Aprova a elaboração do Programa Especial da Albufeira de Vilarinho das Furnas (PEAVF)

Despacho 11482/2023

Sumário: Aprova a elaboração do Programa Especial da Albufeira de Vilarinho das Furnas (PEAVF).

A barragem de Vilarinho das Furnas, localizada na bacia hidrográfica do Cávado, no rio Homem, deu origem a uma albufeira de águas públicas que constitui um importante reservatório de água com fins hidroelétricos.

Por razões de defesa ecológica e de preservação ambiental, a albufeira de Vilarinho das Furnas foi classificada como «albufeira protegida» pelo Decreto Regulamentar 2/88, de 20 de janeiro, classificação que foi mantida pela Portaria 522/2009, de 15 de maio, face à necessidade de conservação dos valores naturais e à sua localização na área do Parque Nacional da Peneda-Gerês.

As barragens e as redes hidráulicas são elementos essenciais quer para o abastecimento público quer no âmbito dos recursos energéticos renováveis, tornando-se fundamental salvaguardar a qualidade dos recursos hídricos associados às albufeiras, bem como garantir a proteção dos valores naturais em presença e a adequada utilização dos terrenos conexos com estes recursos.

Igualmente necessário é proceder à compatibilização dos diversos usos, atuais e potenciais, permitidos no plano de água e zona de proteção, numa perspetiva de preservação dos recursos naturais em presença, visto estar-se perante um espaço de grande sensibilidade ecológica que se encontra sujeito às pressões decorrentes das suas múltiplas utilizações.

No respeito pelos princípios da precaução e da prevenção, e tendo em conta, nomeadamente, os objetivos estabelecidos no artigo 4.º do Decreto-Lei 107/2009, de 15 de maio, e no artigo 20.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, impõe-se que seja elaborado o respetivo programa de ordenamento, nos termos do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

Os requisitos de elaboração do Programa Especial da Albufeira do Vilar, conjugados com os critérios constantes no Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 58/2011, de 4 de maio, justificam a sujeição deste programa ao processo de avaliação ambiental.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e no uso das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática nos termos da subalínea ii) da alínea f) do n.º 2 do Despacho 2291/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, o Secretário de Estado do Ambiente determina o seguinte:

1 - A elaboração do Programa Especial da Albufeira de Vilarinho das Furnas (PEAVF).

2 - O PEAVF tem como finalidade identificar os recursos, valores naturais e sistemas indispensáveis à utilização sustentável da Albufeira de Vilarinho das Furnas e definir regimes de salvaguarda dos recursos naturais em presença, com especial destaque para os recursos hídricos, constituindo um instrumento de apoio à gestão da albufeira e da zona terrestre de proteção envolvente, assim como de articulação entre as diferentes entidades com competência na área de intervenção.

3 - O PEAVF deve incorporar os objetivos de proteção estabelecidos no regime de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas, aprovado pelo Decreto-Lei 107/2009, de 15 de maio, devendo ser observado o disposto no n.º 4 do seu artigo 11.º

4 - Estabelecer como objetivos da elaboração do PEAVF:

a) Assegurar a defesa e qualidade dos recursos naturais, em especial dos recursos hídricos, definindo regras de utilização do plano de água e normas e diretrizes para os usos e atividades a desenvolver na zona envolvente da albufeira;

b) Definir regimes de salvaguarda que permitam gerir a área de intervenção do programa, de acordo com a proteção e valorização ambientais e com as finalidades principais da albufeira;

c) Identificar as zonas associadas ao plano de água mais adequadas para a conservação dos recursos naturais e as zonas mais aptas para atividades de recreio e lazer, providenciando os termos da compatibilidade e da complementaridade entre as diversas utilizações;

d) Definir a capacidade de carga da albufeira, bem como da zona terrestre de proteção associada, que garanta o bom estado da massa de água (bom potencial ecológico e bom estado químico) e permita a identificação de normas e diretrizes para o uso e ocupação do solo orientadoras do planeamento municipal para uma gestão da área objeto do programa numa perspetiva dinâmica e interligada;

e) Compatibilizar e articular, na respetiva área de intervenção, as medidas constantes dos demais instrumentos de gestão territorial e dos instrumentos de planeamento de águas, designadamente o Plano Nacional da Água, os Planos de Gestão de Região Hidrográfica e os planos específicos de gestão de águas, bem como as medidas de proteção e valorização dos recursos hídricos, nos termos previstos no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial e na Lei da Água;

f) Articular e compatibilizar, na respetiva área de intervenção, os diversos regimes de salvaguarda e proteção que sobre a mesma incidem.

5 - Estabelecer que o âmbito territorial do PEAVF compreende o plano de água e a zona terrestre de proteção da albufeira, com uma largura máxima de 1000 m contados a partir da linha do nível de pleno armazenamento da albufeira, a definir pelo programa, abrangendo o concelho de Terras de Bouro.

6 - Cometer à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a elaboração do PEAVF.

7 - Sujeitar a elaboração do PEAVF a avaliação ambiental, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 58/2011, de 4 de maio.

8 - Estabelecer, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 49.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a comissão consultiva integra um representante de cada uma das seguintes entidades:

a) Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que preside;

b) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;

c) Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte;

d) Direção Regional de Cultura do Norte;

e) Direção-Geral do Património Cultural;

f) Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.;

g) Turismo de Portugal, I. P.;

h) Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.;

i) Município de Terras de Bouro.

9 - Estabelecer que o funcionamento da comissão consultiva é definido por regulamento interno, a elaborar e a aprovar no seio da comissão.

10 - Estabelecer que a elaboração do PEAVF, incluindo a correspondente avaliação ambiental, deve estar concluída no prazo máximo de 21 meses contados a partir da data da adjudicação dos trabalhos técnicos.

1 de setembro de 2023. - O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-01-20 - Decreto Regulamentar 2/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Classifica, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público.

• 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

• 2007-06-15 - Decreto-Lei 232/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

• 2009-05-15 - Decreto-Lei 107/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

• 2011-05-04 - Decreto-Lei 58/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece deveres de divulgação de informação relativa à avaliação ambiental, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro