicas de grau exigido à candidatura - 18 valores;
Superior ao grau exigido - 20 valores.
FP = Formação Profissional: considerando -se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, cujos certificados sejam emitidos por entidades acreditadas:
Sem ações de formação - 10 valores.
Ação de formação com duração (menor que)a 35 horas + 1 valor/cada ação, a acrescer à base de 10 valores.
Ação de formação com duração(maior que) a 35 horas + 2 valores/cada ação, a acrescer à base de 10 valores.
Sendo que o valor máximo atribuído é apenas de 20 valores neste item.
EP = Experiência Profissional: considerando a experiência obtida na execução de atividades descritas no conteúdo funcional:
Inferior a um ano de experiência - 10 valores;
Igual a um ano e inferior a 2 anos de experiência - 15 valores;
2 anos de Experiência ou mais - 20 valores
Só será contabilizado como tempo de experiência profissional o correspondente ao desenvolvimento em funções inerentes à categoria a contratar, que se encontre devidamente comprovado, incluindo estágio profissional.
Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores, no método de seleção acima referido (Avaliação Curricular), consideram- -se excluídos do procedimento, não lhes sendo aplicado o método seguinte.
7.2 - A entrevista de avaliação de competências (EAC): Visa avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, designadamente:
I) Conhecimento do conteúdo funcional inerente às funções a desempenhar;
II) Capacidade de comunicação, sentido de responsabilidade e segurança demonstrada na procura de soluções problemáticas hipoteticamente colocadas;
III) Conhecimentos específicos;
IV) Motivação relacionada com o projeto de carreira profissional e expectativas em relação ao lugar que concorre.
O guião da entrevista será associado a uma grelha de avaliação individual que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis de Elevado, Bom, Suficiente, Insuficiente e Reduzido, aos quais correspondem respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
7.3 - Prova de Conhecimentos (PC): Com uma ponderação de 40 %, visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessários ao exercício das funções.
A prova de conhecimentos gerais e específicos, de realização individual, numa fase, será de natureza teórica e sob a forma escrita, com a duração máxima de 60 minutos com 15 minutos de tolerância, visando avaliar o nível de conhecimentos académicos e profissionais, bem como as competências técnicas dos candidatos, sobre matérias constantes do respetivo programa ao concurso, sendo a sua classificação expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando -se a valoração até às centésimas.
E eliminatória para os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
Prova de Conhecimentos:
1 - Constituição da República Português;
2 - Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias (Lei 169/99, de 18 de setembro, revista pela Lei 5-A/2002,de 11 de janeiro e retificada nos termos das declarações de retificação n.os 4/2002 e 9/2002);
3 - Lei 75/2013, de 12 de setembro;
4 - Lei 35/2014, de 20 de junho;
5 - Código da Estrada.
6 - Conteúdo Funcional.
Nota. - É permitida a consulta da legislação acima referida.
7.4 - Avaliação Psicológica (AP): com uma ponderação de 30 %, visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
A preparação e aplicação do método serão efetuadas por empresa devidamente credenciada para o efeito que remeterá os resultados aos membros do júri.
A avaliação psicológica é valorada em cada fase intermédia através das menções classificativas de apto e não apto; na última do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificados de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4.
7.5 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS): com uma ponderação de 30 % e duração máxima de 20 minutos, visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente, os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, sendo que a classificação a atribuir a cada parâmetro de avaliação resulta de votação nominal e por maioria, sendo o resultado final obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar. Os critérios da entrevista profissional de seleção são os anteriormente descritos.
Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista previamente definido, designadamente:
I) Conhecimento do conteúdo funcional a desempenhar;
II) Capacidade de comunicação, sentido de responsabilidade e segurança demonstrada na procura de soluções problemáticas hipoteticamente colocadas;
III) Conhecimentos específicos;
IV) Motivação relacionada com o projeto de carreira profissional e expectativas em relação ao lugar que concorre.
A entrevista profissional de seleção é avaliada nos termos conjugados do n.º 6 e n.º 7 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril; por votação nominal e por maioria, sendo o resultado final obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar, traduzido na escala de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
Classificação Final:
A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de seleção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e será efetuada através das seguintes fórmulas:
Tipologia de candidatos Fórmula a aplicar Candidatos nas situações descritas em A).
CF = (0,40*AC) + (0,30*EAC) + (0,30*PC)
Candidatos nas situações descritas em B).
CF = (0,40*PC) + (0,30*AP) + (0,30*EPS)
sendo:
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EAC = Entrevista Avaliação de Competências;
PC = Prova de Conhecimentos ou,
CF = Classificação Final
PC = Prova de Conhecimentos
AP = Avaliação Psicológica
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,50 valores em qualquer dos métodos de seleção consideram -se excluídos da valoração final.
Com os resultados da classificação final dos candidatos obtidos pela aplicação das fórmulas anteriores, será elaborada uma lista única com ordenação final de todos os candidatos.
Será respeitada a ordem de recrutamento prevista na alínea d) do n.º 1do artigo 54.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
Atenta a urgência do presente recrutamento, o procedimento poderá decorrer através da utilização faseada dos métodos de seleção, conforme previsto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011,de 6 de abril. Nestes termos proceder -se -á:
I) A aplicação num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas do primeiro método eliminatório.
II) A aplicação do segundo método e dos métodos seguintes apenas a parte dos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, a convocar por tranches sucessivas de 20 candidatos, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico -funcional, até à satisfação das necessidades que deram origem à publicitação do procedimento concursal.
8 - É obrigatória a apresentação do bilhete de identidade/cartão do cidadão em todos os momentos de aplicação dos métodos de seleção, sob pena de exclusão.
9 - Constituição do júri:
Presidente: Joaquim Lima Hilário, Presidente da União das Freguesia de Campos e Vila Meã;
Vogais efetivos: Elvis Graça Costa, Tesoureiro da União de Freguesias de Campos e Vila Meã e José António Silva Bento Silva, Coordenador Técnico da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira;
Vogais suplentes: Ana Cristina Fernandes, Secretária da União de Freguesia de Campos e Vila Meã e Carla Sofia Lameira Pires, Primeira Secretária da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Campos e Vila Meã.
O 1.º vogal efetivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
10 - Os parâmetros de avaliação e respetivas ponderações de cada um dos métodos de seleção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método, constam de atas de reuniões dos júris dos procedimentos concursais, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitado, por escrito.
11 - Em caso de igualdade de valoração, observadas a preferências legais previstas no ponto 20 os critérios de desempate a adotar são os constantes do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
12 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de listas ordenadas alfabeticamente, disponibilizadas, na página eletrónica da União de Freguesias de Campos e Vila Meã: www.campos-vilamea.com.
13 - As listas unitárias de ordenação final, após homologação, serão publicadas na 2.ª série do Diário da República, afixadas na União de Freguesias de Campos e Vila Meã e disponibilizadas na sua página eletrónica.
14 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização dos métodos de seleção, por notificação, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da mesma portaria. A notificação indicará o dia, hora e local de realização dos métodos de seleção.
Os candidatos excluídos, serão, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da referida portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, notificados para a realização de audiência dos interessados.
15 - Local de trabalho situa -se no perímetro da União das Freguesias de Campos e Vila Meã (serviços externos de limpeza, serviços externos de obras), etc.
15.1 - O Horário a praticar será igual aquele que foi estipulado para os respetivos serviços.
16 - A remuneração será determinada com base no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, e na Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conforme o preceituado no artigo 55.º da LVCR, com as restrições constantes do artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, e da Lei 64-A/2011, de 30 de dezembro, sendo que a remuneração será de 505,00 (euro),,primeira posição remuneratória, primeiro nível remuneratório.
17 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora promove ativamente um político de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
19 - Nos termos do n.º 4, do artigo 6.º e alínea d) do n.º 1, do artigo 54.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o recrutamento inicia- -se sempre por ordem decrescente da ordenação final dos candidatos, tendo preferência os colocados em situação de mobilidade especial (SME) e posteriormente de entre os candidatos que detenham relação jurídica de emprego público por temo indeterminado, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
20 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o(a) candidato(a) com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer sobre qualquer outra preferência legal.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do referido diploma legal, competirá ao júri verificar a capacidade de os candidatos com deficiência exercem a função, de acordo com os descritivos funcionais constantes no presente aviso.
21 - É dispensada temporariamente consulta à Direção -Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), entidade que transitoriamente exerce as funções previstas para a constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), por esta concluir na sua página eletrónica oficial que "não tendo, sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia".
4 de março de 2015. - O Presidente da União das Freguesias de Campos e Vila Meã, Joaquim Lima Hilário.
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